Ação Penal - Procedimento Sumário 0002997-05.2017.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002997-05.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002997-05.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0002997-05.2017.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/05/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE VANDERLEI SIQUEIRA I. Cuida-se de ação penal deflagrada para apuração da prática, em tese, do crime tipificado no art. 302 do CTB por JOSÉ VANDERLEI SIQUEIRA. Ao movimento 24.2 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao autor do fato, o que foi por ele aceito. Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade dos autores do fato (mov. 140.1). É o relatório. Decido. II. Após a detida análise dos autos, colhe-se o cumprimento integral dos termos da suspensão condicional do processo concedida ao réu nestes autos, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ VANDERLEI SIQUEIRA. pelo total cumprimento do período de suspensão condicional da pena, sem que houvesse revogação ou suspensão, bem ainda, pelo cumprimento satisfatório das condições que lhe foram impostas, o que faço com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Considerando a omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração ao advogado que promoveu a defesa do infrator nos autos, na forma do art. 22 §1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. LUIZ GUILHERME MEYER, OAB/PR 29.114 em R$ 1.000,00 (mil reais), servindo a presente como sentença como certidão de honorários, para os fins do art. 24 do Estatuto da OAB e Lei Estadual nº 18.664/15. III. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(174)

legal