Procedimento Comum Cível 0003394-85.2008.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003394-85.2008.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003394-85.2008.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003394-85.2008.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.151,36 Autor(s): ASSOCIAÇÃO BEM AVENTURADA IMELDA Réu(s): Duílio Dalla Costa Junior Vistos. I – Relatório Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ASSOCIAÇÃO BEM AVENTURADA IMELDA – COLÉGIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO em face de DUÍLIO DALLA COSTA JÚNIOR. Intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente se manteve inerte (mov. 43.0). É o breve relato. Decido. II – Fundamentação Em recente julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de incidente de assunção de competência suscitada no bojo do REsp nº 1.604/412/SC, nos termos do art. 271-B do RISTJ, uniformizou-se o entendimento das seguintes questões: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei nº 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura do prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O princípio do contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Veja o que exposto no relatório do Ministro Marco Aurélio Belizze: “(...) Como já ressaltado, a prescrição é a regra para as pretensões subjetivas patrimoniais, de modo que, ainda que se admita a inexistência de regra expressa, o silêncio legislativo não equivale à pretensa imprescritibilidade da demanda ou simples desconsideração do instituto. Tanto é assim que se estabeleceu, pela via jurisprudencial, o prazo prescricional aplicável às pretensões executivas, nos termos da citada súmula jurisprudencial (150). Contudo, por via transversa e até colidente, a jurisprudência do STJ, inicialmente vacilante, afastou-se do sentido da lei para desconhecer o transcurso do tempo e a inércia do credor que, após a propositura da demanda executiva, a não localização de bens e a suspensão da demanda, contentou-se com a situação de inadimplência, tendo demonstrado inequívoco conformismo com a frustração de sua pretensão ao longo de mais de uma década. (...) Nesse sentido, a jurisprudência acabou por estabelecer, por analogia, a incidência do art. 267, §1º do CPC para solucionar as hipóteses de inércia das partes. A solução, todavia, parece inadequada ao caso dos autos. Isso porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva. Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. (...)” Para configurar a prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demandar estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular de crédito para impulsionar o feito. Neste ponto, válido mencionar que houve algumas mudanças operadas pela Lei 14.195/2021, quanto ao artigo 921 do CPC. Considerando a redação originária do Código de Processo Civil, verifica-se que o pressuposto para o reconhecimento da prescrição intercorrente era a desídia da parte exequente, que deveria provar a realização de novas diligências para a localização de bens da parte executada, não se mostrando suficiente para a extinção do feito a mera ausência de bens. Entretanto, notadamente da redação do novo §4º-A do artigo 921 do CPC, depreende-se que a premissa foi alterada, bastando, agora, a não localização do patrimônio do devedor. Pois bem. No presente caso, verifico que em 23/03/2011 foi deferida a expedição de ofício ao DENATRAN visando a restrição de circulação de veículos do executado, bem como deferida a penhora no rosto dos autos nº 839/2008 (fls. 82). Em resposta ao ofício expedido, foi informado que nenhum veículo foi localizado (fls. 89). Assim sendo, diante da ausência de bens, a parte exequente efetuou sucessivos pedidos de suspensão do feito até o efetivo cumprimento da sentença nos autos nº 863/2008 (05/06/2014 – fls. 103; 21/06/2017 – mov. 4.1; 26/02/2018 – mov. 12.1). Intimada para dar prosseguimento ao feito (01/06/2018 – mov. 17.0), requereu a suspensão do feito nos moldes do art. 921 do CPC (11/06/2018 - mov. 18.1), que foi deferida em 04/09/2018 (mov. 20.1). E, com o término do prazo de suspensão concedido, a parte exequente foi devidamente intimada se mantendo inerte (mov. 27.0 e 28.0). E, tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença de ação de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, sabe-se que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º do Código Civil e Súmula 150 do STF. Logo, é certo que a prescrição intercorrente restou consumada. Isso porque resta incontroverso que houve o transcurso do prazo quinquenal, já que o fato da presente demanda aguardar a resolução efetiva do cumprimento de sentença nº 839/2008 não impedia que a parte exequente buscasse outros bens do executado passíveis de penhora, inclusive com maior solvibilidade e também em atenção à ordem legal do art. 835 do CPC. Dessa forma, aplicando de forma imediata a causa interruptiva prevista no art. 921, §4º-A do CPC, tem-se que o prazo foi interrompido em 23/03/2011, quando da penhora no rosto dos autos. E, não ocorreu mais nenhuma causa apta a interromper novamente o referido prazo, tão somente a causa suspensiva em 04/09/2018 (mov. 20.1), quando inclusive já restava consumada a prescrição intercorrente. Portanto, ocorreu a prescrição intercorrente no caso dos autos. Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente se manteve inerte, ou seja, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva do prazo prescricional. Por fim, considerando o entendimento adotado pelo STJ no REsp 1.769.201/SP no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado. Isso porque foi ele (devedor) quem deu causa à instauração da execução ao não efetuar o pagamento de forma espontânea. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1783853/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019). Diante do exposto, a condenação do executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a presente execução com resolução de mérito. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, levantem-se as constrições existentes e remeta-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

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