Procedimento Comum Cível 0001815-87.2020.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001815-87.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001815-87.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001815-87.2020.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$31.197,60 Autor(s): Zulmira Neves da Silva Réu(s): Banco Pan S.A DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por ZULMIRA NEVES DA SILVA em face do BANCO PAN S/A. Afirma a requerente, em síntese que: a) é idosa e recebe benefício previdenciário, sendo seu único meio de sustento; b) valendo-se da condição de aposentada e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, todavia, tomou conhecimento posteriormente de que havia sido implantada uma reserva de margem consignável para contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito, sem sua autorização; c) em decorrência do serviço supostamente não contratado, tem sido debitado mensalmente da sua conta bancária o valor médio de R$ 49,90 (contrato n. 0229729675663) utilizado tão somente para pagamento de juros, sem qualquer amortização da dívida, que permanece no patamar inicialmente contratado. Alega, assim, a ilegalidade da contratação e impossibilidade de pagamento nos termos pactuados. Pugna pela declaração de inexistência da contratação e, consequentemente, da reserva de margem consignável, bem como a restituição dos valores já descontados, em dobro, e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Foi indeferida a tutela antecipada pleiteada (mov. 12.1). Em sua contestação, o requerido impugna a justiça gratuita concedida e sustenta a) a regularidade da contratação, realizada mediante contrato assinado pela autora; b) a correta prestação de informações ao cliente através da proposta de adesão assinada; c) a livre contratação do cartão de crédito consignável; d) a legalidade da utilização de até 5% da margem consignável para obtenção de empréstimo em cartão de crédito; e e) a inexistência de dolo, fraude ou má-fé na contratação. Em impugnação à contestação, a parte autora não contestou a assinatura aposta no contrato, insistindo, contudo, que acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum. Reafirma, ainda, que jamais procedeu ao desbloqueio do cartão de crédito, confirmando a inexistência de interesse em sua contratação. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento da lide e a requerida pela expedição de ofício e depoimento pessoal da requerente. É o relato. Decido. 2. A decisão de mov. 12 concedeu a assistência judiciária gratuita à autora com base nos documentos apresentados juntamente com a exordial, entendendo suficientes para a prova da insuficiência econômica. Ademais, o requerido não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir a situação. Sendo assim, AFASTO a preliminar e mantenho o benefício concedido. 3. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade do contrato de empréstimo de reserva de margem consignado para cartão de crédito colacionado ao mov. 19.2; b) a transparência das informações prestadas ao consumidor no ato da contratação; c) a ocorrência de vício de consentimento; d) a existência de prejuízos sofridos pela requerente, de ordem material e moral, e sua eventual extensão; e) eventual causa excludente do dever de indenizar. 5. Defiro o depoimento pessoal da autora e a prova documental, consistente na juntada de documentos por ambas as partes no prazo de 15 dias. 6. Indefiro a expedição de ofício, haja vista que o recebimento do importe não é fato controvertido pela requerente. 7. Designo a data de 24 de março de 2022, às 14h30min, para a realização da audiência de instrução, a qual se realizará na modalidade virtual, sendo, no entanto, possível que as partes compareçam presencialmente, acompanhadas de seus advogados, hipótese em que se dará na forma semipresencial, caso informem interesse no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão. 8. Desde já saliento que, ante o deferimento do depoimento pessoal, a parte autora deve ser intimada PESSOALMENTE, via postal com ARMP, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC, sem prejuízo da intimação de seu defensor. 9. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 10. Ciência às partes. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ZULMIRA NEVES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(115)