Procedimento Comum Cível 0003160-64.2012.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003160-64.2012.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003160-64.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003160-64.2012.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CARLOS AUGUSTO PERANDREA JUNIOR JACKSON LEITE DE SOUZA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BV Financeira S/A em que defende a inadequação da aplicação de juros de mora desde o arbitramento da verba honorária, argumentando que esta deveria incidir somente após o trânsito em julgado. O exequente se manifestou defendendo a exatidão dos cálculos por ele apresentado. É o relatório do essencial. Decido. Quanto à correção monetária, entendo que sua incidência é automática, e não depende de qualquer requerimento expresso para sua aplicação. Isto porque a correção monetária presta-se, tão-somente, a preservar o poder de compra da moeda, atualizando-o numericamente, antes os efeitos inflacionários observados no decorrer de dado período. Dessa forma, a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas sim a manutenção do poder de compra do numerário, de modo que sua incidência é inerente a todo e qualquer valor que permaneça pendente ao longo do tempo. Entendo, portanto, que seu início se da na data da proposta apresentada em 04/02/2014 (mov.1.3, fls.119/120), observando-se a os índices de atualização do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em relação aos juros de mora, entendo que estes não devem incidir, já que é devido, somente, após a intimação do devedor para pagamento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA. - Somente pode ser devolvida à instância revisora matéria debatida e decidida no juízo de primeiro grau, sendo vedada a inovação em sede de recurso - Tratando-se o valor executado de honorários periciais deve corresponder à data da citação na ação executiva o termo inicial de incidência dos juros moratórios. (TJ-MG - AI: 10000210757902001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2021). No caso dos autos, contudo, com a intimação acerca do cumprimento de sentença, o executado prontamente depositou o valor integral para garantia da execução, bem como foi atribuído efeito suspensivo à referida impugnação, de forma que a mora somente pode ser aferida após a definição do valor devido. Via de consequência, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer excesso em relação aos juros de mora. Considerando que a impugnação foi acolhida, mesmo que parcialmente, de rigor distribuir os encargos da sucumbência, certo que estes não se aplicam apenas em caso de rejeição (Súmula n. 519, STJ). Pelo princípio da sucumbência, que foi recíproca, e observando a proporção de derrota de cada uma das partes, responsabilizo a parte impugnada/credora pelo pagamento de 15% (quinze por cento) das despesas processuais relativas ao presente incidente (impugnação – Instrução Normativa n. 05/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná), enquanto que o 85% (oitenta e cinco por cento) restante fica a cargo do impugnante/devedor. Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2 º, do NCPC, notadamente a simplicidade das matérias, fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido, a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (85% em favor da credora/impugnada e 15% em favor do impugnante/devedor). Preclusa a presente decisão, intime-se a parte impugnada/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo, observando os parâmetros acima delineados, inclusive com o acréscimo dos honorários e multa do art. 523, §1º, do CPC (diante da ausência de pagamento voluntário). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

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