Execução Fiscal 0003961-44.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 9.766,58

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Andirá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2026, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2026, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2026, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2026, 14:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/04/2026, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2026, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2026, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 10:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/02/2026, 01:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/11/2025, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2025, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2025, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 13:25

Todas as movimentações(344)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2026, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2026, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2026, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2026, 14:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/04/2026, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2026, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2026, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 10:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/02/2026, 01:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/11/2025, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2025, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2025, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 13:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

20/10/2025, 13:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2025, 13:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2025, 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 09:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/09/2025, 00:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/06/2025, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2025, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 12:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2025, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2025, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 14:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/03/2025, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2024, 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2024, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 10:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/11/2024, 10:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2024, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/11/2024, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 02:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/10/2024, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2024, 17:11

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA

09/08/2024, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2024, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2024, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2024, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2024, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2024, 15:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/07/2024, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2024, 15:50

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

15/07/2024, 15:50

DEFERIDO O PEDIDO

15/07/2024, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2024, 00:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

11/07/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2024, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2024, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2024, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 17:06

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

18/06/2024, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 09:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2024, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2024, 11:29

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

13/05/2024, 16:45

OUTRAS DECISÕES

11/05/2024, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2024, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/04/2024, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 10:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/02/2024, 00:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2023, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2023, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2023, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2023, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2023, 14:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/10/2023, 14:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/10/2023, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2023, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2023, 09:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/10/2023, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2023, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2023, 16:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2023, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2023, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2023, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 15:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/07/2023, 15:27

DEFERIDO O PEDIDO

24/07/2023, 18:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/07/2023, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2023, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2023, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2023, 13:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/06/2023, 10:39

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA

13/06/2023, 00:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2023, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2023, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2023, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

22/05/2023, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2023, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 17:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2023, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/04/2023, 14:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/04/2023, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 14:29

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA

23/02/2023, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 15:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2023, 15:23

DEFERIDO O PEDIDO

24/01/2023, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2023, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2023, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2023, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2022, 16:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/12/2022, 08:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2022, 10:29

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA

07/12/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

17/11/2022, 13:40

DEFERIDO O PEDIDO

16/11/2022, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2022, 01:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/11/2022, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 16:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

13/09/2022, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2022, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2022, 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/09/2022, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 15:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

22/08/2022, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/08/2022, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2022, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 13:18

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/08/2022, 13:15

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA

18/08/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 12:53

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

02/08/2022, 12:51

DEFERIDO O PEDIDO

22/07/2022, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2022, 16:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2022, 15:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/07/2022, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2022, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2022, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 14:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

30/06/2022, 14:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

29/06/2022, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2022, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2022, 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 11:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2022, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 17:43

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

24/06/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2022, 00:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/06/2022, 13:51

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA

11/06/2022, 00:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

10/06/2022, 10:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2022, 01:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/06/2022, 22:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/06/2022, 11:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 09:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/05/2022, 15:10

DEFERIDO O PEDIDO

05/05/2022, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2022, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2022, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 14:12

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/04/2022, 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2022, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2022, 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 15:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/04/2022, 22:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

08/04/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2022, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2022, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2022, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 16:07

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

07/04/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/03/2022, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2022, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 13:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2022, 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2022, 08:17

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

16/03/2022, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2022, 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2022, 22:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 22:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/02/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003961-44.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003961-44.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.766,58 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA DECISÃO 1. Diante da certidão retro, em que fora informado pelo Cartório que não há novos bloqueios na conta da executada, bem como já venceu a determinação de bloqueio por repetição programada, oficie-se ao Banco Itaú Unibanco para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se os valores bloqueados na conta da executada, conforme extrato de mov. 100.2, referem-se ao presente feito. Por ora, deixo de determinar que se realize o desbloqueio do montante por entender necessária a verificação da origem da ordem, bem como análise do montante que deve permanecer bloqueado, de acordo com a decisão de mov. 85.1. 2. Com o retorno do ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2022, 14:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

18/02/2022, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2022, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003961-44.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003961-44.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.766,58 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA DESPACHO Vistos. 1. Considerando que houve novo bloqueio judicial em conta da parte executada em que já fora verificado conter apenas valores impenhoráveis, conforme decisão de mov. 74.1, defiro pedido de desbloqueio dos valores que excedem a restrição determinada pelo item 5 da decisão de mov. 74.1. 2. Ainda, ao Cartório para que cancele a programação de bloqueio feito pelo sistema de Repetição Programada da Ordem “Teimosinha” sobre o Banco Itaú Unibanco S.A., posto que somente continuará bloqueando os mesmos valores já declarados impenhoráveis. 3. Ademais, intime-se novamente o Município de Andirá para responder à exceção de pré-executividade de mov. 67.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2022, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 15:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

16/02/2022, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2022, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003961-44.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003961-44.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.766,58 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA DECISÃO Vistos. 1. Assiste razão à requerida. Ao Cartório para que corrija o ofício enviado em mov. 77.1, mantendo bloqueados 15% (quinze por cento) do valor da aposentadoria e 15 % (quinze por cento) do valor da poupança e não 30% do valor total. 2. Ademais, quanto ao pedido de justiça gratuita, a parte executada não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo, apontamento este que não poderá servir como argumento ao deferimento do pedido de AJG. Contudo, a alegação de não possuir renda para o pagamento das custas processuais é incompatível com a renda mensal percebida. Assim, não tendo sido verificada nenhuma situação excepcional para litigar gratuitamente, indefiro o benefício. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CASO CONCRETO. CONCESSÃO PARCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98, §5º e §6º, CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1.Para os fins de concessão de assistência judiciária, “necessitado” é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 2. A assistência judiciária somente pode ser deferida nos casos em que o requerente demonstra alguma situação excepcional que o impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais. 3. O artigo 98, §5º e §6º, do Código de Processo Civil de 2015, autoriza a concessão da assistência judiciária apenas para determinados atos processuais, eventual redução de valores ou parcelamento, conforme a análise do caso concreto. 4.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045902-28.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) 3. O art. 98, §§ 5º e 6º do CPC aduz que a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, além de permitir o parcelamento das despesas processuais. Em raciocínio diverso, conclui-se que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser reservada às hipóteses em que a parte não demonstra qualquer capacidade financeira, casos em que o indeferimento deste benefício imporia um real entrave ao acesso à justiça. Nesta linha de fundamentação, neste caso concreto, as custas indicadas nos movs. 3.0, 4.0 e 7.0 não são de elevada monta. Ainda, a executada demonstra alguma capacidade financeira, ainda que modesta, de modo que, embora indeferindo a AJG, autorizo a redução proporcional das custas em 50% (cinquenta) por cento e o parcelamento das despesas processuais da seguinte forma: 3.1. Recolhimento das custas iniciais em quatro vezes iguais e sucessivas, devendo o preparo da primeira parcela ser comprovado em 05 (cinco) contados da intimação desta decisão e a seguinte no intervalo de 30 (trinta dias) - (artigo 98, §6º, CPC), pena de preclusão do benefício do parcelamento. 4. Ademais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:47

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

11/02/2022, 17:47

DEFERIDO O PEDIDO

09/02/2022, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2022, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003961-44.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003961-44.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.766,58 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA DECISÃO 1. A executada Vera Lúcia Marcidelli Pereira ajuizou o presente pedido incidental de desbloqueio dos valores penhorados em mov. 61.1 dos autos principais (execução fiscal nº 0003961-44.2019.8.16.0039), alegando que se referem a benefício previdenciário e conta poupança e, por estes motivos, impenhoráveis. 2. A respeito da impenhorabilidade de certos bens, Fredie Didier Jr. (2017, p. 66-67) preleciona que: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais. O legislador estabelece “a priori” o rol dos bens impenhoráveis (art. 833, CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos ao optar pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção do outro. É imprescindível rememorar que o órgão jurisdicional deve observar as normas garantidoras de direitos fundamentais (dimensão objetiva dos direitos fundamentais) e proceder ao controle de constitucionalidade das leis, uma vez que elas podem ser constitucionais em tese, mas, “in concreto”, podem revelar-se inconstitucionais. Desse modo, o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade “in concreto” da aplicação das regras de impenhorabilidade e, se a sua aplicação se revelar “inconstitucional”, porque não-razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. – v. 5 - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017) Grifo nosso. O artigo 833, inciso IV, da Lei nº 13.105/15 - CPC, aponta como impenhoráveis: “ IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família (...). X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; ” Da detida análise das alegações apresentadas pela executada nos movs. 1.2/1.4, verifica-se que o montante de R$ 263,75 (duzentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), bloqueado em sua conta corrente, é impenhorável, haja vista que derivado de benefício previdenciário pago pelo INSS. Da mesma forma, os R$ 6.012,28, (seis mil e doze reais e vinte e oito centavos), bloqueados de sua conta poupança, são impenhoráveis pois o valor é inferior à 40 salários mínimos. 3. Contudo, o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A parte executada não tem atuado de forma cooperativa, com lealdade e boa-fé, tanto que permanece inerte, deixando de indicar bens à penhora (comprovando a propriedade) suficientes para a garantia do Juízo e adimplemento. 4. Dessa forma, outra alternativa não resta senão determinar a penhora de parte dos vencimentos da parte executada, a fim de saldar o débito. Nada mais justo. A dignidade da pessoa humana é aplicável não apenas à parte executada, mas também à parte exequente, a qual necessita receber os valores devidos para recomposição de seu patrimônio que foi diminuído pela conduta omissiva da parte devedora em não efetuar o pagamento do que deve. Veja-se que a parte exequente não se trata de instituição financeira ou pessoa jurídica de grande porte, sendo apenas uma pessoa física, tal como a parte executada e que também necessita ver respeitada sua dignidade, mediante o recebimento do que lhe é devido. Todo o trabalhador (ou aposentado) faz uso corrente de seus rendimentos/vencimentos mensais para efetuar pagamentos dos serviços e produtos que adquirem no dia-a-dia. Pergunta-se: porque deveria ser diferente para pagamento de dívidas pretéritas? Logo, nenhuma ilegalidade há em determinar que parte desse valor seja destinada ao pagamento de produtos e/ou serviços já usufruídos pela parte executada e extraídos do patrimônio da parte exequente, a qual ainda não obteve a satisfação de seu crédito. 5. Partindo-se da premissa de que os proventos são o que garante a subsistência digna do devedor, não afeta apenas ao estatuto do patrimônio mínimo, mas na garantia absoluta da dignidade humana do aposentado, o Superior Tribunal de Justiça expediu decisão inovadora quanto a possibilidade de se penhorar 10% do salário do devedor, já que os 90% não indicam uma redução na qualidade daquele direito fundamental, e não deixam o credor a expectativa de não receber (mora ad eternum) e o Poder Judiciário às escuras quando sofre diárias críticas quanto a impossibilidade de dar satisfatividade as pretensões executórias.Deste impacto e revolução jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade entre os integrante da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: “Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. O entendimento da Corte influenciou o E. TJPR, que passou a admitir tal possibilidade. É como se nota:: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE 10% DA APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA.1. Consoante entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso concreto, não vislumbrando ofensa a garantia da subsistência digna do devedor, afigura-se possível a penhora de 10% (dez por cento) do provento de aposentadoria.2. O dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, constitui o primeiro elemento no rol da ordem de preferência da penhora, possuindo prioridade sobre os demais, a teor do art. 835 do Código de Processo Civil.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064466-21.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020)(g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE PRESCRITO. DEFERIMENTO DE PENHORA “ON LINE” PELO SISTEMA BACENJUD – BLOQUEIO DE VALOR RECEBIDO EM CONTA BANCÁRIA ONDE A DEVEDORA RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – REJEIÇÃO NO CASO – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DO VALOR RECEBIDO PELA DEVEDORA À TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE SEUS GASTOS MENSAIS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL DESSE VALOR – REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DE APOSENTADORIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MÍNIMO EXISTENCIAL, DO MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DA EXECUÇAO NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000805-05.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 20.06.2018)(g.n). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002810-29.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.05.2020) (TJ-PR - AI: 00028102920208160000 PR 0002810-29.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MONITÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 15ª C. Cível - 0046524-10.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.02.2019). (TJ-PR - AI: 00465241020188160000 PR 0046524-10.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019) Além do mais, importante frisar que o processo civil moderno é orientado pelo princípio da boa-fé e lealdade, conforme expressamente prevê os artigos 3º a 5º do CPC/15. Assim, entendo que ambas as partes devem possuir tratamento isonômico, ou seja, deve ser assegurado o direito do credor em receber o crédito a que tem direito, bem como deve ser assegurado ao devedor o direito de responder pelo seu débito com preservação de sua dignidade. Dessa forma, entendo que o direito do credor de ver satisfeito o seu direito ao crédito não pode encontrar injustificada e desproporcional restrição imposta pela desídia do requerido em agir conforme os ditames da boa-fé e lealdade. 4. Assim, defiro o pedido de penhora parcial formulado ao mov. 72.1, para que se mantenha penhorado 15% (quinze por cento) do valor da aposentadoria e 15% (quinze por cento) do valor da poupança. Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. Isso não quer dizer que essa impenhorabilidade seja absoluta de forma a frustrar/impedir o recebimento do crédito pela parte exequente, especialmente quando a parte executada desatende o cumprimento dos princípios da boa-fé, cooperação e lealdade, insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC. Assim, se a parte executada não se esforça para apresentar ao Juízo e à parte exequente bens para satisfazer o crédito - e na falta desses não ao menos indica formas de adimplir com a dívida -, não pode ser “agraciada” com a impenhorabilidade “absoluta” do valor que recebe como salário ou benefício previdenciário. No caso em exame, considerando o valor do débito executado, bem como o montante recebido pelas partes, entendo que a constrição de apenas parte dele (em 30%) não fere os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 5. Isto posto, determino que se mantenha penhorado 15% (quinze por cento) do valor da aposentadoria e 15% (quinze por cento) do valor da poupança, determinando o desbloqueio do excedente. 6. Ademais, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2022, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 14:42

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

07/02/2022, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 14:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

03/02/2022, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 13:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2022, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003961-44.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003961-44.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.766,58 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre exceção de pré-executividade apresentada no mov. 67.1, dando efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 17:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

01/02/2022, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

28/01/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003961-44.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003961-44.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.766,58 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA DECISÃO Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição do mov. 63.1. 2. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 16:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/01/2022, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2022, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

17/01/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003961-44.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003961-44.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.766,58 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA Vistos. 1. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido de mov. 93.1, pelo que determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, assinado e datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

13/01/2022, 16:47

DEFERIDO O PEDIDO

12/01/2022, 19:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 10:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/01/2022, 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 13:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/11/2021, 13:57

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA

20/11/2021, 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2021, 00:03

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

19/10/2021, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2021, 12:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

16/10/2021, 12:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2021, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

13/10/2021, 17:08

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/09/2021, 17:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

01/09/2021, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2021, 12:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2021, 12:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/07/2021, 01:57

PROCESSO SUSPENSO

26/05/2021, 13:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2021, 01:33

PROCESSO SUSPENSO

23/02/2021, 23:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/01/2021, 01:55

PROCESSO SUSPENSO

09/11/2020, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2020, 16:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/08/2020, 01:13

PROCESSO SUSPENSO

16/07/2020, 14:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/07/2020, 14:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/07/2020, 00:22

PROCESSO SUSPENSO

16/06/2020, 15:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/06/2020, 15:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/06/2020, 01:02

PROCESSO SUSPENSO

14/05/2020, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/04/2020, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2020, 16:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

11/03/2020, 16:18

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

10/03/2020, 16:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/03/2020, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2020, 15:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2020, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2020, 09:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/01/2020, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2020, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2020, 14:59

DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA MARCIDELLI PEREIRA

19/12/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2019, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2019, 14:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/11/2019, 16:26

CONCEDIDO O PEDIDO

06/11/2019, 23:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/11/2019, 18:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2019, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/10/2019, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2019, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2019, 13:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/10/2019, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2019, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2019, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/10/2019, 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/10/2019, 11:42

Documentos

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•15/07/2024, 15:21

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•11/05/2024, 16:44

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•24/07/2023, 18:50

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•15/05/2023, 15:37

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•16/11/2022, 15:08

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•13/09/2022, 16:51

Outros

•22/08/2022, 14:24

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•22/07/2022, 18:42

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•21/07/2022, 15:34

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•29/06/2022, 16:28

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•10/06/2022, 10:33

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•05/05/2022, 17:41

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•16/03/2022, 18:11

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Todos os documentos(26)

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09/02/2022, 00:00

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•22/08/2022, 14:24

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•22/07/2022, 18:42

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•21/07/2022, 15:34

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•29/06/2022, 16:28

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•10/06/2022, 10:33

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•05/05/2022, 17:41

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•08/04/2022, 15:48

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•16/03/2022, 18:11

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•18/02/2022, 15:01

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•16/02/2022, 16:17

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•09/02/2022, 16:10

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•03/02/2022, 17:11

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•01/02/2022, 14:43

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•26/01/2022, 15:55

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•12/01/2022, 19:43

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•16/10/2021, 12:00

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•01/09/2021, 15:14

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•10/03/2020, 16:04

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•06/11/2019, 23:59

Decisão

•01/11/2019, 00:21