Procedimento do Juizado Especial Cível 0001365-84.2020.8.16.0061 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001365-84.2020.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001365-84.2020.8.16.0061. autora: Sobre a concessão do adicional de insalubridade com base nas informações contidas no LTCAT e demais estudos prévios são os precedentes do TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. TERMO INICIAL. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL Nº 74/2020. ADICIONAL DEVIDO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). GRAU MÉDIO ATESTADO EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT. ADEQUAÇÃO À EXPRESSA PREVISÃO DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 15. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004690-54.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.08.2021). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBICO. MUNICÍPIO DE TAMBOARA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DE 20% FIXADO NO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT. HOMOLOGADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 74/2020. PERCENTUAL INDISCUTÍVEL. ÓBICE QUANTO AOS REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERÍODOS ANTERIORES AO DECRETO Nº 74/2020 QUE NÃO GERAM DEVER DE PAGAMENTO AO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004692-24.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECENDO ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR QUE EXERCEU CARGO DE CHEFIA DE 25/07/2011 A 01/08/2011 E DE 05/04/2012 A 01/01/2013. ATIVIDADES DESEMPENHADAS INALTERADAS EM FUNÇÃO DO CARGO. LAUDO ADMINISTRATIVO (LTCAT) DE 2008 E 2013 COMPROVANDO AMBIENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. GRAU MÉDIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000267-50.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 22.04.2020) Desse modo, a requerente faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). 2.2.2. Da base de cálculo. Com relação a base de cálculo do adicional, a Súmula Vinculante n.4 estabelece que “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Especificamente sobre o tema em debate, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é incontestável a “inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição”.[1] Tratando-se de adicional de insalubridade, não há qualquer previsão constitucional que autorize a fixação da base de cálculo com base no salário mínimo. Aliás, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL 2 – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/93 – NOVA LEI ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO (LEI Nº 2.708/2006) – LEI EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EFEITO REPRISTINATÓRIO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (...)[2] Desse modo, o adicional deve ser calculado com base no vencimento do cargo. Referido adicional, contudo, não deve incidir sobre férias e licenças, pois em tais períodos, a servidora não estava exposta em ambiente insalubre. Por outro lado, deve incidir sobre o décimo terceiro salário e sobre a indenização das horas extraordinárias, pois tais verbas devem, respectivamente, ser calculados com base na remuneração integral e no trabalho normal (CF, art. 7º, incisos VII e XVI). Por fim, diante do reconhecimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) na liquidação de sentença deverá ser abatido o valor pago do valor devido, observando-se a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. 3. Decisão. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$4.423,77 Polo Ativo(s): CLAIR MARIA GLUSZEWICZ Polo Passivo(s): Município de Planalto/PR Vistos. 1. Relatório. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança que CLAIR MARIA GLUSZEWICZ move em face do MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR. A requerente alega que exerce a função de AUXILIAR DE ENFERMAGEM desde 09/07/2004 laborando sob condições insalubres. Em razão disso, o município paga a servidora uma gratificação de 15% sobre seu vencimento sem qualquer amparo legal ou estudo técnico. Requer a condenação do município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus respectivos reflexos. DECIDO. 2.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Outrossim, a matéria ora tratada é precipuamente de direito. 2.2. Fundamentação. Trata-se de ação por meio da qual aparte autora busca a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade. 2.2.1. Do adicional de insalubridade. A Constituição Federal no campo dos direitos sociais prevê o direito do servido público a perceber o adicional de insalubridade na forma da lei. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Ainda: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX,podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de1998 A Lei Orgânica do Município de Planalto estabelece no art. 106, inciso XV o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas: Do mesmo modo, a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde está prevista no art. 126, inciso IV do Estatuto dos Servidores Públicos de Planalto. No caso dos autos a servidora ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem vem recebendo gratificação no percentual de 15% sobre seus vencimentos sem qualquer previsão legal, conforme se observa das folhas de pagamento acostadas na inicial. O município requerido no ano de 2005 realizou Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) onde atestou que a função desempenhada pela requerente é considerada insalubre diante da exposição a agentes biológicos. Vejamos: Além disso, o estudo prévio concluiu que as atividades desempenhadas pela requerente são expostas a insalubridade em grau médio: Embora no LTCAT conste a informação da necessidade do uso EPI’s o município não demonstrou a entrega dos mesmos a servidora, conforme se observa da petição de mov. 106.1. Assim como no LTCAT, as informações contidas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) realizado no ano de 2015 ratificam a exposição insalubre das atividades da Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAIR MARIA GLUSZEWICZ em face do MUNICÍPIO DE PLANALTO – PARANÁ, para o fim de: a) determinar ao réu o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio com base na remuneração básica da servidora, conforme fundamentação supra; b) condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, inclusive sobre o décimo terceiro salário e horas extraordinárias, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. Não devem incidir juros no período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do STF (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”). Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 12 de janeiro de 2022. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito [1]STF, ARE 691665 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018. [2]TJPR - 1ª C.Cível - 0009315-07.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 30.03.2020.

14/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Todas as movimentações(245)

legal

Todos os documentos(19)