Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004749-89.2021.8.16.0103 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004749-89.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004749-89.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004749-89.2021.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ANTONIO CARLOS BAIO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora alega, em síntese, que no valor total de sua fatura mensal de energia elétrica, está sendo incluída a cobrança de valores relativos ao ICMS incidente sobre a “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia –TUSD” e sobre a “Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão –TUST”. Consoante alega, a referida cobrança sobre o uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica é ilegal, ante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que o ICMS deve incidir, unicamente, sobre a efetiva operação de circulação – fornecimento – de energia elétrica, devido à inexistência de previsão legal autorizadora do recaimento do imposto em comento sobre o uso dos meios de produção, distribuição, ou transmissão de energia. Assim sendo, defende não fazer parte da base de cálculo do ICMS a “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia – TUSD” e a “Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST”. 2. Pois bem. 3. Verifica-se dos autos que a causa de pedir guarda pertinência com os temas identificados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como controvérsias de caráter multitudinário e, por isso, passíveis de uniformização por meio de afetação à sistemática dos recursos repetitivos. O prosseguimento do feito encontrou óbice, portanto, em um primeiro momento, na suspensão determinada pelo TJPR nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.537.839-9 (Projudi 0016464-25.2016.8.16.0000), Tema 001, cuja questão submetida a julgamento foi: a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia - TUSD e da Tarifa de uso dos Sistemas Elétricos - TUST na base de cálculo do ICMS para consumidores cativos. 4. Referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas encontra-se atualmente suspenso, pois o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.163.020/RS, 1.699.851/TO e 1.692.023/MT - Tema 986 -, que afetou referidos processos ao rito dos recursos repetitivos, ordenou a suspensão dos processos em todo território nacional. A questão submetida a julgamento pelo STJ é: “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”. 5. Cumpre ressaltar que a suspensão abrange “todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão”, consoante o disposto no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do processo, até ulterior deliberação naquela instância recursal. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS BAIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

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