Cumprimento de sentença 0009758-75.2018.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009758-75.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009758-75.2018.8.16.0058 Recurso: 0009758-75.2018.8.16.0058 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): Edna Tonolo Altmeyer FATIMA MAGNANTI ALTMEYER JOÃO ALTMEYER LEANDRO JOSE ALTMEYER Apelado(s): MAIRA SOARES ALBUQUERQUE JULIANA GUADALUPE MENCK SOARES MARIANA SOARES ALBUQUERQUE ANTONIETA LIGIA MENCK SOARES I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Edna Tonolo Altmeyer e outros, em autos de Embargos à Execução que movem em face de Antonieta Lígia Menck Soares e outras, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial (mov. 171.1). O presente recurso foi autuado como matéria de “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada” e distribuído por sorteio a esta colenda Décima Sétima Câmara Cível (mov. 11.1 – TJ). Ocorre que, em análise ao processo originário, denota-se que se trata de Embargos à Execução opostos em sede da Execução de Título Extrajudicial nº 0006097-88.2018.8.16.0058, que tem como objeto um contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes (mov. 1.6 dos autos nº 0006097-88.2018.8.16.0058). Desse modo, ainda que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes se trate de arrendamento rural, observa-se que o rito processual eleito pela parte credora foi a Execução de Título Extrajudicial, da qual se originou os presentes autos de Embargos à Execução, matéria que foge ao âmbito de competência deste Órgão Colegiado, porquanto afeta à competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme dispõe o art. 110, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização. Vale registrar que, conforme o entendimento que vem sendo adotado pela colenda 1ª Vice-Presidência desta egrégia Corte, é irrelevante, para o exame da competência, a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes quando o recurso se originar de processo de execução de título extrajudicial ou seus respectivos embargos, salvo nas situações excepcionais relativas a contratos de seguro e taxas condominiais (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis), contratos de locação (17ª e 18ª Câmaras Cíveis) e alienação fiduciária (competência conjunta de todas as Câmaras Cíveis), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 110 DO RITJPR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 13ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação fiduciária, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0060852-71.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 05.05.2021) II. Portanto, salvo melhor juízo, observa-se que a competência para o julgamento do presente recurso pertence às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, razão pela qual determino a sua imediata redistribuição na forma do art. 110, inciso VI, alínea “a”, do Regimento Interno. Intimem-se. Dil. Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

Todas as movimentações(327)