Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006345-89.2020.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006345-89.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006345-89.2020.8.16.0056 1. Diferentemente da sistemática anterior prevista no CPC/1973, em que a Fazenda Pública, mesmo se tratando de execução fundada em título judicial, apresentava a sua defesa por meio de embargos, o NCPC deixa claro que nesta hipótese a Fazenda tem à sua disposição o mesmo instrumento que o particular para se opor ao cumprimento da sentença: a impugnação (NCPC, art. 535). 2. Assim, na forma do artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o Município de Cambé, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a fase de cumprimento de sentença. 3. Na hipótese de não-oferecimento de impugnação no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos, nos termos do § 3º do artigo 535 do NCPC, independentemente de nova conclusão, requisite-se o respectivo pagamento diretamente junto ao devedor, observando o valor apontado no pedido de cumprimento de sentença, mediante Requisição de Pequeno Valor, vez que na falta de legislação do ente público municipal fixando limite para a Requisição de Pequeno Valor, se o crédito do exequente alcançar valor inferior a 14 (quatorze) salários mínimos, como no caso dos autos, é direito do mesmo ter seu crédito executado por meio da Requisição de Pequeno Valor (art. 1°, caput, Lei 2.841/2017). 4. Sem prejuízo do que foi determinado nos tópicos anteriores, anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em Cumprimento de Sentença. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE EDNA RICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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