Execução de Título Extrajudicial 0029998-42.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029998-42.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029998-42.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$30.702,09 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): DELCEU ANTONIO BATISTA CORDEIRO ITALO CORDEIRO I – Tratam-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS contra a decisão proferida no ev. 455.1, sob o argumento de que o juízo reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos sem oportunizar manifestação ao exequente (ev. 463.1). Manifestação da parte contrária (ev. 470.1). DECIDO. II - Os embargos devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. In casu, verifico que parcial razão assiste à parte embargante, isso porque, de fato, o juízo não intimou o exequente quanto a manifestação de ev. 452.1. Contudo, na petição de ev. 463.1, o embargante apresentou os motivos pelos quais entende indevido o acolhimento da impenhorabilidade alegada dos autos, de modo que a falta de intimação restou suprida. Todavia, em que pese a manifestação apresentada pela parte exequente/embargante, REJEITO-A, haja vista que, embora a decisão embargada tenha sido proferida sem a devida intimação ao exequente, os argumentos trazidos na petição de ev. 463.1 em nada alteram o entendimento já esposado, considerando que os documentos trazidos pelo executado mostraram-se suficientes para embasar a alegação de impenhorabilidade. III – No mais, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros (ev. 463.1), até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. III.1 – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III.2 - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. III.3 - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. III.4 - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 13 de janeiro de 2022. Michelle Delezuk Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

DECORRIDO PRAZO DE CESCAGE - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

DECORRIDO PRAZO DE CESCAGE - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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