Procedimento Comum Cível 0022607-03.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022607-03.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022607-03.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022607-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.071,98 Autor(s): Paula Fernanda de Oliveira Réu(s): CLARO S/A 1. PAULA FERNANDA DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais em face de CLARO S.A, narrando que, em janeiro/2021, contratou os serviços da NET, sendo o serviço instalado em fevereiro, com pagamento em débito automático. Declarou que precisou realizar o cancelamento e, então, devolveu os equipamentos na loja física em 14/04/2021, bem como efetuou o pagamento de multa por rescisão contratual, no valor de R$ 416,66, em 03/05/2021. Afirmou que, mesmo após o cancelamento, foi descontado de sua conta corrente o valor de R$ 13,33 em maio/2021 e R$ 22,66 em junho/2021, tento entrado em contato com a ré para solucionar o problema. Narrou que, em todos os contatos, a ré lhe informou que os valores eram relativos ao ciclo de faturamento, o que lhe causou estranheza, eis que a cobrança se repetiu por diferentes meses. Disse que os valores pararam de ser descontados, mas não teve o valor restituído e, ainda, passou a receber cobrança de R$ 19,33 e R$ 99,67, ambas com vencimento em 05/04/2021. Declarou que não foi notificada ou cobrada em nenhum momento pela ré sobre tais valores constantes em proposta de acordo, reiterando que o serviço era pago em débito automático. Acrescentou que, quando solicitou o cancelamento, a ré apenas encaminhou o boleto da multa, não informando sobre outros valores. Em sede liminar, pugnou pela suspensão de cobranças e propostas de acordo que lhe são enviadas constantemente. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência de débito, pela condenação da ré a restituição dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Determinada emenda à inicial, ocasião em que foram solicitados esclarecimentos, bem como a juntada de documentos a comprovar a condição de hipossuficiência (evento 7.1). A autora afirmou que não há termo de rescisão contratual, pois o cancelamento foi efetuado por telefonema, de sorte que o protocolo deve ser fornecido pela ré, eis que ela é quem detém a gravação. Esclareceu, ademais, que inexiste inscrição indevida, mas que há duas cobranças indevidas, que correspondem às telas de evento 1.13. Ainda, juntou documentos (evento 10.1/10.14). Determinada nova emenda, a fim de que a parte autora apresentasse documento adequadamente preenchido e assinado (evento 15.1), o que foi cumprido no evento 15. É o relatório. 2. Da justiça gratuita. Recebo as emendas à inicial de eventos 10 e 15. Considerando a declaração de hipossuficiência (evento 1.18), a cópia da CTPS da autora, indicando a inexistência de vínculo empregatício formal (evento 10.12), a declaração de isenção de Imposto de Renda (evento 15.2), bem como o extrato de conta (evento 10.8), não havendo indícios de que as informações são inverídicas, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, pretende a autora a concessão da tutela antecipada, a fim de que sejam suspensas cobranças enviadas pela ré quanto a dívida já quitada. Aponta ter recebido cobrança por e-mail, bem como diversas propostas de acordo da “Acordo Certo”. Inicialmente, quanto ao recebimento de e-mails do endereço “[email protected]”, bem como “[email protected]”, especialmente os documentos juntados aos autos como “notificação” nos eventos 10.2/10.7 e 10.9, não se vislumbra, em sede sumária, a existência de cobrança indevida. Isso porque consta dos e-mails a informação “Você está recebendo este e-mail pois efetuou o cadastro na Serasa. Caso prefira não receber mais nossos e-mail, descadastre-se aqui” (evento 10.2, fls. 03), bem como “Acordo Certo é uma empresa de soluções digitais para você conquistar o seu bem-estar financeiro. [...] Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento”. Destarte, a princípio, a parte estaria recebendo os apontados e-mails, especialmente da empresa denominada “Acordo Certo”, pelo fato de ter previamente se cadastrado/ inscrito/ assinado newsletter, bastando solicitar o descadastro, como consta da própria comunicação. Anote-se, ademais, que nenhuma dessas comunicações foi encaminhada com informação sobre dívida junto à ré, não se vislumbrando relação entre as situações. De outro lado, extrai-se da narração inicial e do documento de evento 1.5 a probabilidade do direito da autora, tendo em vista que teria recebido fatura da empresa ré em 24/05/2021 (evento 1.5), quando já havia feito o pagamento de R$ 416,66 a empresa “NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A” para rescisão contratual, que, segundo aponta, foi ajustada por telefone. Ainda, a dívida de R$ 19,33 da “NETFONE” e de R$ 99,67 da “TV/VIRTUA”, relacionadas aos contratos n.° 091380188355-44490876 e final 44490877, estariam registradas no Serasa (evento 1.7/1.8), muito embora inexista, segundo a própria autora esclareceu, inscrição em cadastro de inadimplentes. De toda sorte, deve-se levar em considerar a situação narrada pela autora, estando demonstrada prefacialmente o recebimento de fatura após rescisão de contrato e quitação (evento 1.12). Presente também o perigo de dano, vez que reconhecidos os efeitos danosos que decorrem do protesto/cobrança da dívida caso não haja a suspensão das cobranças, impedindo que a parte promova a compra de bens no crediário, por exemplo, e/ou contrate outra prestadora de serviços. Portanto, impõe-se a concessão da liminar pretendida, ressaltando que, caso se verifique que os valores são devidos a serviços prestados antes da rescisão, que por erro não foram cobrados quando do pagamento da multa, poderá a ré efetuar a cobrança das parcelas vencidas, mas durante o trâmite da presente ação, a cobrança das parcelas deverá ser suspensa, assim como as ações coercitivas para recebimento do crédito (execução/protesto, etc.,). 3.1. Assim, inaudita altera pars, DEFIRO a tutela de urgência em caráter antecipado, para determinar a suspensão da cobrança das faturas vencidas após 03/05/2021 durante o trâmite da ação, devendo a ré se abster de realizar apontamento/cobrança do nome da autora em decorrência das referidas parcelas, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento (artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.2. Intime-se pessoalmente a ré para cumprimento (enunciado n.° 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 4. Da relação de consumo. Verifico que a relação jurídica ora questionada pode se enquadrar como uma relação consumerista, eis que a instituição ré pode ser qualificada como prestadora de serviços, sendo notoriamente conhecida no território nacional. Outrossim, a parte autora pode ser categorizada como consumidora, nos termos do artigo 2.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido destinatária final do serviço de telefonia prestado pela ré. Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se amoldam aos conceitos estabelecidos nos artigos 2.° e 3.°, ambos do referido Código, inclusive, a inversão do ônus da prova quanto aos fatos que a autora, em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica, não consiga demonstrar nos autos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Código. 4.1. Ressalta-se que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intime-se a autora na pessoa do advogado e cite-se a ré para comparecimento. 5.1. Ressalte-se que em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) instalada em todo o território nacional, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), a tentativa de mediação deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade virtual. 5.2. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, II, do CPC). 5.3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica em revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 5.4. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 5.5. Realizada a audiência, a parte ré terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 5.6. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Informado o endereço atualizado, redesigne-se a audiência e renove-se o cumprimento a este despacho. 5.7. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 5.8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 5.9. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação concreto da necessidade da prova. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022607-03.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022607-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.071,98 Autor(s): Paula Fernanda de Oliveira Réu(s): CLARO S/A 1. PAULA FERNANDA DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais em face de CLARO S.A, narrando que, em janeiro/2021, contratou os serviços da NET, sendo o serviço instalado em fevereiro, com pagamento em débito automático. Declarou que precisou realizar o cancelamento e, então, devolveu os equipamento na loja física em 14/04/2021, bem como efetuou o pagamento de multa por rescisão contratual, no valor de R$ 416,66, em 03/05/2021. Afirmou que, mesmo após o cancelamento, foi descontado de sua conta corrente o valor de R$ 13,33 em maio/2021 e R$ 22,66 em junho/2021, tento entrado em contato com a ré para solucionar o problema. Narrou que, em todos os contatos, a ré lhe informou que os valores eram relativos ao ciclo de faturamento, o que lhe causou estranheza, eis que a cobrança se repetiu por diferentes meses. Disse que os valores pararam de ser descontados, mas não teve o valor restituído e, ainda, passou a receber cobrança de R$ 19,33 e R$ 99,67, ambas com vencimento em 05/04/2021. Declarou que não foi notificada ou cobrada em nenhum momento pela ré sobre tais valores constantes em proposta de acordo, reiterando que o serviço era pago em débito automático. Acrescentou que, quando solicitou o cancelamento, a ré apenas encaminhou o boleto da multa, não informando sobre outros valores. Em sede liminar, pugnou pela suspensão de cobranças e propostas de acordo que lhe são enviadas constantemente. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência de débito, pela condenação da ré a restituição dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Determinada emenda à inicial, ocasião em que foram solicitados esclarecimentos, bem como a juntada de documentos a comprovar a condição de hipossuficiência (evento 7.1). A autora afirmou que não há termo de rescisão contratual, pois o cancelamento foi efetuado por telefonema, de sorte que o protocolo deve ser fornecido pela ré, eis que ela é quem detém a gravação. Esclareceu, ademais, que inexiste inscrição indevida, mas que há duas cobranças indevidas, que correspondem às telas de evento 1.13. Ainda, juntou documentos (evento 10.1/10.14). É o relatório. 2. Considerando que o arquivo de evento 10.10 foi claramente confeccionado a partir de outro arquivo preenchido pela parte, constituindo colagem grosseira, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documento válido, adequadamente preenchido e assinado. 3. Após, voltem conclusos, com anotação de urgência, para apreciação do pedido liminar. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Rafael Altoé Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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