Procedimento Comum Cível 0025352-53.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025352-53.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0025352-53.2021.8.16.0017 Autor(s): VERONICE CANDIDA DA SILVA Réu(s): HDI SEGUROS S.A. LEONICE DE SOUZA ZAMBRIN 1. VERONICE CANDIDA DA SILVA ajuizou ação de responsabilização civil por danos corporais, materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito c/c tutela provisória cautelar e de urgência em face de LEONICE DE SOUZA ZAMBRIM e H.D.I. SEGUROS S.A. Alegou, em síntese, que no dia 11/10/2021, por volta das 12:50h, conduzia sua motocicleta HONDA/CG 150 TITAN, PLACA: ASJ-9585, pela faixa da esquerda, quando foi atingida pelo veículo FORD KA, PLACA: RKY6J59, conduzido pela primeira Ré, que trafegava na faixa da direita e, supostamente, sem sinalizar a sua manobra, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pela Autora, o que acarretou em danos psicológicos e seu encaminhamento ao hospital em razão de ferimentos graves, quais sejam, “politraumatismo de ombro e de membro superior direito, cursando com fratura proximal do úmero direito, sendo submetida a tratamento cirúrgico da fratura umeral direita com uso de placa e parafusos metálicos, dores crônicas em membro superior direito, no local, da lesão da cirurgia e ao longo de todo o membro superior, apresentando tremores distais, déficit de abdução do membro superior direito abaixo de 45°, déficit de adução do membro superior direito abaixo de 60°, déficit de flexo-extensão do membro superior direito, déficit de rotação externa e interna do membro superior direito, déficit de rotação externa e interna do membro superior direito, déficit de prono-supinação do membro superior direito, déficit de força muscular do membro superior direito e parestesias difusas em membro superior direito, causando déficit funcional parcial definitivo grave (75%) do membro superior direito e dano estético definitivo em membro superior direito e ombro direito anterior”. Argumenta que, em razão das lesões corporais decorrentes do acidente, houve a indicação da realização de tratamento reabilitativo através de sessões de fisioterapia, com as quais a autora não possui condições de arcar. Assim, em síntese, pugnou: i) pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita; ii) pelo deferimento de tutela provisória de urgência antecipada para a finalidade de determinar que os réus arquem com os custos para a realização de 20 (vinte) sessões de fisioterapia, no valor total de R$ 2.998,00 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais); iii) pelo deferimento de tutela provisória de urgência cautelar para a finalidade de inserir restrição de venda sobre o veículo FORD KA, PLACA: RKY6J59; iv) pela total procedência da ação, confirmando a liminar, condenando a parte ré à indenização por danos materiais no valor de R$ 3.198,44 (três mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e pensionamento indenizatório vitalício no valor mensal de R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais). Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando a declaração de hipossuficiência (evento 1.5 e 1.6), e o registro do valor de sua remuneração mensal na Carteira de Trabalho (evento 1.16) – R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais), não havendo indícios de que as informações não são verdadeiras, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Das tutelas provisórias de urgência Passo à análise das tutelas de urgência pretendidas. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, pretende a autora a concessão da tutela antecipada, a fim de que os réus sejam compelidos ao pagamento do tratamento fisioterápico do qual necessita a autora, no valor mensal de R$ 2.998,00 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais), referente a 20 (vinte) sessões de fisioterapia. Em sede sumária, vislumbro a probabilidade do direito, eis que o Boletim de Ocorrência que instrui a inicial (evento 1.17), ao evidenciar a dinâmica do acidente através do croqui, demonstra que a ré, em que pese trafegar na faixa da direita, sem visualizar a motocicleta conduzida pela autora, iniciou conversão à esquerda, quando atingiu a autora. O perigo de dano também se verifica, ao passo que a autora comprovou a necessidade de tratamento fisioterápico por meio do laudo de evento 1.13, emitido em 15 de dezembro de 2021, com as seguintes informações: “[...] examinanda evoluindo com déficit funcional grave do membro superior direito. Solicito, em caráter de urgência, 20 sessões de fisioterapia reabilitadora para o membro superior direito”. 3.1. Assim, a fim de evitar o agravamento das sequelas, comprovada a necessidade do tratamento de fisioterapia, e demonstrada, em sede sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano, assim como a reversibilidade da medida, eis que, caso seja proferida sentença de improcedência, os valores deverão ser restituídos aos réus pela autora, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, determinando-se que os réus, solidariamente, efetuem o pagamento da quantia de R$ 2.998,00 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais) para custear o tratamento fisioterápico da autora, como demonstrado por meio do orçamento de evento 1.14, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da efetiva intimação da liminar, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com amparo no artigo 536, § 1º do CPC. 3.2. Com urgência, intimem-se os réus acerca da presente decisão, a fim de que depositem em Juízo referida quantia. 3.3. Com o depósito, autorizo o levantamento pela autora, por meio de transferência bancária na conta a ser indicada, devendo comprovar nos autos que está realizando as sessões de fisioterapia, apresentando os respectivos recibos. 3.4. Por sua vez, resta indeferida à tutela provisória de urgência cautelar pretendida pela autora para a finalidade de inserir restrição de venda sobre o veículo FORD KA, PLACA: RKY6J59 envolvido no acidente, via Renajud, visto que não restou demostrada qualquer resistência de pagamento ou indício de insolvência por parte dos réus, situação que não evidencia risco ao resultado útil do processo, razão pela qual resta indeferida a medida cautelar pretendida. 4. Diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 334, § 1º, do referido Código, a audiência será realizada pelo conciliador ou mediador. Intimem-se a autora e citem-se os réus para comparecimento. 4.1. Ressalte-se que em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) instalada em todo o território nacional, o retorno às atividades presenciais está ocorrendo de forma paulatina e gradativa e, assim, considerando que o processo precisa ter normal trâmite para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e em atendimento ao princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CF/88) e que o Decreto Judiciário nº 227/2020 autorizou a realização de todas as audiências por videoconferência (artigo 3º), a tentativa de mediação deverá ocorrer, preferencialmente, na modalidade virtual. 4.2. Não sendo possível, o Decreto Judiciário n° 513/2020, em seu artigo 1°, caput, autorizou, a partir de 04 de novembro de 2020, a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 4.3. Se não possuir interesse na composição, poderá o réu assim informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, § 5º). Alerto que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (artigo 334, § 4º, I do Código de Processo Civil.), hipótese em que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação contará do protocolo da referida petição (artigo 335, II, do CPC). 4.4. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica em revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 4.5. Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 4.6. Realizada a audiência, a parte ré terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 4.7. Não sendo encontrados os réus, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Informado o endereço atualizado, redesigne-se a audiência e renove-se o cumprimento a este despacho. 4.8. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4.9. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.10. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(70)