Embargos à Execução 0039270-49.2020.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0039270-49.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039270-49.2020.8.16.0021. exequente: I - instruir a petição inicial com: (...) b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (...) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. A redação do dispositivo supracitado é clara ao facultar a apresentação da planilha de cálculo ou dos extratos da conta corrente para demonstrar o saldo devedor, sendo válida a instrução da execução com qualquer um dos dois documentos, desde que, atendidos os requisitos legais elencados nos incisos que o seguem. No caso em tela, verifica-se que a petição inicial da execução de título foi instruída com planilhas de débito que demonstraram, a contento, a evolução das dívidas exequendas, visto que indicam precisamente a data da liberação dos créditos, os valores liberados, os encargos aplicáveis (taxa de juros, de multa, de juros de mora), a quantidade de parcelas e toda a evolução da dívida desde o início da inadimplência até a última parcela do contrato devidamente atualizadas até a propositura da execução (com alguns meses de diferença (o que, não implica no descumprimento do art. 798, inciso I, b, do CPC, porque a diferença entre a data dos cálculos e da propositura é inferior a 05 meses), apontando como saldo devedor a quantia de R$47.556,09 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), soma do saldo devedor das duas cédulas exequendas (cf. mov. 1.8 e 1.11 dos autos da execução). Observa-se, portanto, que a planilha do cálculo que instrui a execução atende aos pressupostos o art. 28 da Lei nº. 10.931/04, tornando dispensável a apresentação dos extratos da conta corrente. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. Pedido de efeito suspensivo na apelação – Nos termos do art. 1.012 do CPC, via de regra, os recursos serão recebidos no efeito suspensivo – Hipótese que se enquadra nas exceções do art. 1.012, §1º, do CPC – Impossibilidade – Inadequação da via eleita – Necessidade de formulação em petição autônoma – Precedentes – Pleito não conhecido. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova – Ausência de interesse recursal – Pedido deferido no despacho saneador – Não conhecimento.3. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade – Cédula de Crédito Bancário que prevê valor, forma de pagamento e encargos financeiros, acompanhada de memória de cálculo – Ausência de alegação específica sobre os contratos antecedentes que formaram a confissão de dívida executada – Desnecessidade de juntada de extratos de conta corrente.4. Pedido de devolução dobrada dos valores pagos indevidamente com base no art. 28, §3º, da Lei nº 10.931/2004 – Impossibilidade – Não verificada a hipótese de aplicação.5. Juros remuneratórios – Estipulação de juros acima da taxa média de mercado que, por si só, não enseja abusividade – Manutenção da taxa contratada – Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. 6. Ônus sucumbencial mantido – Responsabilidade integral da parte embargante – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 7. Decisão mantida.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007503-84.2015.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 18.12.2020) – Grifei. Ademais, ao contrário do arguido, a demonstração da disponibilização do crédito não é requisito legal para conferir à cédula de crédito bancário a condição de título executivo, bastante que esteja acompanhada seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28, caput). Soma-se a isso, o fato de que, não há alegação da parte embargante de que jamais tenha se valido dos créditos ora exequendos, se limitando a arguir que não há prova da disponibilização e, quando instada acerca da dilação probatória, expressamente a dispensou (cf. mov. 45). Importante destacar que, o exercício do direito ao contraditório não fora afetado, tanto que a parte executada, ora embargante, exerceu o seu direito apresentando amplos argumentos por meio dos presentes embargos e até indicando o valor do montante e os encargos que entende terem sido excessivamente e/ou abusivamente cobrados. Consequentemente, não há que se falar em iliquidez do título e nulidade da execução, haja visto que o valor das dívidas fora fundamentadamente explicitado por meio das planilhas de débito que instruem a execução juntamente com as respectivas cédulas de crédito bancária. Desse modo, rejeito as preliminares arguidas. 2.1.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Inversão do Ônus da Prova e da Possibilidade de Revisão Contratual Havendo relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinalando-se a aplicação deste diploma legal às cooperativas de crédito, equiparadas às instituições financeiras para fins de aplicação do enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento estabelecido no Agravo de Instrumento no Recurso Especial 906.114, pelo STJ. O negócio jurídico celebrado entre as partes pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso seja constatada a existência de cláusulas iníquas ou abusivas, conforme disposto nos artigos. 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do diploma consumerista. Logo, o pedido de revisão mostra-se juridicamente possível devendo ser examinadas as cláusulas mencionadas na exordial. Contudo, a despeito do reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, porquanto não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do código consumerista. De fato, as alegações dos consumidores não são verossímeis, como se verá adiante e não se vislumbra sua hipossuficiência. Ainda que assim não fosse, a discussão acerca da inversão do ônus probatório revela-se irrelevante na hipótese, diante do julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de dilação probatória e as matérias discutidas são essencialmente de direito. Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0000132-29.2018.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020. Assim sendo, dou por prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova face ao julgamento antecipado do mérito, anunciado na decisão de mov. 48, contra a qual não houve objeção das partes. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Da Capitalização de Juros Sustenta, a parte embargante, que a capitalização mensal dos juros é ilegal, vez que não houve expressa contratação. Contudo, não lhe assiste razão. Depreende-se das cédulas de crédito bancário nº. 362434 e nº. 479687 que aparelham a execução embargada, que efetivamente houve a previsão de capitalização de juros, em função da diferença existente entre a taxa mensal (1,73%) e a taxa anual (23,19 e 23,21%, respectivamente) estabelecidas, superior ao duodécuplo (12 vezes). Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. Como visto, analisando-se detidamente os contratos avençado entre as partes, firmado em 23/02/2018 e 18/12/2018, nota-se a expressa pactuação das taxas de juros, com clara e inequívoca previsão dos índices a serem aplicados, motivo pelo qual a capitalização não deve ser reputada como ilegal ou abusiva. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO Nº 366.302.774. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco.2. “A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp nº 973827/RS).3. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização mensal de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros.4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 provida. Apelação cível 2 não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020155-44.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.05.2021)) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA COOPERATIVA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA”. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. VIABILIDADE PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA COM PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS ANUAIS E MENSAIS E PERMITEM CONCLUIR A PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA INDEVIDA. TARIFAS. PACTUAÇÃO PRESENTE. COBRANÇAS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “O correntista, em ação revisional, tem interesse de agir no afastamento de eventuais ilegalidades do contrato e de suas cláusulas” (STJ, AgRg no REsp 1542192/RJ).2. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, pois integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 17, caput, e do art. 18, §1º, ambos da Lei no 4.595/1964.3. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, STJ).4. Considera-se que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara e, de fato, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ, REsp 973.827/RS).5. “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” (Súmula 379, STJ).6. “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)” (STJ, REsp 1255573/RS).7. Considera-se legítima “a cobrança de tarifas/taxas bancárias, desde que previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique demonstrada, no caso concreto, a abusividade” (STJ, AgInt no REsp 1832294/PR).8. “Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro” (STJ, REsp 1649087/RS). (TJPR - 14ª C.Cível - 0000466-20.2012.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.05.2021) – grifei. Destarte, sendo admissível a capitalização mensal dos juros no caso em tela, haja visto que expressamente pactuada, impõe-se a improcedência do pedido nesse tocante. 2.2.2. Dos Juros Remuneratórios cumulados com Juros Moratórios Além disso, a parte embargante suscitou ser indevida a cobrança de juros remuneratórios cumulada aos juros moratórios, assim como a incidência daqueles após a mora. Pois bem! Resta pacificado o posicionamento, através do verbete de súmula n°. 296 do Superior Tribunal de Justiça, acerca da legalidade da cobrança de juros remuneratórios durante o período de inadimplência, desde que não seja cumulada com a cobrança de comissão de permanência, in verbis: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA INFRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INC. III DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO STJ. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. A taxa prevista no contrato equivale a mais que o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações financeiras da mesma natureza. Nesses casos, a taxa de juros pode ser reconhecida como abusiva, devendo ser reduzida para a taxa média apurada pelo Bacen. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002591-29.2018.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 06.02.2020) – Grifei. No contrato sob exame, inexiste qualquer elemento de prova que demonstre ter ocorrido a cobrança de juros remuneratórios cumulados comissão de permanência, prática que tornaria ilegal a cobrança, fato sequer alegado pela parte embargante. Registre-se, uma vez mais que, apesar de devidamente oportunizada a especificar as provas que pretenderia produzir, a parte embargante expressamente dispensou a dilação probatória, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso I do CPC/15). Ademais, a cobrança de juros remuneratórios cumulados com os juros moratórios não implica bis in idem, vez que os encargos possuem finalidades distintas. Destarte, inexiste qualquer abusividade na cobrança de juros remuneratórios cumulados aos moratórios ou durante o período de inadimplência, visto que em consonância com o entendimento sedimentado pela jurisprudência. 2.2.4. Do Seguro Prestamista Por fim, alegou que, no tocante ao seguro, que não houve qualquer utilidade ou benefício a si, além de que se trataria de venda casada, sem livre aderência. Assiste razão à parte embargante nesse ponto. Analisando o teor das cédulas de crédito (movimento 1.6 e 1.9 dos autos da execução), tem-se que optando o emitente (ora embargante) em contratar o seguro prestamista, o mesmo declara ter ciência e concordar com todos os termos, regras e condições do seguro, conforme pactuado na Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista e na Apólice do mesmo, confira-se: Ocorre que, não fora trazido aos autos pela cooperativa de crédito, a Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista e a Apólice de Seguro, capaz de demonstrar a incontestável adesão e manifestação de vontade da parte embargante acerca da contratação do mesmo, o que evidencia a prática da venda casada. Nesse sentido, destaca-se o precedente paradigma do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CDI POR INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. NÃO PROVIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/2004 E COMPREENDIDA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA EMBASAR A AÇÃO EXECUTIVA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO QUE INDICA TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES, DISCRIMINADAMENTE, POSSIBILITANDO COMPREENDER A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO BASTA QUE A TAXA ANUAL SEJA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA QUE SEJA CONSIDERADO PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE PREVÊ, EM CLÁUSULA ESPECÍFICA, QUE OS JUROS SERÃO CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STJ. SÚMULA 539. NÃO PROVIMENTO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVADA EMISSÃO DA APÓLICE. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO. TEOR DO RESP 1.639.259/SP. TEMA 972/STJ. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032646-52.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021) – grifei. Outrossim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE FORMA AUTÔNOMA COM A EMISSÃO DA RESPECTIVA APÓLICE DEVIDAMENTE ASSINADA, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA ABUSIVA, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO E SERVIÇOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP 1.639.320-SP, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO). SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001428-75.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 01.06.2021) – grifei. Como é cediço, a vontade – livre, consciente e voluntária – é um dos requisitos de existência do negócio jurídico, sem a qual, o negócio o tido por viciado. Além disso, do teor das cédulas, notadamente na cláusula que trata do seguro prestamista, não se vislumbra qualquer informação acerca da possibilidade de o contratante escolher seguradora diversa. Ocorre que, conforme precedente jurisprudencial sedimentado pelo REsp 1639259/SP, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A venda casada é considerada prática abusiva, vedada ao fornecedor de produtos ou serviços, de acordo com o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Portanto, não tendo a parte embargada comprovado a inequívoca manifestação da vontade da parte embargante em contratar o seguro por meio da apresentação da Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista e a Apólice de Seguro – documentos que, em tese, teriam sido assinados pela mesma, conforme disposto na cláusula 13ª das cédulas de crédito –, constata-se, em verdade, a ocorrência da prática da venda casada. Consequentemente, deverá o valor cobrado a título de seguro prestamista (R$909,47 – cédula nº. 362434 e R$329,87 – cédula nº. 479687, totalizando a monta de R$1.239,34) ser restituído à parte embargante, de forma simples – isto é, não em dobro –, corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, através da exclusão do saldo devedor, como requerido pela mesma. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução para o fim de: a) reconhecer a venda casada do seguro prestamista nas cédulas de crédito bancário nº. 362434 e nº. 479687, no valor total de R$1.239,34 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos); e b) condenar a parte embargada a restituir ao embargante o valor cobrado a título do seguro prestamista (R$1.239,34), de forma simples, corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), cuja restituição deverá se dar por meio da exclusão/dedução do saldo devedor, como requerido pela parte embargante. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, condeno a parte embargante ao pagamento de 80% (oitenta por cento) e o embargado de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômino obtido em favor de seu cliente, o que representa o seguinte: a) para o procurador da parte embargante, 10% sobre o montante atualizado do seguro prestamista que deverá ser excluído do cálculo; b) para o procurador da parte embargada, 10% sobre a diferença entre o valor que o embargante pretendia pagar e o valor efetivamente devido após desconto do seguro prestamista; Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia para os autos de execução correlata. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, arquivem-se com as baixas de estilo. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$47.556,09 Embargante(s): CLAUDIA GREGO DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO CLAUDIA GREGO DOS SANTOS THIBES DE BAIRROS opostos EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOBCREDICAPITAL, alegando, em síntese: a) carência da ação de execução, ausência de liquidez do título e consequente nulidade, vez que não houve apresentação dos extratos da conta corrente requisito para execução de cédula de crédito bancária, conforme dispõe o art. 28, §2º Lei nº. 10.931/2004; b) carência de ação por não observância do art. 798, inciso I, alínea b, do CPC, porquanto a parte exequente, ora embargada, não justifica como alcançou a monta indicada como devedora; c) capitalização de juros, sem expressa previsão contratual; d) cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios, o que seria ilegal; e) venda casada de seguro de crédito, no valor de R$1.239,34, sendo que sequer foi acostados aos autos a apólice do seguro, sendo um requisito sua apresentação quando há seguro contratado; o seguro não lhe foi útil ou trouxe qualquer benefício, de modo que o montante deve ser excluído do saldo devedor. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Ao final, requereu a exclusão da capitalização de juros diária e fixação da capitalização anual; limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; exclusão da cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios; exclusão do seguro cobrado pela venda casada; manutenção apenas da correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Apontou como valor devido o montante de R$ 40.003,82 (quarenta mil, três reais e oitenta e dois centavos), e como excesso R$ 7.552,27 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que não juntados os documentos necessários para comprovar a condição de hipossuficiência e determinada a intimação da parte embargada (mov. 19). Impugnação aos embargos apresentada ao mov. 28, arrazoando, em resenha: que a embargante requereu o benefício da justiça gratuita e o mesmo foi indeferido, logo, por alterar as verdades do fato, deve lhe ser imposta multa por litigância de má-fé; a planilha apresentada, enquanto demonstrativo de débitos, não apresenta irregularidade, cumprindo os requisitos legais e podendo-se compreender de forma clara a evolução do débito, não havendo assim que se falar em carência de ação e iliquidez do título; a cooperativa de crédito não é banco e à estes não pode, tampouco deve, ser equiparado e a relação firmada entre cooperativa X cooperado não é de consumo, não aplicando-se a esta quaisquer dos dispositivos ínsitos no Código de Defesa do Consumidor, quiçá a inversão do ônus da prova; não merece prosperar a pretensão da embargante de, com base na previsão constitucional, limitar os juros do contrato firmado em 12% ao ano, uma vez que não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições; não há ilegalidade na capitalização de juros, pois, expressamente pactuada na cédula; possível a cobrança de comissão de permanência; o ordenamento jurídico presente entende que é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, pois tem objetivos claramente distintos: o primeiro visa à remuneração pelo capital e o segundo visa à sanção pelo não adimplemento no momento adequado; a alegação de “venda casada” não deve prosperar visto que o seguro é uma opção do contratante, buscando resguardar seus familiares/dependentes de qualquer eventualidade futura, sendo que sua contratação é uma faculdade do contratante e, no caso, a embargante optou pela adesão ao seguro quando da contratação de forma livre e plenamente cientes de suas condições. Por fim, requereu a improcedência dos embargos. Réplica à impugnação acostada ao mov. 32. Apesar de devidamente oportunizadas, as partes dispensaram a dilação probatória (mov. 44 e 45). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 48). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Da Carência da Inicial da Execução Em sede preliminar, arguiu a parte embargante, que a inicial da execução é carente de ação, vez que não estaria instruída com o extrato da conta corrente capaz de demonstrar a evolução da dívida e de como chegou ao valor exequendo, em inobservância dos artigos 28, §2º da Lei n°. 10.931 e 798, inciso I, alínea b do Código de Processo Civil, implicando na iliquidez do título e nulidade da execução. Sem razão. Segundo dispõe o art. 28 da Lei n°. 10.931, que regulamenta, entre outros, a Cédula de Crédito Bancário: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Por sua vez, o Código de Processo Civil disciplina: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

14/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA GREGO DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(104)

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