Execução Fiscal 0001252-53.2018.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0001252-53.2018.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001252-53.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001252-53.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.264,41 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): DAVI DE ALMEIDA 1. O executado DAVI DE ALMEIDA requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, ao fundamento de que se trata de verba decorrente de auxílio emergencial. A questão, portanto, está restrita à possibilidade ou não de penhora sobre a conta onde o executado recebe seu auxílio emergencial, que, por força do disposto no art. 883, inciso IV, do Código de Processo Civil, seria impenhorável, consoante recomendação do art. 5º, da Resolução nº 318/20 do CNJ. No caso concreto, trata-se de R$ 302,03 (trezentos e dois reais e três centavos) então bloqueados na conta poupança nº 963.296.446-8, da Caixa Econômica Federal. Nos extratos acostados ao seq. 168.2 está demonstrado o recebimento do auxílio na conta alvo da constrição, evidenciando a ilegalidade do bloqueio. O Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido da aplicação da regra desta regra, em casos como o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECURSO. DEFERIMENTO. 2. BLOQUEIO VIA BACENJUD DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DOS DEVEDORES. PARCELA REFERENTE A AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI Nº 13.982/2020. EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. ART. 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 318, DO CNJ. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041711-66.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 07.12.2020) Pelo exposto, DEFIRO o pedido do seq. 152.1, determinando a liberação dos valores constritos na conta da executada. 2. Ao exequente para manifestar-se quanto ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente e, no que couber, a Portaria nº 003/2021 deste Juízo. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE DAVI DE ALMEIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(279)