Execução de Título Extrajudicial 0001119-47.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001119-47.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001119-47.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.434,21 Exequente(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO Executado(s): ROMAIR SCORSIN DECISÃO 1 – Trata-se de execução de título extrajudicial aforado por LUIZ ROBERTO FALCÃO em desfavor de ROSMAIR SCORSIN, no bojo do qual busca o adimplemento da obrigação líquida, certa e exigível, materializada em sentença judicial, cujo valor, quando do ajuizamento da demanda, estaria em R$15.434,21 (quinze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos). Citada, a parte executada opôs embargos à execução (evento 51), ocasião em que alegou inexistência do débito, eis que o exequente, além de efetuar o levantamento de valores correspondentes aos seus honorários, ainda teria obtido acesso à integralidade dos valores, sem efetuar a entrega devida ao executado. Intimada, a exequente apresentou impugnação (evento 54). É o relato. 2 – Analisando detidamente os autos, verifico ser o caso de rejeição liminar dos embargos apresentados, uma vez que não oferecida garantia ao juízo para a discussão das questões (o que não impede, todavia, sua discussão em ação própria ou sua renovação após a garantia). Com efeito, é assente que, como requisito formal para o recebimento dos embargos à execução (como forma de evitar embargos meramente protelatórios), mister é a garantia do juízo, seja pela penhora, seja pela prestação de caução. É o que se extrai do disposto no art. 53, §º1º, da Lei 9.099/95: “Efetuada a penhora, o devedor será intimado para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX)” Na doutrina, em especial no âmbito do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, firmou-se a seguinte orientação: “Enunciado117 do FONAJE – É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial” No mesmo sentido também é a orientação jurisprudencial, conforme os seguintes julgados da Turma Recursal do TJPR: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI N° 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000620-25.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 06.12.2021) RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. MERA IMPROPRIEDADE FORMAL. ERRO ESCUSÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO.1. No caso dos autos, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de ter o executado apresentado embargos à execução em autos apartados ao invés de nos mesmos autos da execução. Irresignado, o executado interpõe recurso inominado, requerendo o recebimento dos embargos à execução.2. O procedimento previsto na Lei 9.099/1995 estabelece para o trâmite dos embargos à execução sua oposição nos autos da execução (art. 52, inciso IX), em momento posterior à garantia do juízo e antes da realização de audiência de conciliação (art. 53, §1º).3. Todavia, a alegação de que a inadequação da protocolização dos embargos à execução não traz prejuízo ao exequente, ainda mais por terem sido interpostos tempestivamente, merece prosperar. Isso porque a delimitação dada pela Lei 9.099/1995 da forma como as defesas de mérito em execução serão interpostas deve ser interpretada através dos princípios que regem os Juizados Especiais, em especial, os da informalidade e celeridade. 4. Desta feita, tratando-se de erro escusável que não traz prejuízo algum ao trâmite processual, devem ser recebidos os embargos à execução opostos pelo recorrente, devendo os autos retornarem à origem para julgamento. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047800-97.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2020) Destarte, compulsando detidamente os presentes autos, não se verifica o preenchimento de tal requisito, razão pela qual rejeito liminarmente os embargos apresentados. 4 – Intimações e diligências necessárias. 5 – Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado e dar prosseguimento ao feito. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(23)