Execução Fiscal 0008073-13.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0008073-13.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008073-13.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008073-13.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.523,93 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ITO ARTHUR EBERT DESPACHO 1. Diante do requerimento pelo executado do evento 52.1 e da manifestação do evento 58.1, verifica-se que, de fato, a hipossuficiência alegada para obtenção da gratuidade processual, a princípio não foi suficientemente comprovada, considerando que os documentos colacionados nos eventos 52.2/52.3 não confirmam, por si só, a brandida impossibilidade de pagamento das despesas e custas processuais. 1.1. Com efeito, a parte limitou-se a juntar no evento 52.2 cópia de sua CNH e extrato bancário informando recebimento de benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – (evento 52.3). 1.2. Contudo, não é possível verificar de tal extrato o titular da conta. Ademais, é igualmente inviável analisar se o executado possui patrimônio ou outras fontes de renda, sendo de se destacar que, através de breve pesquisa na internet, é possível verificar que o mesmo é sócio de empresas. 1.3. Assim, necessária se faria a juntada aos autos de documentos que pudessem demonstrar a alegada impossibilidade de pagamento das custas. 1.4. No entanto, como o executado não constituiu advogado nos autos, sua intimação para tal desiderato não se revela possível, eis que não possui capacidade postulatória, assim como porque a análise de pedidos de justiça gratuita em tais hipóteses ocorre, única e tão-somente, de forma excepcional, quando há comprovação cabal e de plano da impossibilidade de pagamento de custas e diante da concordância da parte adversa, o que não se verificou no presente. 1.5. Assim sendo, indefiro o requerimento de justiça gratuita, devendo o executado ser intimado pessoalmente da presente decisão para, em sendo o caso, constituir advogado para apresentação de documentação suplementar, se insistir na concessão do benefício em epígrafe. 2. Sem prejuízo, para o fim de conferir andamento ao feio, diante do petitório de evento 59.1, considerando-se que a quebra de sigilo fiscal constitui medida de caráter excepcional e, tendo em vista que ainda não foram realizadas buscas por meio do RENAJUD, determino que primeiramente sejam diligenciadas buscas através de tal sistema. 2.1. Resultando negativa a diligência supra, defiro, desde já, a requisição das informações via sistema INFOJUD, requerida no evento 59.1. 3. Com a resposta, cumpra-se o artigo 385 [2] do CN. 4. Após, intime-se a exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 5. Intimações. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(99)

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