Procedimento Comum Cível 0000688-31.2019.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000688-31.2019.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000688-31.2019.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000688-31.2019.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$18.473,00 Autor(s): JOSÉ GOMES DA SILVA (RG: 59408810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 765.484.909-59) Rua João Pessoa, S/N Chácara São Miguel - ZONA RURAL - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO Vistos e etc. Diante do cálculo apresentado pelo INSS em mov. 125.2 dos autos, aliado a anuência por parte da credora, movimento 126, homologo-o para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Autos ao contador para a elaboração da conta de custas. Considerando a manifestação de mov. 126, determino que o pagamento dos honorários advocatícios contratuais seja efetuado na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal, nos termos do contrato de honorários jungido ao mov. 1.11. Intime-se pessoalmente a parte autora acerca dos valores a serem levantados por se procurador e a título de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Em se tratando de obrigação de pequeno valor, assim consideradas aquelas até 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, direcionado ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para adimplemento em até 60 (sessenta) dias, de tudo certificando nos autos. Cuidando-se de obrigação de valor superior, expeça-se Precatório Requisitório, cumprindo-se as determinações e orientações do C.N e da Egrégia Corregedoria no que couber. Com a expedição da Requisição ou do Precatório, certifique-se, e antes de sua transferência eletrônica, manifeste-se o INSS, em 05 (cinco) dias, sobre a regularidade. Após, encaminhe-se minuta ao Gabinete deste Juízo, independentemente de conclusão dos autos, para transferência, entretanto, certificando nos autos. Havendo insurgência a qualquer dos pontos anteriores, tornem conclusos os autos. Providências necessárias. Intime-se. Xambrê, datado e assinado eletrônica, FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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