Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006788-51.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006788-51.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006788-51.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006788-51.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$40.218,87 Polo Ativo(s): GUARACY STACHUK Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Pois bem, analisando os autos, possui razão ao executado em petição de mov. 62.1, uma vez que indevidos os honorários de execução incluídos ao cálculo de mov. 55.1. Isso porque, considerando que o executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente junto à petição inicial de cumprimento de sentença, deve ser aplicado no presente caso o que preconiza o art. 85, §7°, do CPC. In verbis: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. ” Sendo assim, remetam-se os autos à contadoria para que apresentem cálculo atualizado, corrigindo o equívoco apontado. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação. 3. Não havendo insurgências, expeça-se o precatório requisitório para pagamento do valor principal, observada a natureza alimentar e o caráter indenizatório do débito, e das custas e despesas processuais. 4. Não obstante a isso, expeça-se RPV para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimentp. 5. Efetuado o pagamento da RPV, registre-se o depósito realizado nos autos. 6. Havendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da exequente ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como proceda-se o recolhimento das custas processuais, caso existentes. 7. No mais, aguarde-se em cartório o pagamento do requisitório e, oportunamente, retornem conclusos. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

14/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(177)