Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003634-73.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003634-73.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003634-73.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): IRENE BERG TEDESCHI Lilian Suzana Tedeschi Vera Christina Tedeschi Impetrado(s): Diretor Presidente da PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e examinados estes autos de Mandado de Segurança com Pedido Liminar nº 0003634-73.2020.8.16.0004. 1. Relatório. Irene Berg Tedeschi impetrou Mandado de Segurança em face ao Diretor-Presidente da Paranaprevidência. Em síntese, informou ser “pensionista da Paranaprevidência desde 1989, por ocasião do falecimento do seu marido, o servidor público estadual Acyr Benedito Tedeschi” (mov. 1.1). Relatou que o servidor era divorciado de Judith Kolçon, sua primeira esposa. Informou que recebia 42,5% do benefício, enquanto os filhos do servidor recebiam 50%. Esclareceu que Judith Kolçon obtinha 7,5% da pensão, tão somente em razão de liberalidade efetuada pelo servidor. Ressaltou que, em março de 2020, Judith Kolçon faleceu. Sustentou que, tendo em vista o falecimento, “o percentual de 7,5% (sete e meio por cento), que era recebido pela referida falecida, por mera liberalidade do de cujus, deveria passar a ser recebido pela impetrante, visto que, do seu percentual, que seria de 50% (cinquenta por cento), foram retirados os 7,5% (sete e meio por cento) que estavam sendo pagos a ex-esposa do de cujus” (mov. 1.1). Pontuou que, todavia, passou a receber, ainda no mês de março de 2020, apenas 33,33% do benefício. Afirmou que pleiteou, administrativamente, a revisão do percentual, contudo, a “Paranaprevidência emitiu parecer mantendo o rateio de cotas do benefício por entender que, nos termos do artigo 18 da Resolução nº 020/2015 do Conselho Diretor do Paranaprevidência, o cônjuge, o convivente e filhos concorrem igualmente ao benefício da pensão” (mov. 1.1). Alegou que tal entendimento viola o direito adquirido da impetrante garantido pela Lei 4.766/1963, a qual, em seu artigo 20, prevê que o cônjuge sobrevivente tem direito a receber metade do valor da pensão. Liminarmente, requereu que a autoridade coatora alterasse, de 33,33% para 50%, o percentual recebido em relação ao benefício. Em seguida, pleiteou a concessão da segurança em definitivo, reconhecendo-se o direito líquido e certo da impetrante a obter metade do valor da pensão por morte. Juntou documentos (mov. 1.3/1.5). Ao mov. 12.1, foi determinada a regularização do “polo passivo da presente demanda, nele incluindo os demais beneficiários do pensionamento, advertida de que, não o fazendo, o processo será extinto sem resolução de mérito, consoante inteligência do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque eventual decisão judicial favorável à impetrante irá, por óbvio, interferir na esfera jurídica de terceiros”. A impetrante informou que “ao entrar em contato com as demais beneficiárias, ambas, de livre e espontânea vontade, se manifestaram no sentido de aquiescer com o pedido da Sra. Irene, não oferecendo oposição alguma, pelo contrário, se colocando a disposição para ingressar na lide não no polo passivo, mas no polo ativo, para em conjunto, todas as beneficiárias, pleitearem a reforma do ato coator objeto do presente writ” (mov. 16.1). Dessa forma, Vera Christina Tedeschi e Lilian Suzana Tedeschi passaram a constar no polo ativo do presente mandado de segurança. A liminar foi indeferida (mov. 20.1). As impetrantes opuseram embargos de declaração (mov. 27.1). Os embargos de declaração foram acolhidos e a liminar foi deferida (mov. 29.1). Ao mov. 56.1, o Diretor-Presidente da Paranaprevidência prestou informações e sustentou a ocorrência da perda superveniente do objeto. O Estado do Paraná se manifestou, requerendo “a extinção do feito em razão da perda superveniente de objeto” (mov. 57.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 80.1). As impetrantes sustentaram a não ocorrência da perda superveniente do objeto (mov. 88.1). Na parte essencial, é o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Perda superveniente do objeto O impetrado, no mov. 56.1, argumentou que “em casos em que a liminar concedida possui efeito satisfativo, como é o caso dos autos, o seu cumprimento acarreta a perda do objeto da ação proposta por falta de interesse processual do impetrante, devendo o presente processo ser extinto”. Todavia, a alteração do percentual relativo ao benefício recebido só foi efetivada após o ajuizamento da demanda pela requerente e a concessão da liminar. Dessa forma, não se caracteriza a perda superveniente do objeto, pois ainda pende o interesse na confirmação da tutela provisória, a fim de ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante de modo definitivo. Confira-se a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO DF. PROCEDIMENTO CIRURGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. REDE PÚBLICA. ESPERA NA FILA. 3 ANOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SATISFATIVA QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. EQUÍVOCO DO JULGADOR DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. CPC, ART. 515, §3º. 1. Apelação contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC. 2.O cumprimento do decisum que concede a antecipação da tutela não gera perda do objeto ou falta do interesse de agir, devendo o processo prosseguir até julgamento final (CPC, art. 273, §5º). 2.1. Precedente da Corte: "Oatendimento de determinação expedida em antecipação de tutela não faz a ação perder o seu objeto, porque decisão provisória sempre dependente de confirmação" (TJDFT, 20070111017399APC, Relator: Antoninho Lopes, DJE: 13/05/2009. Pág.: 64). 3.O Estado deve assegurar à autora a realização de cirurgia pela qual está em fila de espera por mais de três anos, pois é obrigado a assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme dispõe a Constituição Federal (art. 196) e a Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 a 216). 3.1. O procedimento foi realizado por força de antecipação de tutela, devendo ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela, acolhendo-se a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito na forma do art. 269, I do CPC. 4.Sentença cassada. 4.1. Nos termos do art. 515, §3º do CPC (causa madura), julgo procedenteo pedido da autora para, confirmando a tutela antecipada, reconhecer o dever do Estado em realizar o procedimento cirúrgico pretendido.” (Acórdão 813728, 20120111640157APC, Relator: JOÃO EGMONT,, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/8/2014, publicado no DJE: 28/8/2014. Pág.: 83). Portanto, permanece o interesse na decisão referente ao objeto da demanda. 2.2. Mérito. O mandado de segurança é ação de base constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Acerca do direito líquido e certo lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “A noção de direito líquido e certo não tem, ao contrário do que a expressão possa sugerir, qualquer relação com espécie particular de direito. A rigor, todo direito que exista é líquido e certo, sendo evidente que a complexidade do raciocínio jurídico – que pode ser mais acessível para alguém e menos para outrem – não tem nenhuma relação com mencionada categoria. A liquidez e certeza do direito têm sim vinculação com a maior ou menor facilidade na demonstração dos fatos sobre os quais incide o Direito. Desse modo, a questão do direito líquido e certo se põe no campo da prova das afirmações de fato feitas pelo impetrante. Vale dizer que o mandado de segurança exige que o impetrante possa demonstrar sua alegação por prova indiscutível em seu conteúdo, ou seja, valendo-se de prova direta, em específico, da prova documental. A expressão “direito líquido e certo”, portanto, liga-se à forma de cognição desenvolvida no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações postas pela parte impetrante. Não há, então, qualquer relação com espécie particular de direito subjetivo. Em conta disso, vem se exigindo que as afirmações de fato trazidas pelo autor na petição inicial sejam demonstradas de pronto, por meio de prova documental”. (Curso de Processo Civil, Vol. 5, Procedimentos Especiais, RT, págs. 236/237). No caso em tela, o direito líquido e certo se faz perfaz. Explica-se. O benefício de pensão por morte, em observância ao princípio do tempus regit actum, é regido pela lei em vigor ao tempo de sua concessão (morte do segurado), não se lhe aplicando eventuais alterações que a lei vier a sofrer, seja para beneficiar ou piorar a situação do pensionista. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. (Súmula nº 340). “Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior”. (Enunciado nº 3 da Edição nº 67 das Jurisprudências em Tese do Superior Tribunal de Justiça). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REFLEXOS NO BENEFÍCIO DERIVADO. CONCESSÃO ANTERIOR À CF/1988. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. LEI 5.890/1973. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIOS DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONSIDERADOS COMO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. SÚMULA 456 DO STJ. EQUIVALÊCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO ANTERIORMENTE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 5.5.2004, objetivando o recálculo da renda mensal inicial e pagamento de diferenças dos benefícios originários do instituidor da pensão: auxílio-doença (concedido em 23.3.1983) e a subsequente aposentadoria por invalidez (concedida em 1º.5.1983). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, momento em que se produziu o direito subjetivo à percepção do benefício, in casu, a Lei 5.890/1973. 4. Na época de concessão da aposentadoria por invalidez ao titular do benefício originário, a legislação então em vigor dispunha: "quando no período básico de cálculo o segurado houver percebido benefício por incapacidade, o período de duração deste será computado, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que tenha servido de base para o cálculo da prestação" (art. 3º, I, § 3º, da Lei 5.890/1973). 5. Hipótese em que o Tribunal de origem ao registar que "era necessário incluir o valores recebidos a título de auxílio-doença no cálculo da aposentadoria por invalidez. Essa a razão pela qual não se poderia meramente retroagir a data de início do benefício. Com efeito, o início da aposentadoria por invalidez se deu em maio de 1983" (fl. 523, e-STJ), decidiu a controvérsia com base na legislação de regência (Lei 5.890/1973) e em consonância com o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. 6. Destaca-se ainda que a jurisprudência do STJ admite a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez à data da cessação do auxílio-doença, para as hipóteses em que não há interrupção no gozo do benefício. 7. Cumpre noticiar que a jurisprudência do STJ cristalizou-se no sentido de que "é incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988" (Súmula 456/STJ). 8. A edição do referido enunciado sumular decorreu do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.113.983/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 5.5.2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 9. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a equivalência a que se refere o art. 58 do ADCT aplica-se ao benefício de prestação continuada recebido à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem vinculação com o auxílio-doença percebido anteriormente. 10. Recurso Especial não provido.” (REsp 1634484/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). Na espécie, o servidor que gerou a pensão faleceu em 23/07/1989 e, portanto, a pensão por morte de seus beneficiários é regida pela Lei Estadual nº 4.766/1963, em vigor ao tempo da morte do segurado que, a respeito do rateio do benefício entre os dependentes do segurado, estabelece: “Art. 20. Por morte do inscrito, adquirem direito à pensão instituída, na razão de metade, o cônjuge sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos, observadas as condições previstas no artigo anterior. § 1º. Se não houver filhos, a pensão será deferida, por inteiro, ao cônjuge supérstite, nas condições do artigo anterior. § 2º. Cessando o direito à pensão dos filhos do inscrito, de acôrdo com os parágrafos 2º. e 3º. do artigo anterior, o benefício reverterá ao cônjuge sobrevivente, nas condições do mesmo artigo, ressalvada a hipótese do artigo 21. § 3º. Se viúvo o inscrito, ou se o cônjuge sobrevivente não tiver direito à pensão, será o benefício pago integralmente, em partes iguais, aos filhos do falecido, de acôrdo com o disposto no artigo 19. § 4º. O cônjuge sobrevivente que contrair novas núpcias, perderá o direito à pensão em benefício dos filhos do contribuinte falecido. § 5º. No caso do § 4º., a viuvêz subseqüente não restabelece a pensão do cônjuge do inscrito. Diante disso e considerando que a autoridade coatora, após o falecimento de beneficiária de parte da cota garantida ao cônjuge, realizou o rateio da pensão de modo diverso ao previsto no dispositivo mencionado e em observância a regra posterior (Resolução nº 20/2015), praticou ato ilegal e violou o direito líquido e certo da impetrante que, em razão da morte da ex-esposa do servidor, tem o direito de acrescer o percentual por ela percebido (7,5%), totalizando a metade do benefício de pensão por morte. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da impetrante, confirmando a liminar concedida e reconhecendo o direito líquido e certo da autora Irene Berg Tedeschi de receber 50% do benefício devido em razão da morte do servidor Acyr Benedito Tedeschi, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, não incidindo honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e à súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Pelo que restou decidido, extingo o processo com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o artigo 13 da Lei 12016/2009, que reza: “concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. ” Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, havendo ou não apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de novembro de 2021. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2025

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(157)