Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007527-53.2012.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007527-53.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007527-53.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007527-53.2012.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA RISKALLA TALAMINI MARLI GARCIA RAMOS DIAS PATRICIA FRANÇA RUTH JESUS DE OLIVEIRA DA SILVA SILMARA DE JESUS FERREIRA BITENCOURT SILVIA MARA PIRES PROCHMANN SUELI APARECIDA MOREIRA ROSA TÂNIA REGINA BENTO ALVARENGA VIVIANE CRISTINA DA SILVA Polo Passivo(s): INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE Município de Curitiba/PR 1. Intime-se o devedor para pagar em quinze dias o valor pleiteado, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor devido (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Faça constar que, não havendo o pagamento espontâneo, além da multa, incidirá também verba honorária, que desde já fixo em 10% sobre o valor da execução. Conste ainda que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 2. Antes, porém, remetam-se os autos ao contador para que acresça o valor das custas pendentes. 3. Para fins de intimação, atenda-se ao contido no artigo 513, §§§2º, 3º e 4º, que reza: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. 4. No mais, cumpra-se a Portaria de Atos Ordinatórios da Secretaria Unificada. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de novembro de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(241)