Execução de Título Extrajudicial 0002666-85.2013.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002666-85.2013.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002666-85.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002666-85.2013.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500.932,25 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A representado(a) por Recovery do Brasil Consultoria S/A Executado(s): GILSON BUENO LEANDRO FELIX GONÇALVES PLASTIFELIX RECUPERADORA DE PLÁSTICOS LTDA Vistos. 1. Ref. 179.1: O executado Leandro Felix Gonçalves apresentou exceção de pré-executividade (ref. 179.1), sustentando que o imóvel indicado à penhora pelo exequente serve como residência sua e de sua companheira, a qual é co-proprietária do imóvel, sendo, portanto, impenhorável. Pugnou pela declaração de nulidade da penhora em razão de sua impenhorabilidade, por ser bem de família. Juntou documentos (ref. 179.2 a 179.10). O exequente se manifestou na ref. 186.1 concordando com as alegações do exequente e pugnando pelo cancelamento da penhora. Pois bem. Quanto à impenhorabilidade do bem de família, dispõe o artigo 1º, da Lei 8009/90: “o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” E as exceções à impenhorabilidade estão previstas na própria lei. No caso dos autos, o executado comprovou que o imóvel se insere na hipótese de impenhorabilidade por meio da própria matrícula do imóvel (ref. 179.9), a qual está registrada em seu nome e de sua companheira, Ana Paula Ribeiro Baosi (ref. 179.4), e das contas de água e luz da residência (ref. 179.5 e 179.8). Além disso, o próprio exequente concordou com a alegação, razão pela qual acolho a impugnação realizada na ref. 179.1, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 15.396 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Curitiba. Como sequer a penhora havia sido formalizada, desnecessária a expedição de ofício para baixa da penhora. 2. Diante da notícia de falecimento do executado Gilson Bueno, suspendo o presente feito com fulcro no artigo 313, inciso I, do CPC, pelo prazo de 2 meses. Proceda a parte exequente na forma do artigo 687 e seguintes, do CPC. Saliente-se que, nos termos do artigo 110, do CPC, a substituição no polo passivo se dará pelo espólio, caso esteja em curso o inventário, ou pelos sucessores do falecido, caso contrário. Int. Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A REPRESENTADO(A) POR RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PLASTIFELIX RECUPERADORA DE PLÁSTICOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A REPRESENTADO(A) POR RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO FELIX GONÇALVES

DECORRIDO PRAZO DE GILSON BUENO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(21)