Procedimento Comum Cível 0016504-66.2020.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016504-66.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016504-66.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016504-66.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$579.266,96 Autor(s): Supermercados Bavaresco Ltda Réu(s): TOTVS S/A DECISÃO 1. A inversão do ônus da prova não pode ser deferida ou indeferida no bojo da sentença, posto que sua aplicação altera as regras do ônus da prova e, consequentemente, a forma com que o juiz analisará o mérito da demanda, julgando-a procedente ou improcedente. Sua convicção extrai-se das provas que instruem os autos e, não havendo elementos suficientes, a sentença deve ser desfavorável àquele que tinha o ônus de provar e não o fez. Neste sentido, o indeferimento ou não da inversão do ônus da prova postergada para quando da prolação da sentença cerceia o direito de defesa das partes que, não tendo conhecimento do entendimento do juízo, deixaram de incumbir-se ao ônus que lhes era devido. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – 2ª TU – Relator Ministro Mauro Campbell Marques – Julgamento em 23.09.2014)” (grifo nosso) Destarte, passa-se a análise do requerimento ora em pauta. 2. A relação havida entre as partes configura clara relação de consumo, muito embora a parte autora não se coadune objetivamente com o conceito de consumidor adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (teoria finalista). Explico. Denota-se, in casu, que mesmo que a autora tenha utilizado o serviço prestado pela ré para o fomento de sua atividade comercial, demonstrou sua hipossuficiência, principalmente do prisma técnico, motivo pelo qual a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, vide o acórdão prolatado no AgRg no REsp 1413889/SC, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, p. 02/05/2014. Veja-se que a aludida corte (STJ) entende que a Teoria Finalista deve ser relativizada sempre que houver flagrante vulnerabilidade, como in casu, passando-se a se chamar de Teoria Finalista Mitigada, a qual é adotada por este Juízo como razão de decidir. 3. Neste sentido, verificada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, inverto o ônus da prova em favor da autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Registro, todavia, que o alcance de tal inversão atinge, tão somente, o suposto descumprimento do contrato pela ré - à luz da narrativa constante no exórdio -, sendo certo que a demonstração dos danos, em tese, sofridos pela autora é de incumbência. única e exclusiva, desta. 4. Pelo entendimento aqui esposado, renovo o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes se manifestem acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de serem consideradas, para tanto, as manifestações de eventos 78.1/79.1, mesma ocasião em deverão se posicionar quanto à possibilidade de conciliação. 5. Em tempo, à serventia para acoste aos autos cópia da decisão terminativa do agravo de instrumento interposto pela parte autora. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VALDIR LEAL ROCHA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(20)