Execução de Título Extrajudicial 0013723-72.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013723-72.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013723-72.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013723-72.2017.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$44.888,91 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): ALEXANDRO MARQUES BENTO DECISÃO - Conversão em execução de título extrajudicial 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de ALEXANDRO MARQUES BENTO. A parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o réu, bem como o veículo objeto da presente demanda não foram localizados, juntando planilha atualizada do débito (movs. 99.1 e 101.1/101.2). É a síntese necessária. DECIDO. 2. Verifica-se que a liminar de busca e apreensão deferida (movs. 11.1 e 50.1) não foi cumprida, não havendo sequer a citação da parte ré. No mais, vê-se dos autos que o contrato firmado entre as partes é garantido por alienação fiduciária (mov. 1.5), evidenciando o preenchimento dos requisitos do art. 784, inciso V, do CPC. Ademais, a própria lei outorga força de título executivo ao garantido por alienação fiduciária (art. 5º do DL 911/69). 2.1. Portanto, com base no artigo 784, V do CPC, bem como no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Procedam-se as necessárias alterações. 3. Cite-se a executada para efetuar o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução. Cientifique-se o executado que terá 15 (quinze) dias para opor embargos à execução (art. 915 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), nos termos do artigo 916 do CPC. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de até 20% do valor atualizado da execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 5. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829 do CPC). 6. Se a parte executada estiver em local incerto e não sabido, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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