Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003955-49.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 21.879,17

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória

Partes do Processo

LUCIMARA ANTON

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GELSON PLATZ JUNIOR

OAB/PR 57252·CPF·Representa: Autor

REGIS KLEIN

OAB/PR 80103·CPF·Representa: Autor

LUIZ CEZAR DE CASTRO CHARAVARA

OAB/PR 94317·CPF·Representa: Autor

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

OAB/PR 64395·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2025, 22:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2025, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 14:30

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

11/03/2025, 14:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/01/2025, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

04/12/2024, 12:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

27/11/2024, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2024, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 18:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/11/2024, 18:02

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA ANTON

05/11/2024, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

05/11/2024, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2024, 00:14

Todas as movimentações(127)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2025, 22:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2025, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2025, 14:30

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

11/03/2025, 14:07

Documentos

Outros

•07/08/2023, 18:05

Outros

•25/10/2022, 15:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/01/2025, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

04/12/2024, 12:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

27/11/2024, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2024, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 18:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/11/2024, 18:02

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA ANTON

05/11/2024, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

05/11/2024, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2024, 16:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/10/2024, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2024, 01:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2024, 00:12

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

27/09/2024, 13:42

JUNTADA DE CUSTAS

27/09/2024, 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024

27/09/2024, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 13:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

27/09/2024, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2024, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

02/09/2024, 14:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

19/08/2024, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2024, 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2024, 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2024, 00:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2024, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2024, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2024, 17:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/06/2024, 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/06/2024, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2024, 16:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/06/2024, 16:55

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/06/2024, 16:55

PROCESSO REATIVADO

04/06/2024, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2024, 05:20

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/08/2023, 14:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/08/2023, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2023, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/08/2023, 12:08

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

07/08/2023, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

03/08/2023, 01:06

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/08/2023, 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

13/06/2023, 12:54

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2023, 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/10/2022, 16:16

DEFERIDO O PEDIDO

25/10/2022, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

25/10/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

18/10/2022, 23:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 12:40

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

21/09/2022, 12:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

20/09/2022, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/09/2022, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 14:40

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

19/08/2022, 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/08/2022, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

13/08/2022, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

12/08/2022, 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 15:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2022, 17:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

25/07/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

20/07/2022, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 12:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

21/06/2022, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/06/2022, 17:49

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 14:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/04/2022, 14:27

DEFERIDO O PEDIDO

26/04/2022, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2022, 13:24

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/04/2022, 13:24

PROCESSO REATIVADO

26/04/2022, 13:23

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/01/2022, 13:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/01/2022, 13:43

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003955-49.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0003955-49.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$18.190,70 Polo Ativo(s): LUCIMARA ANTON (RG: 3119637 SSP/SC e CPF/CNPJ: 999.122.879-91) RUA PADRE ESTEVÃO HUBERT, 10 - OURO VERDE - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.608-055 Polo Passivo(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] Ante o teor da Certidão do Distribuidor, proceda a Secretaria à remessa dos autos à Justiça Federal. Considerando o teor da decisão judicial que declarou a incompetência, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 c.c. art. 485, IV do CPC, o feito deve ser extinto. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/01/2022, 17:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/01/2022, 17:29

OUTRAS DECISÕES

01/12/2021, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2021, 01:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/11/2021, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

26/11/2021, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2021, 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/11/2021, 14:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

23/11/2021, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2021, 22:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2021, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 14:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

26/10/2021, 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/10/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/10/2021, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2021, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2021, 14:44

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

01/10/2021, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2021, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 13:21

DEFERIDO O PEDIDO

10/09/2021, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/09/2021, 13:59

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

27/08/2021, 01:13

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/07/2021, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2021, 14:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

05/07/2021, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2021, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 16:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/07/2021, 16:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/07/2021, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/07/2021, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2021, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/07/2021, 16:43

Outros

•19/08/2022, 17:14

Outros

•25/07/2022, 17:35

Outros

•26/04/2022, 15:20

Outros

•01/12/2021, 15:03

Outros

•26/10/2021, 13:44

Outros

•01/10/2021, 13:18

Outros

•10/09/2021, 17:36