Procedimento Comum Cível 0004559-06.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004559-06.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004559-06.2019.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Nos eventos 50 e 59 a parte autora requereu a tramitação do feito em segredo de justiça, asseverando, em síntese, entre outros fundamentos, que se faz necessário o sigilo requerido considerando que constam nos autos seus dados pessoais, bem como dados da sua vida laboral. Pois bem. Inobstante o teor da manifestação da parte autora nos eventos 50 e 59, tal pleito não merece prosperar. Explico. O segredo de justiça é exceção, uma vez que a regra é a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX. da CF), e, somente o fato de constar dados pessoais da parte autora, por si só, não autorizam o requerimento formulado. Nesse ponto, importante destacar que os dados pessoais das partes, seus dados laborais, entre os outros argumentos da autora, são dados constantes em todos os processos, não somente neste feito, e, dessa forma, se fosse acolher seus argumentos nenhum dos processos seria público, contrariando, com isso, a regra da publicidade dos atos processuais. Destaco, ainda, que o processo judicial em sua essência é regido pela publicidade dos atos processuais e só em casos específicos é que se impõe o segredo de justiça, o que não restou configurado no caso em tela. Ainda, importante destacar que o caso não envolve nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, que prevê, da mesma forma, que os atos processuais são públicos: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Por fim, sem embargo do que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº. 13.709/2018, entendo que não é o caso em tela, pois, como fundamentado acima, os dados que a parte pretende que sejam protegidos são dados constantes em todos os processos. Destarte, tendo em vista que a parte autora não comprovou a necessidade do sigilo requerido, bem como o caso não envolve nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 2. No mais, aguarde-se a audiência designada no evento 40.1. 3. Intime-se. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE CERTIDÃO

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