Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003916-71.2015.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003916-71.2015.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003916-71.2015.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003916-71.2015.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 16/11/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TANIA LOPES DA SILVA PAVAN Réu(s): WILIAN CARLOS RAFAEL DECISÃO Não obstante o pedido formulado pelo sentenciado no mov. 160, anoto que às custas processuais e a multa fazem parte da condenação, do dispositivo da sentença, e só serão exigíveis após o trânsito em julgado do feito. Sendo assim, só podem ser cobradas ou executadas em ‘fase de execução de pena’. A par disso, concluo que a competência para cobrar/executar, ou mesmo isentar o condenado das custas do processo, é do juízo da execução. Aliás, isso parece ser pacífico na jurisprudência do TJPR, do STJ e do STF: No TJPR: [...] PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011658-10.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 28.03.2019); [...] ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO [...] Não se conhece do pedido de isenção das custas processuais, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0014046-86.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Luís Carlos Xavier - J. 11.04.2019); [...] PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000121-05.2011.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Antonio Carlos Choma - J. 22.03.2019); [...] PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS (ART. 804, DO CPP). NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO INCABÍVEL, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003674-49.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Dilmari Helena Kessler - J. 04.04.2019); [...] ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. [...] (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014811-57.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.03.2019) No STJ: [...] De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). [...] (AgInt no REsp 1569916/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) No STF: [...] A isenção de custas deve ser postulada perante o Juízo da Execução, momento em que a situação econômica do condenado poderá ser melhor avaliada [...] (AI 808507, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 02/08/2011, publicado em DJe-154 DIVULG 10/08/2011 PUBLIC 12/08/2011) Diante do exposto, deixo de conhecer o pedido formulado pelo sentenciado, visto que a competência para a cobrança/execução das custas (que faz parte da condenação) só pode ser do juízo da execução penal. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, 16 de dezembro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(179)