Procedimento Comum Cível 0001199-47.2020.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001199-47.2020.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001199-47.2020.8.16.0192 1. Trata-se de Ação de concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho proposta por Marcia de Almeida Kammer em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, a parte autora sustenta que ingressou com pedido administrativo de concessão de benefício por incapacidade, na data de 28/04/2020, NB 705.326.040-3. Todavia, a autarquia indeferiu o benefício de auxílio-doença, na data de 15/05/2020, sob o argumento de que não houve constatação de incapacidade laborativa. Diante disso, requer a concessão do benefício previdenciário. É o breve relatório. Decido. 2. Recebo a inicial eis que presentes os requisitos legais (art. 319 do CPC). 3. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC 4. Tendo em vista a dificuldade deste Juízo em encontrar profissionais com disponibilidade a realização do exame pericial e considerando que, por vezes, essa busca demora mais de meses, sem que a relação jurídica seja perfectibilizada através da citação do réu, deixo para nomear o Perito na decisão saneadora. 5. Diante das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, o que faço com fundamento no art. 139, VI, do CPC. 6. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC), oportunidade em que deverá acostar aos autos cópia do processo administrativo referente a parte autora. 7. Vindo a contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do NCPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Novo Código de Processo Civil. 8. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. No mesmo prazo, as partes poderão indicar as questões de direito que entendem controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito. 9. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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