Procedimento Comum Cível 0011040-82.2020.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011040-82.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011040-82.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0011040-82.2020.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.430,30 Autor(s): Maria Elza da Silva Réu(s): NILTON MOTA DA SILVA Vistos e examinados esta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em que é excipiente NILTON MOTA DA SILVA, e excepto Espólio de Evilásio Andrioli Mikaldo, ambos já qualificados na petição inicial. I – Relatório Alegou o excipiente, inicialmente, acerca da tempestividade e cabimento da medida. Indicou preliminares de inépcia da inicial, incompetência territorial. Sustentou a desnecessidade de segurança do juízo e, no mérito, disse que embora reconheça ter realizado negócios com o excepto, restaram todos saldados, desconhecendo negócios que pudessem possibilitar a geração de tais valores. Referiu que o cheque pode ter origem da compra de veículo do de cujos, que após quitado e transferido, este omitiu-se na devolução dos cheques ao excipiente. O excepto impugnou a exceção de pré-executividade ao mov. 39.1, pedindo a declaração de intempestividade da defesa do réu. Disse que o excipiente tem domicílio nesta Cidade, portanto é o foro competente para apreciação da demanda. Aponta litigância de má-fé do excipiente. Pela improcedência. É um breve relato. DECIDO. 1. A exceptio pre execuciones decorre de construção doutrinária admitida na jurisprudência com o objetivo de permitir defesa direta nos autos da execução, sem a segurança do juízo, quando a matéria alegada pode ser conhecida ex officio por levar à nulidade da execução. 2. É certo que a sua aplicação foi flexibilizada para questões que não exigissem a dilação probatória dos Embargos do Devedor, resultando em desdobramentos que parte da doutrina denominou como exceção de executividade e objeção de executividade distinguindo-as a partir da matéria arguível. 3. No caso de ação monitória, dita expressamente o art. 700 do CPC: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:” 4. A espécie adotada pelo legislador brasileiro é a monitória documental, aquela que exige prova mínima da obrigação mediante documento de cuja elaboração tenha participado a parte requerida, tal como um contrato, um cheque ou mesmo uma carta. 5. A jurisprudência esclarece o que se deve entender por prova escrita despida de eficácia de título executivo, como se depreende das palavras de THEOTONIO NEGRÃO: “A prova escrita, exigida pelo art. 1.102a do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado (RJ 238/67). (...). Não há como instaurar procedimento monitório com base em demonstrativo ou extrato unilateral de débito, não se podendo caracterizar tal documento como prova escrita hábil a tal procedimento (RJTAMG 67/321). (“in” Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, SP, 2009, 41ª ed., p. 1128). 6. Assim, a prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC que adotou a ação monitória na espécie documental. E quando a inicial está apta, deve ser expedido mandado de pagamento ou de entrega de coisa, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que neste prazo a parte ré pode oferecer embargos. Se não opostos embargos será constituído o título executivo judicial prosseguindo-se o feito com as regras do cumprimento de sentença. 7. Assim dispõem o caput dos artigos 701 e 702 do CPC: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (…) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.” 8. Logo, a rigor, a constrição de bens e a oportunidade de oferecimento de resistência à execução somente surge depois do julgamento dos embargos monitórios; e não pode a parte ré oferecer exceção de pré-executividade quando ainda não constituído o título e se enseje a sua execução. 9. Destaque-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Questão que demanda dilação probatória, não cabendo sua análise por meio de exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO. Conforme jurisprudência dominante desta Corte, em se tratando de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional incidente na espécie é de cinco anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prazo não transcorrido. Exceção de pré-executividade conhecida em parte e rejeitada na parte conhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70047575196, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 23/05/2013). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. Na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis tão-somente em caso de acolhimento do pedido, que enseja a extinção da ação de execução. Na hipótese de rejeição, em que a execução terá regular prosseguimento, mostra-se inviável o arbitramento de honorários, por se tratar de mero incidente e não de ação autônoma. In casu, todavia, a exceção de pré-executividade foi acolhida pelo Juízo de origem, razão pela qual impositivo o arbitramento de honorários em favor dos exceptos-recorrentes. Reformada a decisão que deixou de fixar verba honorária. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70048018626, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/04/2013). 10. Com efeito, a exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para o executado argüir nulidades que o juiz poderia conhecer de ofício e cuja decisão não demande dilação probatória. É incabível o seu manejo em ação monitória quando ainda não constituído o título executivo e imposta a segurança do juízo. 11. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, pois incabível na espécie, conforme fundamentação. 12. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, respondendo pelas custas do processo. 13. Com relação ao pedido de justiça gratuita, providencie a juntada da cópia de suas últimas duas declarações de imposto de renda, holerite se tiver, ou extrato bancário dos últimos 60 dias. 14. A execução deve prosseguir. Certifique-se o decurso do prazo para embargos e retornem. Intimem-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELZA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELZA DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELZA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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