Execução Fiscal 0001908-34.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001908-34.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001908-34.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001908-34.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.067,27 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA DIAS (RG: 50803317 SSP/PR e CPF/CNPJ: 935.939.889-68) R PRIMERIO DE MAIO, 66 CASA - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Paula Cristina de O. F. Dias ME (CPF/CNPJ: 13.819.443/0001-50) Rua Primeiro de Maio, 66 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Especificamente em relação ao modo de intimação da penhora ao executado, dispõe a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): "Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal." 2. No caso, o aviso de recebimento da citação (seq. 43.1) não foi assinado pela parte executada, bem como o da intimação da penhora (seq. 80.1), assim, ao credor para promover os atos necessários para a intimação válida do devedor, em 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 29 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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