Execução de Título Extrajudicial 0007601-70.2005.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007601-70.2005.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007601-70.2005.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007601-70.2005.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.898,10 Exequente(s): Halex Instar Industria Farmaceutica Ltda Executado(s): HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por HALEX INSTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. em face de HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA. O despacho de mov. 695.1 determinou a suspensão do feito. Decorrido o prazo (mov. 703), a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com a intimação da Unimed de Guarapuava para efetue o pagamento do percentual penhorado sobre a receita bruta auferida pelo executado. Ainda, requereu a apreciação do pedido de levantamento de valores formulado no mov. 624.1 (mov. 707.1). A parte executada requereu a suspensão do feito diante das dificuldades financeiras e operacionais em decorrência da Pandemia do COVID-19 (mov. 712.1/7). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o levantamento de valores depositados nos autos. Antes da deliberação do pedido, a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 636.1/2), motivo pelo qual foi determinada a suspensão do feito pelo despacho de mov. 638.1. O acórdão de mov. 677.1 deu provimento ao recurso, determinando a suspensão da constrição sobre faturamento da empresa pelo prazo de 180 dias, quando a questão poderá ser novamente invocada pelas partes e apreciada pelo juízo de origem, sendo averiguado se a crise pandêmica já foi controlada e o fluxo de caixa do hospital normalizado. Note-se que o acórdão proferido em nenhum momento determinou a anulação das constrições já realizadas, mas apenas determinou a suspensão de novas constrições no faturamento do executado, pelo prazo de 180 dias, o qual inclusive já decorreu (mov. 703). É de se dizer: o acórdão determinou a suspensão dos descontos, nada mencionando quanto à devolução dos valores já constritos. Por este motivo, não se vislumbra óbice ao levantamento dos valores constritos já depositados nos autos. Desta forma, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no mov. 624.1, para o fim de determinar o levantamento dos valores depositados nos autos, até a data da decisão monocrática que recebeu o recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado (mov. 636.2). 1.1. Preclusa a decisão, expeça-se alvará eletrônico de transferência dos valores depositados no mov. 715.1, à conta bancária indicada no mov. 624.1, uma vez que a procuração de p. 29, do mov. 1.1, outorgou poderes ao procurador da exequente para "receber e dar quitação", observando a limitação temporal estabelecida no parágrafo anterior. 2. Em homenagem ao princípio da não surpresa das decisões judiciais, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito do pedido de suspensão formulado no mov. 712.1/7. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada e assinada eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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