Cumprimento de sentença 0009292-59.2018.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009292-59.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009292-59.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009292-59.2018.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$14.033,00 Autor(s): MVB INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL E MADEIRA EIRELI – ME Réu(s): DIMITRIOS SERVICOS EMPRESARIAIS Vistos em Saneador. 1. Trata-se de ação ajuizada por MVB INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL E MADEIRA EIRELI – ME, devidamente qualificada, em face de DIMITRIOS SERVICOS EMPRESARIAIS, igualmente identificado, alegando, em síntese, que, na data de 01.03.2018, celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de gestão e consultoria comercial, para seleção de representantes comerciais, com o objetivo de gerenciamento e realização de vendas. Afirmou que, em contraprestação, comprometeu-se a pagar R$3.833,00 (três mil, oitocentos e trinta e três reais) por mês, mais R$ 200,00 (duzentos reais) para possibilitar a implementação da prestação de serviços. Aduziu que, devido ao fato de a ré não selecionar representantes comerciais e não viabilizar nenhuma venda pelo período de três meses, enviou notificação para rescisão contratual, contendo o prazo de trinta dias. Sustentou que, ao receber a notificação extrajudicial, a ré deixou de cumprir os termos contratuais de imediato sem respeitar o prazo estabelecido, negando-se a repassar dados de potenciais clientes e devolver os catálogos, documentos e credenciais de estacionamento que lhe foram entregues para prestação dos serviços. Alegou que, mesmo notificada da rescisão com fundamento na exceção do contrato não cumprido, a ré emitiu nota fiscal, extraiu duplicata e a levou a protesto. Discorreu sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requereu a declaração de inexigibilidade do débito constante no título protestado, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão dos efeitos do protesto. Por fim, pugnou pela total procedência dos pedidos, confirmando-se a liminar. A ré apresentou contestação à seq. 58.1, alegando, preliminarmente: incompetência relativa em razão da cláusula de eleição de foro; impugnação ao valor da causa, porque em desacordo com os parâmetros legais; necessidade de retificação do polo passivo, sob o argumento de que a demanda foi ajuizada contra a pessoa física, e não contra a pessoa jurídica DIMITRIOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS – ME., bem como irregularidade na representação processual pelo mesmo motivo. No mérito, aduziu, e, síntese, que prestou os serviços nos termos do contrato, pois intermediou vários negócios com clientes interessados nos produtos da autora, mas não houve a concretização em razão de os preços praticados pelos concorrentes serem mais acessíveis. Afirmou que não houve recusa no fornecimento de dados de potenciais clientes no período estabelecido na notificação extrajudicial, mas sim a não autorização de repasse de dados de apenas um cliente, Claudio Jr., da empresa BIFARMA, que já havia realizado uma reunião presencial com o diretor da autora. Sustentou que o catálogo e o cartão de estacionamento foram devolvidos, não havendo que se falar em descumprimento contratual. Destacou que a duplicata emitida diz respeito a período anterior à notificação extrajudicial, sendo o valor estampado no título devido por se relacionar aos serviços de intermediação já prestados. Discorreu sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e requereu a total improcedência dos pedidos. Em sede de reconvenção, deduziu pedido de indenização em face do autor por prejuízos decorrentes do ajuizamento da ação e da apresentação de defesa, inclusive contratação de advogado, tendo como base os mesmos fatos e fundamentos jurídicos indicados na contestação. Impugnação à contestação à seq. 66.1. Em decisão de seq. 84.1, foi acolhida a preliminar de incompetência relativa e os autos foram redistribuídos para este Juízo. A autora/reconvinda apresentou contestação à reconvenção à seq. 162.1, arguindo, preliminarmente, ausência do preenchimento dos requisitos para reconvenção. No mérito, afirmou, em síntese, que a alegação de danos materiais é genérica, sem qualquer comprovação. Aduziu que, conforme entendimento consolidado do STJ, não é cabível a restituição dos honorários advocatícios contratuais pagos para o exercício de defesa. Por fim, requereu a improcedência do pedido reconvencional. Réplica à seq. 170.1. Quanto às provas, ambas requereram a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais e oitiva de testemunhas (seqs. 177.1 e 178.1). É a síntese do essencial. 2. Quanto à regularização do polo passivo, não se faz necessária, pois, diferentemente do alegado pela ré, a ação foi ajuizada contra a pessoa jurídica detentora do CNPJ/MF: 12.625.609/0001-35, que figurou no contrato de prestação de serviços. Destaca-se que o mero equívoco na escrita do nome da empresa ré não enseja o reconhecimento de ausência de condições da ação, até porque a qualificação e cadastramento no sistema Projudi estão corretos. O mesmo se diz em relação à suposta irregularidade na representação processual, porquanto a procuração juntada à seq. 1.3 é expressa ao conceder poderes ao advogado da autora para ajuizar a presente demanda em face da pessoa jurídica DIMITRIOS, detentora do CNPJ/MF: 12.625.609/0001-35. 2.1. A autora atribuiu à causa o valor de R$14.033,00 (quatorze mil e trinta e três reais), que corresponde ao valor atualizado da alegada dívida objeto do protesto cumulado com o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Observa-se, portanto, que o parâmetro utilizado para o valor da causa está em consonância com o que dispõe o art. 292, V e VI, do Código de Processo Civil, de modo que, na ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais, o valor da causa será o resultado da soma do valor da dívida com o pretendido de indenização. Assim, não havendo inadequação do valor da causa, rejeito a preliminar arguida. 2.2. A autora/reconvinda alegou, preliminarmente, que não estão preenchidos os requisitos para a reconvenção, o que torna o pedido inepto. Sobre o instituto, Humberto Theodoro Júnior, atesta que a reconvenção: "(...) é, na clássica definição de João Monteiro, 'a ação do réu contra o autor, proposta no mesmo feito em que está sendo demandado'. (...) O fundamento do instituto está no princípio da economia processual, com que se procura evitar a inútil abertura de múltiplos processos entre as mesmas partes, versando sobre questões conexas, que muito bem podem ser apreciadas e decididas a um só tempo. (...) A reconvenção, todavia, é mera faculdade, não um ônus como a contestação"[1]. Destaca-se que a reconvenção é verdadeiro contra-ataque do réu, propondo dentro do mesmo processo uma ação diferente e em sentido contrário àquela inicialmente deduzida em Juízo. Da análise dos autos, observa-se que a reconvenção guarda pertinência com o pedido inicial, pois se relaciona diretamente com o fundamento de cumprimento ou não do contrato de prestação de serviços e os prejuízos, segundo a ré/reconvinte, decorrem do ajuizamento da demanda. Daí porque se pode afirmar que a relação entabulada entre o reconvinte e a reconvinda possui conexão com a lide principal, podendo, assim, a questão ser discutida no mesmo processo. Dessa forma, tem-se que a reconvenção no presente caso é cabível, por estarem presentes os requisitos do art. 343 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Se há ou não o dever de indenizar, é matéria afeta ao mérito. 3. Encontram-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, pelo que declaro saneado o processo, passando a ordenar a produção de prova, na forma do art. 357, CPC. 4. Pontos controvertidos: Lide principal e reconvenção: As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas consistem (art. 357, II, do CPC): a) se houve a efetiva prestação dos serviços pela ré no período de vigência do contrato; b) se houve recusa injustificada no repasse de informações de clientes no período de aviso prévio da rescisão contratual; c) se os catálogos, documentos e credenciais de estacionamento entregues no início da relação negocial foram devolvidos com a rescisão; d) existência e extensão dos danos materiais alegados pela ré/reconvinte. Registra-se que o dano moral alegado pela empresa autora decorre do próprio fato, de modo que deixo de fixa-lo como ponto fático controvertido. Quanto à delimitação das questões de direito (art. 357, IV, do CPC), tem-se que estas se resumem em: a) se existe justo motivo para o protesto do título, a saber o inadimplemento e a sua exigibilidade; b) exceção do contrato não cumprido; c) preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, para o pedido de indenização por danos morais do autor/reconvindo e de danos materiais da ré/reconvinte. 5. Ônus probatório: Lide principal e reconvenção: O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (art. 373, I e II, CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (art. 373, §1º, CPC), bem como inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (art. 373, §3º, CPC). Desse modo, à autora/reconvinda incumbe a prova de que o protesto é indevido, porque decorrente de serviços não prestados. À ré/reconvinte incumbe a prova de que cumpriu efetivamente todos os termos do contrato, inclusive no período de aviso prévio da rescisão. Deve também comprovar a existência e extensão dos danos materiais alegados em reconvenção. 6. Provas: Lide principal e reconvenção: 6.1. Defiro a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais das partes, sob pena de confesso, e oitiva de testemunhas. 6.2. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC), com indicação da forma de intimação, sob pena de presumir-se a desistência da produção da prova oral. 6.3. Considerando as determinações de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito deste Tribunal e o contido no Decreto Judiciário n. 400/2020, que teve suas disposições prorrogadas pelo Decreto Judiciário n. 451/2021, que determina a realização das audiências pelo meio virtual (Art. 2º), desde que seja assegurada a devida segurança jurídica, isto é, que se respeite a incomunicabilidade entre testemunhas ou entre elas e as partes. Oportunizo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que esclareçam acerca da viabilidade da instrução deste feito pela plataforma virtual disponibilizada por este Tribunal e, em mesma oportunidade, em se justificando a viabilidade, informem seus telefones, e das testemunhas arroladas, para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR nº 3742/2020). 6.4. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem os embargantes informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.5. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 6.6. Finalmente, esclarece-se que, tendo em vista o contido no Decreto Judiciário 451/2021, que autorizou a terceira etapa da retomada das atividades presenciais, caso se verifique a impossibilidade técnica de testemunhas, o ato poderá se realizar de forma semipresencial, devendo o advogado interessado individualizar as partes que comparecerão ao Fórum, conforme preconiza o artigo 4°, §2°, do Decreto Judiciário nº 400/2020. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm [1] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol I. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense Jurídica, 2009, p.339.

14/01/2022, 00:00

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