Execução Fiscal 0003230-32.2009.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0003230-32.2009.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/12/2022, 11:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

02/12/2022, 09:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/08/2022, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2022, 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2022, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

01/08/2022, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 09:20

DECORRIDO PRAZO DE ALVARO LUIS CAMARGO DE MORAIS

15/02/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003230-32.2009.8.16.0190. APELANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO APELADO: JOSE RAUL DE OLIVEIRA. DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2013. DATA DA PUBLICAÇÃO: DJ 1202 DE 09/10/2013). (Grifo nosso). Da análise dos autos, verifica-se que a Execução foi ajuizada em fevereiro de 2009, sendo infrutífera a citação da parte executada, conforme certificado à fl. 09-mov.1.1. Ato contínuo (mov. 1.1- fl. 21), ocorreu a citação por edital, a qual fora declarada nula, conforme fundamentado acima, consequentemente, até o presente momento não houve a citação válida da parte executada, tampouco diligência frutífera apta a satisfazer o crédito da parte autora. Diante disso tem-se que o presente processo, ajuizado há aproximadamente há 13 (treze) anos, tramita sem a prática de qualquer ato efetivo para a satisfação do débito, situação esta que acabou violando o princípio constitucional da razoável duração do processo, que assim dispõe: "Art. 5º. (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Destarte, seja em consideração às diretrizes que regem o direito processual civil que, anteriormente, já traziam implicitamente o princípio da razoabilidade, seja em razão das normas de direito internacional, ou em razão da inserção explícita e categórica do princípio da razoável duração do processo, certo é que um procedimento que fica anos paralisado, sem nenhuma diligência frutífera é algo que não deve ser admitido em um ordenamento jurídico que visa à segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos. Não se nega o direito da Exequente em cobrar o que lhe é devido, porém não se pode preterir, em vista disso, a garantia à mínima segurança e estabilidade jurídica aos litigantes. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) Por força dos princípios da segurança e estabilidade das relações jurídicas, a interrupção da prescrição por prazo indeterminado não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico". (STJ - REsp 811.300/RS - Rel. Min. Denise Arruda - Primeira Turma – DJ 23.04.2008, p. 1). "(...) Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo- se segurança jurídica aos litigantes". (STJ - AgRg no Ag 966.656/MG - Rel. Min. José Delgado - Primeira Turma - DJ 24.04.2008, p. 1). De igual teor, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou, inclusive em processos que tramitaram perante esta Secretaria: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA CONJUNTA DO ART. 174 DO CTN COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1205625-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho – J. 14.04.2014) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DECURSO DE 9 (NOVE) ANOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. Após a suspensão do processo por não ter sido encontrados bens para a garantia da execução fiscal, passa a correr o prazo da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para interrompê-lo o mero pedido de diligências que resultaram infrutíferas, pois a execução não pode ser eterna, devendo o processo ter fim por não alcançar seu objetivo. No específico caso da execução fiscal, a prescrição intercorrente se verifica pela ausência de bens penhoráveis e não só pela inércia do credor. Inteligência dos §§ 3° e 4° da Lei 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Recurso não provido (maioria)." (TJ/PR - Apelação Cível nº 657.257-4 - Rel. Juiz Convocado Péricles B. de Batista Pereira - 2ª Câmara Cível - DJ 19.04.2010). (Destaque nosso). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM FRACASSADAS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 10 ANOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. Ainda que a Fazenda procure diligenciar em busca de bens passíveis de penhora, contudo, sem obter sequer uma perspectiva de êxito durante 10 anos, a segurança jurídica, embasada na razoável duração do processo, positivada no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, deve ser observada para sustentar o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de tornarem-se os débitos fiscais imprescritíveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/PR - Apelação Cível nº 553.461-0 - Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende - 1ª Câmara Cível - DJ 17.11.2009). (Destaque nosso). Deste mesmo entendimento compartilha o Nobre Desembargador Marcos Cury em recurso interposto contra decisão proferida por esta vara especializada: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EM VIGOR QUANDO DA ORDENAÇÃO DE CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA NOVA LEI, ANTE O PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE A PROLAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, SEM QUE FOSSEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS - EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO PODE PERDURAR ETERNAMENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1226884-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marques Cury - Unânime - - J. 19.08.2014). (Destaque nosso). Realmente, caso se permitisse que a Exequente permanecesse sempre postulando ou a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF, ou então, a penhora online como acima alinhavado, teríamos, por via transversa, a “criação” de um crédito imprescritível, como dito, fato este totalmente inadmissível em nosso ordenamento jurídico vigente. Nosso Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, conferindo prevalência ao princípio acima mencionado (razoável duração do processo), senão vejamos: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.040.912-8 Apelante: Fazenda Pública do Estado do Paraná. Apelada: MRC Comércio e Representação de Materiais Para Solda Ltda. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DETERMINADO ‘EX OFFICIO’ - FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, § 4º, DA LEF - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTE PÚBLICO QUE PODERIA SE DEFENDER AMPLAMENTE NESTA CORTE - CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Processo: 1040912-8; Relator(a): Antônio Renato Strapasson; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé; Data do Julgamento: 17/06/2013; Data da Publicação: DJ: 1123 20/06/2013)”. (Destaque nosso). Nessa linha, destaco a ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA SUCESSORA, EM REDIRECIONAMENTO, DEPOIS DO DECURSO DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior a LC nº 118/05, tratando-se de execução proposta anteriormente à sua vigência. Hipótese em que houve o decurso de mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário depois da a citação da empresa sucedida, quando do pedido de inclusão da empresa sucessora no polo passivo, em redirecionamento, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. A prescrição intercorrente tem como termo inicial a constituição do crédito tributário ou citação da pessoa jurídica, não servindo para interromper a prescrição o momento do conhecimento da dissolução irregular da sociedade, do conhecimento da falência ou do pedido de redirecionamento da execução, nos termos do art. 174 do CTN. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ no caso concreto. Precedentes do TJRGS e STJ. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento nº 70063987978, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de julgamento 19/03/2015). (Destaque nosso). Sendo assim, a prescrição intercorrente é a medida aplicável no presente caso. Dos honorários advocatícios e custas processuais. Nos termos do Recurso Especial n° 1.769.201/SP, julgado em 12/03/2019, afirma ser incabível a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios no caso de prescrição intercorrente, quando a prescrição foi motivada pela ausência de localização de bens em nome do devedor. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – Resp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 – QUARTA TURMA, data de publicação: DJe 20/03/2019). (grifei). Assim sendo, no caso dos autos, ficou demonstrada as diversas diligências da Fazenda Pública na persecução de seu crédito o que, por sua vez, permite a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial de nº 1. 769.201/SP e atrai a condenação da parte executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador da exequente, bem como de custas processuais. No entanto, recente alteração legislativa pela Lei nº 14.195/21, que entrou em vigor dia 27/08/2021, concedeu uma nova redação ao §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, determinando a isenção das partes em relação aos ônus sucumbenciais na hipótese de extinção do processo por prescrição intercorrente. “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)” Desta feita, incabível condenação das partes aos ônus sucumbenciais. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, reconheço de ofício a NULIDADE da citação editalícia e a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos tributos executados, julgando, por conseguinte, EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, conforme o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a alteração legislativa da Lei nº 14.195/21 em relação ao art. 921, §5º, CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003230-32.2009.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$646,85 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ALVARO LUIS CAMARGO DE MORAIS C MORAIS & CIA LTDA SORAHYA ALVES CANO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de ALVAO LUIS CAMARGO DE MORAIS, todos já qualificados nos autos. A Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 44.1). Ao mov. 47.1 a Fazenda Pública defende a regularidade da citação, a afastar eventual nulidade e incidência da prescrição. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando a multiplicidade de argumentos, passo a pormenorizar a fundamentação, com vistas a facilitação da compreensão. Da nulidade da citação por edital: Em primeiro lugar, deve ser observado que a citação por edital foi realizada de maneira irregular. Em se tratando de execução fiscal, a citação por edital somente poderá ser deferida após o esgotamento das tentativas de realização da citação pelas demais modalidades legalmente previstas. Desta feita, somente poderia ter ocorrido a citação por edital, após a tentativa de citação via AR e ainda por oficial de justiça. Infrutíferas essas, deve se proceder a busca de endereço do executado nos sistemas disponíveis, o que não ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 414 para tratar do assunto: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. O entendimento do STJ exige que se esgotem todos os meios para localização do devedor, antes da realização da citação por edital. No caso em tela, verifica-se que não houve o cumprimento dos requisitos, uma vez que após uma tentativa frustrada de localização da parte executada, a exequente solicitou a citação por edital, a qual foi deferida na sequência (mov. 1.1-fl. 19). A exequente não diligenciou no sentido de esgotar todos os meios possíveis à localização dos executados visto que, a título de exemplificação, não houve tentativa de procura do endereço nos sistemas do BACEN-JUD e RENAJUD, tampouco junto às empresas de telefonia e prestadoras de serviço público (COPEL E SANEPAR). Dentro desse contexto, observo o Município deixou de diligenciar na busca de endereço atual para fins de citação da parte. Cabia à Fazenda Pública, portanto, antes de requerer a citação por edital, diligenciar junto aos Órgãos Públicos, na tentativa de encontrar o paradeiro dos devedores, o que não ocorreu. O entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido de que devem ser esgotados todos os meios, na tentativa de localização do executado antes da realização da citação por edital. Sobre o tema: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 268597 / ES - Relator Ministro Castro Meira - Primeira Turma - 02/05/2013). (destaque nosso). Tal entendimento também é espelhado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação Cível. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Citação por edital. Devedor que não é encontrado nas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça. Exaurimento de todos os meios de localização do devedor. Inocorrência. Súmula 414, STJ. Nulidade da citação. Prescrição. Não ocorrência. Executivo fiscal ajuizado após a vigência da LC n. 118/2005. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de execução fiscal, a citação por edital somente poderá ser deferida após o esgotamento das tentativas de realização da citação pelas demais modalidades legalmente previstas, devendo ser aplicada a Súmula 414 do STJ. 2. A execução fiscal sub judice foi proposta no ano de 2008, posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Assim, alcançado o marco interruptivo da prescrição com o despacho que ordenou a citação (fl.09), não há falar em prescrição do crédito tributário, devendo o feito retornar à origem para regular processamento. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1399990-9 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 28.07.2015). (Destaque nosso). Apelação Cível. Execução fiscal. Prescrição anterior ao ajuizamento da execução, de parte dos créditos cobrados. Citação por edital. Devedor que não é encontrado nas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça. Exaurimento de todos os meios de localização do devedor. Inocorrência. Súmula 414, STJ. Nulidade da citação. Prescrição. Ocorrência. Súmula 106, STJ. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. A prescrição do crédito tributário é um mecanismo de natureza material que fulmina o próprio crédito tributário, ainda em momento anterior à formação da relação processual. 2. Com relação ao exercício de 1998, é de se manter a sentença que reconheceu a prescrição, porém sob o fundamento de que os créditos já encontravam-se prescritos antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal. 3. Em se tratando de execução fiscal, a citação por edital somente poderá ser deferida após o esgotamento das tentativas de realização da citação pelas demais modalidades legalmente previstas, devendo ser aplicada a Súmula 414 do STJ. 4. A execução foi proposta no ano de 2003, anterior à Lei Complementar nº 118/2005, os débitos mais recentes foram constituídos em 2002 e não ocorreu citação válida a fim de interromper a prescrição. 5. Inaplicável o enunciado da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, quando evidente a desídia do exequente. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1405823-2 - São José dos Pinhais - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 04.08.2015). (Destaque nosso). Portanto, declaro a nulidade das citações da parte executada, realizada por edital. Da consequente ocorrência de prescrição, em razão da declaração de nulidade da citação por edital realizada no feito Verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, caracterizada quando se observa inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito em execução. O Doutor e Mestre em Direito Tributário, DANIEL MONTEIRO PEIXOTO, valendo-se da vasta jurisprudência do STJ, delimitou seis momentos para o cômputo do termo inicial para a contagem da prescrição (dentre as quais, a prescrição intercorrente): “Fala-se em contagem: i) ora da data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data do despacho da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da citação da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução ante a falta de localização do devedor para a citação, ou dos seus bens, para a penhora (artigo 40 da LEF); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40, parágrafo 2º da LEF; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso do prazo anterior.” Sobre o tema, a 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem feito a diferenciação entre a prescrição da pretensão, que ocorre antes da citação, e a prescrição intercorrente, que ocorre depois da citação. A primeira tem natureza processual e a segunda natureza material. Ensina Leandro Paulsen, que a prescrição intercorrente "ocorre no curso da execução fiscal, quando interrompido o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação (ou pela citação, dependendo da época do ajuizamento da ação), deixar o fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do fisco dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal”. Nesse passo, como muito bem expôs a então Juíza Josély Dittrich Ribas, no julgamento da AP n° 660.111-8, julgada pela 1ª Câmara Cível acima citada em 27/07/2010: (...) Inicialmente, cumpre distinguir a prescrição dos créditos tributários da prescrição intercorrente. Esta constitui mecanismo de natureza processual e se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em dada hipótese; aquela, por sua vez, representa instrumento de natureza material, reservado à disciplina de lei complementar, que fulmina os próprios créditos tributários antes que seja formada a relação processual. Embora sejam ambos institutos voltados à estabilização dos conflitos e à pacificação das relações sociais, é essencial ter em mente que a prescrição substancial, que recai sobre os créditos tributários em si, é matéria reservada à disciplina de lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988. Em nosso ordenamento, as hipóteses de suspensão da prescrição dos créditos tributários encontram-se previstas no artigo 174 do CTN, diploma cujas disposições prevalecem sobre as da Lei n.º 6830/80, no que forem conflitantes, dada a hierarquia de lei complementar e a reserva constitucional que é dada a essa matéria. Nesse passo, é certo que a Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 40, caput, não pode ser vista como criadora de nova hipótese de suspensão da prescrição dos créditos tributários ao dispor que "o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição", já que em momento algum o CTN prevê essa situação como causa de suspensão do curso do prazo prescricional do crédito tributário. Com efeito, esse dispositivo da LEF diz respeito unicamente à suspensão do prazo prescricional intercorrente, isto é, aquele ocorrido quando previamente interrompido o prazo prescricional do crédito em si com base nas causas elencadas no art. 174, parágrafo único, do CTN (...). Continuando, temos que a figura da prescrição intercorrente, evidentemente, somente se revela operante quando a parte credora não toma as atitudes necessárias para a satisfação de seu crédito em um considerável lapso temporal, restando imposta a necessidade de reconhecimento da aludida prescrição. Desta forma, caso o ente público empregue, sem negligência, atos tendentes à satisfação da obrigação tributária em execução, não há que se falar nesta modalidade de extinção de crédito tributário (prescrição intercorrente). Pondera-se, também, que o STJ tem reconhecido que a falta de impulso oficial do processo, não retira a responsabilidade da Fazenda Pública na condução do processo executivo, sendo reconhecida a prescrição intercorrente no caso. Acerca desta questão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012)”. (Destaque nosso). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE IMPULSO OFICIAL POR MAIS DE CINCO ANOS, APÓS A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. 1. A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1166428/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012). (Destaque nosso). Ademais, cabe destacar não ser necessária a aplicação da regra contida no § 4º, do art. 40, da LEF, ou seja, ser oportunizada prévia manifestação à parte exequente acerca da ocorrência de prescrição, bem como a falta de intimação do arquivamento provisório. Com efeito, não há que se falar que a prescrição intercorrente é caracterizada apenas pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, vez que ao deixar de tomar atitudes necessárias para a eficaz satisfação de seu crédito, a parte exequente deixa também operar a prescrição intercorrente. Lembre-se que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, conforme explicita o artigo 612 do Digesto Processual Civil, cabendo a ele o ônus de diligenciar sobre a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça paralisado na Serventia por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para satisfação da obrigação tributária por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, a Fazenda Pública. Como se denota dos autos e já alinhavado acima, nenhuma outra diligência foi requerida pela parte exequente, evidenciando seu total desinteresse no feito. Nesse sentido é o entendimento da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, já citada anteriormente, nos autos de AP 666.908-5, rel. Desª. Dulce Maria Cecconi, j. 28/09/2010; AP 637.333-3, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 08/06/2010; AP 656.983-5, rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, j. 01/06/2010; APs 635.688-2, j. 26/04/2010 e 712.503-1, j. 22/10/2010, estes últimos de relatoria do Des. Ruy Cunha Sobrinho. Ainda: AP 839.077-2, rel. Juiz Fábio André Santos Muniz, j. 01/12/2011, 1ª CC; AP 842.454-4, Des. Rabello Filho, j. 31/10/2011, 3ª CC; AP 790.881-6, Des. Dulce Maria Cecconi, j. 12/08/2011, 1ª CC. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU. (...) 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, DJe 01/09/2008). (...) 4. Agravo regimental não-provido."2 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PEDIDA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CULPA DO EXEQUENTE NA PARALISAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ”. (Grifo nosso). Por fim, cabe destacar, ainda, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “Execução fiscal - IPTU e taxas. 1. Alegação de nulidade da decisão - Necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da ocorrência de prescrição - LEF, art. 40, § 4.º - Desnecessidade, no caso - Ausência de determinação, pelo juiz, do arquivamento dos autos – (...). (TJPR - 3ª C.Cível - AC 1030682-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 21.05.2013)” (Grifo nosso). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CITAÇÃO REALIZADA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM IMPULSO DO FEITO. OCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.115.035-9, DO FORO DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO – VARA CÍVEL E ANEXOS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2022, 17:21

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

12/01/2022, 08:55

Documentos

OUTROS

•12/01/2022, 08:55

OUTROS

•30/11/2021, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003230-32.2009.8.16.0190. APELANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO APELADO: JOSE RAUL DE OLIVEIRA. DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2013. DATA DA PUBLICAÇÃO: DJ 1202 DE 09/10/2013). (Grifo nosso). Da análise dos autos, verifica-se que a Execução foi ajuizada em fevereiro de 2009, sendo infrutífera a citação da parte executada, conforme certificado à fl. 09-mov.1.1. Ato contínuo (mov. 1.1- fl. 21), ocorreu a citação por edital, a qual fora declarada nula, conforme fundamentado acima, consequentemente, até o presente momento não houve a citação válida da parte executada, tampouco diligência frutífera apta a satisfazer o crédito da parte autora. Diante disso tem-se que o presente processo, ajuizado há aproximadamente há 13 (treze) anos, tramita sem a prática de qualquer ato efetivo para a satisfação do débito, situação esta que acabou violando o princípio constitucional da razoável duração do processo, que assim dispõe: "Art. 5º. (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Destarte, seja em consideração às diretrizes que regem o direito processual civil que, anteriormente, já traziam implicitamente o princípio da razoabilidade, seja em razão das normas de direito internacional, ou em razão da inserção explícita e categórica do princípio da razoável duração do processo, certo é que um procedimento que fica anos paralisado, sem nenhuma diligência frutífera é algo que não deve ser admitido em um ordenamento jurídico que visa à segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos. Não se nega o direito da Exequente em cobrar o que lhe é devido, porém não se pode preterir, em vista disso, a garantia à mínima segurança e estabilidade jurídica aos litigantes. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) Por força dos princípios da segurança e estabilidade das relações jurídicas, a interrupção da prescrição por prazo indeterminado não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico". (STJ - REsp 811.300/RS - Rel. Min. Denise Arruda - Primeira Turma – DJ 23.04.2008, p. 1). "(...) Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo- se segurança jurídica aos litigantes". (STJ - AgRg no Ag 966.656/MG - Rel. Min. José Delgado - Primeira Turma - DJ 24.04.2008, p. 1). De igual teor, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou, inclusive em processos que tramitaram perante esta Secretaria: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA CONJUNTA DO ART. 174 DO CTN COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1205625-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho – J. 14.04.2014) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DECURSO DE 9 (NOVE) ANOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. Após a suspensão do processo por não ter sido encontrados bens para a garantia da execução fiscal, passa a correr o prazo da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para interrompê-lo o mero pedido de diligências que resultaram infrutíferas, pois a execução não pode ser eterna, devendo o processo ter fim por não alcançar seu objetivo. No específico caso da execução fiscal, a prescrição intercorrente se verifica pela ausência de bens penhoráveis e não só pela inércia do credor. Inteligência dos §§ 3° e 4° da Lei 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Recurso não provido (maioria)." (TJ/PR - Apelação Cível nº 657.257-4 - Rel. Juiz Convocado Péricles B. de Batista Pereira - 2ª Câmara Cível - DJ 19.04.2010). (Destaque nosso). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM FRACASSADAS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO QUE SE PROLONGA POR MAIS DE 10 ANOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. Ainda que a Fazenda procure diligenciar em busca de bens passíveis de penhora, contudo, sem obter sequer uma perspectiva de êxito durante 10 anos, a segurança jurídica, embasada na razoável duração do processo, positivada no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, deve ser observada para sustentar o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de tornarem-se os débitos fiscais imprescritíveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/PR - Apelação Cível nº 553.461-0 - Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende - 1ª Câmara Cível - DJ 17.11.2009). (Destaque nosso). Deste mesmo entendimento compartilha o Nobre Desembargador Marcos Cury em recurso interposto contra decisão proferida por esta vara especializada: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EM VIGOR QUANDO DA ORDENAÇÃO DE CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA NOVA LEI, ANTE O PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE A PROLAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, SEM QUE FOSSEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS - EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO PODE PERDURAR ETERNAMENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1226884-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marques Cury - Unânime - - J. 19.08.2014). (Destaque nosso). Realmente, caso se permitisse que a Exequente permanecesse sempre postulando ou a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF, ou então, a penhora online como acima alinhavado, teríamos, por via transversa, a “criação” de um crédito imprescritível, como dito, fato este totalmente inadmissível em nosso ordenamento jurídico vigente. Nosso Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, conferindo prevalência ao princípio acima mencionado (razoável duração do processo), senão vejamos: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.040.912-8 Apelante: Fazenda Pública do Estado do Paraná. Apelada: MRC Comércio e Representação de Materiais Para Solda Ltda. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DETERMINADO ‘EX OFFICIO’ - FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 40, § 4º, DA LEF - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTE PÚBLICO QUE PODERIA SE DEFENDER AMPLAMENTE NESTA CORTE - CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Processo: 1040912-8; Relator(a): Antônio Renato Strapasson; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé; Data do Julgamento: 17/06/2013; Data da Publicação: DJ: 1123 20/06/2013)”. (Destaque nosso). Nessa linha, destaco a ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA SUCESSORA, EM REDIRECIONAMENTO, DEPOIS DO DECURSO DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior a LC nº 118/05, tratando-se de execução proposta anteriormente à sua vigência. Hipótese em que houve o decurso de mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário depois da a citação da empresa sucedida, quando do pedido de inclusão da empresa sucessora no polo passivo, em redirecionamento, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. A prescrição intercorrente tem como termo inicial a constituição do crédito tributário ou citação da pessoa jurídica, não servindo para interromper a prescrição o momento do conhecimento da dissolução irregular da sociedade, do conhecimento da falência ou do pedido de redirecionamento da execução, nos termos do art. 174 do CTN. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ no caso concreto. Precedentes do TJRGS e STJ. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento nº 70063987978, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de julgamento 19/03/2015). (Destaque nosso). Sendo assim, a prescrição intercorrente é a medida aplicável no presente caso. Dos honorários advocatícios e custas processuais. Nos termos do Recurso Especial n° 1.769.201/SP, julgado em 12/03/2019, afirma ser incabível a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios no caso de prescrição intercorrente, quando a prescrição foi motivada pela ausência de localização de bens em nome do devedor. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – Resp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 – QUARTA TURMA, data de publicação: DJe 20/03/2019). (grifei). Assim sendo, no caso dos autos, ficou demonstrada as diversas diligências da Fazenda Pública na persecução de seu crédito o que, por sua vez, permite a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial de nº 1. 769.201/SP e atrai a condenação da parte executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao procurador da exequente, bem como de custas processuais. No entanto, recente alteração legislativa pela Lei nº 14.195/21, que entrou em vigor dia 27/08/2021, concedeu uma nova redação ao §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, determinando a isenção das partes em relação aos ônus sucumbenciais na hipótese de extinção do processo por prescrição intercorrente. “§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)” Desta feita, incabível condenação das partes aos ônus sucumbenciais. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, reconheço de ofício a NULIDADE da citação editalícia e a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos tributos executados, julgando, por conseguinte, EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, conforme o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a alteração legislativa da Lei nº 14.195/21 em relação ao art. 921, §5º, CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, proceda-se à eventual liberação de constrições existentes em bens de propriedade da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003230-32.2009.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$646,85 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ALVARO LUIS CAMARGO DE MORAIS C MORAIS & CIA LTDA SORAHYA ALVES CANO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de ALVAO LUIS CAMARGO DE MORAIS, todos já qualificados nos autos. A Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 44.1). Ao mov. 47.1 a Fazenda Pública defende a regularidade da citação, a afastar eventual nulidade e incidência da prescrição. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando a multiplicidade de argumentos, passo a pormenorizar a fundamentação, com vistas a facilitação da compreensão. Da nulidade da citação por edital: Em primeiro lugar, deve ser observado que a citação por edital foi realizada de maneira irregular. Em se tratando de execução fiscal, a citação por edital somente poderá ser deferida após o esgotamento das tentativas de realização da citação pelas demais modalidades legalmente previstas. Desta feita, somente poderia ter ocorrido a citação por edital, após a tentativa de citação via AR e ainda por oficial de justiça. Infrutíferas essas, deve se proceder a busca de endereço do executado nos sistemas disponíveis, o que não ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 414 para tratar do assunto: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. O entendimento do STJ exige que se esgotem todos os meios para localização do devedor, antes da realização da citação por edital. No caso em tela, verifica-se que não houve o cumprimento dos requisitos, uma vez que após uma tentativa frustrada de localização da parte executada, a exequente solicitou a citação por edital, a qual foi deferida na sequência (mov. 1.1-fl. 19). A exequente não diligenciou no sentido de esgotar todos os meios possíveis à localização dos executados visto que, a título de exemplificação, não houve tentativa de procura do endereço nos sistemas do BACEN-JUD e RENAJUD, tampouco junto às empresas de telefonia e prestadoras de serviço público (COPEL E SANEPAR). Dentro desse contexto, observo o Município deixou de diligenciar na busca de endereço atual para fins de citação da parte. Cabia à Fazenda Pública, portanto, antes de requerer a citação por edital, diligenciar junto aos Órgãos Públicos, na tentativa de encontrar o paradeiro dos devedores, o que não ocorreu. O entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido de que devem ser esgotados todos os meios, na tentativa de localização do executado antes da realização da citação por edital. Sobre o tema: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 268597 / ES - Relator Ministro Castro Meira - Primeira Turma - 02/05/2013). (destaque nosso). Tal entendimento também é espelhado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação Cível. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Citação por edital. Devedor que não é encontrado nas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça. Exaurimento de todos os meios de localização do devedor. Inocorrência. Súmula 414, STJ. Nulidade da citação. Prescrição. Não ocorrência. Executivo fiscal ajuizado após a vigência da LC n. 118/2005. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de execução fiscal, a citação por edital somente poderá ser deferida após o esgotamento das tentativas de realização da citação pelas demais modalidades legalmente previstas, devendo ser aplicada a Súmula 414 do STJ. 2. A execução fiscal sub judice foi proposta no ano de 2008, posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Assim, alcançado o marco interruptivo da prescrição com o despacho que ordenou a citação (fl.09), não há falar em prescrição do crédito tributário, devendo o feito retornar à origem para regular processamento. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1399990-9 - Umuarama - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 28.07.2015). (Destaque nosso). Apelação Cível. Execução fiscal. Prescrição anterior ao ajuizamento da execução, de parte dos créditos cobrados. Citação por edital. Devedor que não é encontrado nas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça. Exaurimento de todos os meios de localização do devedor. Inocorrência. Súmula 414, STJ. Nulidade da citação. Prescrição. Ocorrência. Súmula 106, STJ. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. A prescrição do crédito tributário é um mecanismo de natureza material que fulmina o próprio crédito tributário, ainda em momento anterior à formação da relação processual. 2. Com relação ao exercício de 1998, é de se manter a sentença que reconheceu a prescrição, porém sob o fundamento de que os créditos já encontravam-se prescritos antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal. 3. Em se tratando de execução fiscal, a citação por edital somente poderá ser deferida após o esgotamento das tentativas de realização da citação pelas demais modalidades legalmente previstas, devendo ser aplicada a Súmula 414 do STJ. 4. A execução foi proposta no ano de 2003, anterior à Lei Complementar nº 118/2005, os débitos mais recentes foram constituídos em 2002 e não ocorreu citação válida a fim de interromper a prescrição. 5. Inaplicável o enunciado da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, quando evidente a desídia do exequente. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1405823-2 - São José dos Pinhais - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 04.08.2015). (Destaque nosso). Portanto, declaro a nulidade das citações da parte executada, realizada por edital. Da consequente ocorrência de prescrição, em razão da declaração de nulidade da citação por edital realizada no feito Verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, caracterizada quando se observa inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito em execução. O Doutor e Mestre em Direito Tributário, DANIEL MONTEIRO PEIXOTO, valendo-se da vasta jurisprudência do STJ, delimitou seis momentos para o cômputo do termo inicial para a contagem da prescrição (dentre as quais, a prescrição intercorrente): “Fala-se em contagem: i) ora da data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data do despacho da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da citação da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução ante a falta de localização do devedor para a citação, ou dos seus bens, para a penhora (artigo 40 da LEF); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40, parágrafo 2º da LEF; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso do prazo anterior.” Sobre o tema, a 1ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná tem feito a diferenciação entre a prescrição da pretensão, que ocorre antes da citação, e a prescrição intercorrente, que ocorre depois da citação. A primeira tem natureza processual e a segunda natureza material. Ensina Leandro Paulsen, que a prescrição intercorrente "ocorre no curso da execução fiscal, quando interrompido o prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação (ou pela citação, dependendo da época do ajuizamento da ação), deixar o fisco de promover o andamento efetivo da execução, quedando-se inerte. A inércia do fisco dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal”. Nesse passo, como muito bem expôs a então Juíza Josély Dittrich Ribas, no julgamento da AP n° 660.111-8, julgada pela 1ª Câmara Cível acima citada em 27/07/2010: (...) Inicialmente, cumpre distinguir a prescrição dos créditos tributários da prescrição intercorrente. Esta constitui mecanismo de natureza processual e se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em dada hipótese; aquela, por sua vez, representa instrumento de natureza material, reservado à disciplina de lei complementar, que fulmina os próprios créditos tributários antes que seja formada a relação processual. Embora sejam ambos institutos voltados à estabilização dos conflitos e à pacificação das relações sociais, é essencial ter em mente que a prescrição substancial, que recai sobre os créditos tributários em si, é matéria reservada à disciplina de lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988. Em nosso ordenamento, as hipóteses de suspensão da prescrição dos créditos tributários encontram-se previstas no artigo 174 do CTN, diploma cujas disposições prevalecem sobre as da Lei n.º 6830/80, no que forem conflitantes, dada a hierarquia de lei complementar e a reserva constitucional que é dada a essa matéria. Nesse passo, é certo que a Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 40, caput, não pode ser vista como criadora de nova hipótese de suspensão da prescrição dos créditos tributários ao dispor que "o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição", já que em momento algum o CTN prevê essa situação como causa de suspensão do curso do prazo prescricional do crédito tributário. Com efeito, esse dispositivo da LEF diz respeito unicamente à suspensão do prazo prescricional intercorrente, isto é, aquele ocorrido quando previamente interrompido o prazo prescricional do crédito em si com base nas causas elencadas no art. 174, parágrafo único, do CTN (...). Continuando, temos que a figura da prescrição intercorrente, evidentemente, somente se revela operante quando a parte credora não toma as atitudes necessárias para a satisfação de seu crédito em um considerável lapso temporal, restando imposta a necessidade de reconhecimento da aludida prescrição. Desta forma, caso o ente público empregue, sem negligência, atos tendentes à satisfação da obrigação tributária em execução, não há que se falar nesta modalidade de extinção de crédito tributário (prescrição intercorrente). Pondera-se, também, que o STJ tem reconhecido que a falta de impulso oficial do processo, não retira a responsabilidade da Fazenda Pública na condução do processo executivo, sendo reconhecida a prescrição intercorrente no caso. Acerca desta questão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012)”. (Destaque nosso). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE IMPULSO OFICIAL POR MAIS DE CINCO ANOS, APÓS A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. 1. A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1166428/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012). (Destaque nosso). Ademais, cabe destacar não ser necessária a aplicação da regra contida no § 4º, do art. 40, da LEF, ou seja, ser oportunizada prévia manifestação à parte exequente acerca da ocorrência de prescrição, bem como a falta de intimação do arquivamento provisório. Com efeito, não há que se falar que a prescrição intercorrente é caracterizada apenas pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, vez que ao deixar de tomar atitudes necessárias para a eficaz satisfação de seu crédito, a parte exequente deixa também operar a prescrição intercorrente. Lembre-se que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, conforme explicita o artigo 612 do Digesto Processual Civil, cabendo a ele o ônus de diligenciar sobre a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça paralisado na Serventia por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para satisfação da obrigação tributária por quem de direito - no caso, a parte com interesse para tanto, ou seja, a Fazenda Pública. Como se denota dos autos e já alinhavado acima, nenhuma outra diligência foi requerida pela parte exequente, evidenciando seu total desinteresse no feito. Nesse sentido é o entendimento da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, já citada anteriormente, nos autos de AP 666.908-5, rel. Desª. Dulce Maria Cecconi, j. 28/09/2010; AP 637.333-3, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 08/06/2010; AP 656.983-5, rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, j. 01/06/2010; APs 635.688-2, j. 26/04/2010 e 712.503-1, j. 22/10/2010, estes últimos de relatoria do Des. Ruy Cunha Sobrinho. Ainda: AP 839.077-2, rel. Juiz Fábio André Santos Muniz, j. 01/12/2011, 1ª CC; AP 842.454-4, Des. Rabello Filho, j. 31/10/2011, 3ª CC; AP 790.881-6, Des. Dulce Maria Cecconi, j. 12/08/2011, 1ª CC. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU. (...) 2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, DJe 01/09/2008). (...) 4. Agravo regimental não-provido."2 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PEDIDA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CULPA DO EXEQUENTE NA PARALISAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ”. (Grifo nosso). Por fim, cabe destacar, ainda, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “Execução fiscal - IPTU e taxas. 1. Alegação de nulidade da decisão - Necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da ocorrência de prescrição - LEF, art. 40, § 4.º - Desnecessidade, no caso - Ausência de determinação, pelo juiz, do arquivamento dos autos – (...). (TJPR - 3ª C.Cível - AC 1030682-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 21.05.2013)” (Grifo nosso). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CITAÇÃO REALIZADA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM IMPULSO DO FEITO. OCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.115.035-9, DO FORO DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO – VARA CÍVEL E ANEXOS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO

14/01/2022, 00:00

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