Execução de Título Extrajudicial 0008931-73.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008931-73.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008931-73.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.145,68 Exequente(s): CONTRACTUAL GARANTIA DE CONDOMÍNIOS LTDA. representado(a) por NEWTON PEREIRA DE CARVALHO Executado(s): Daniel Hajjar Sagboni Montanha Teixeira I. Como se percebe de ref. 53.1, o valor remanescente indicado como devido pelo exequente diz respeito às custas processuais e à multa de 2% devida sobre o débito. Em atenção à petição inicial, verifico que os pedidos do exequente incluíam também “acréscimo de 2% (dois por cento) relativo à multa” sendo esta fundada no art. 1.336, §1º do Código Civil. Entretanto, seu cálculo deixou de prever tal incidência, como se verifica de ref. 1.2. Desta feita, parcialmente correta a manifestação do devedor no sentido de que teria cumprido a ordem de pagamento que lhe foi direcionada, tendo em vista ter se atido ao valor líquido indicado pelo exequente, mais atualizações. Equivoca-se, contudo, ao não prever as custas devidas a título de devolução. II. A definição do montante exequendo deve corresponder ao pedido formulado, de modo que a execução não está de todo adimplida. Contudo, a não contemplação da multa nos cálculos originais diz respeito a equívoco do exequente, sendo devido ao menos novo prazo ao devedor para pronto pagamento, evitando-se assim a medida executória imediata. III. No que toca a incidência de honorários de execução, deverão ocorrer no percentual de 10% apenas sobre as custas, tendo em vista que a ordem de pagamento previu que seria necessário as quitar. Por outro lado, sobre o valor pertinente à multa de 2% devido é o cômputo de 5% em caso de pronto pagamento, tendo em vista não ter sido oportunizada a quitação em momento anterior. IV. Intimem-se as partes desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. V. Intime-se o exequente a adequar os cálculos de ref. 53.1 para o ora decidido, em especial no que toca a incidência de honorários sobre a multa. Prazo: 10 (dez) dias. VI. Apresentado o cálculo atualizado, intime-se o devedor para recolher a quantia cobrada, mais devidos acréscimos desde a liquidação, sob pena de execução. Prazo: 15 (quinze) dias. VII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL HAJJAR SAGBONI MONTANHA TEIXEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL HAJJAR SAGBONI MONTANHA TEIXEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(111)