Execução Fiscal 0010000-15.2018.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0010000-15.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADO: MAURO PEIXOTO PINTO RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ interpôs apelação (mov. 16.1) contra a r. sentença (mov. 13.1), que julgou extinta a execução, com reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Sustentou o apelante, em síntese, que seria válido o título executivo. É a breve exposição. II. FUNDAMENTAÇÃO: O recurso deve ser extinto sem resolução de mérito. Do pronunciamento monocrático: Uma vez que a apelação cível, nesse caso, é inadmissível, é de ser extinta por julgamento monocrático (CPC, art. 932, III). Do valor de alçada: Quando esta execução foi distribuída, em 10/05/2018 (mov. 3.0), o valor de alçada para a interposição de apelação (LEF, art. 34) era, consoante entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o montante atualizado, a partir da data-base janeiro/2001, de R$ 328,27: “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução” (STJ. Tema Repetitivo 395) Isso correspondia, naquela data, ao importe de R$ 970,11. Assim, como o débito exequendo era de apenas R$ 816,69 (mov. 1.2), descabia apelar da sentença, não se aplicando ao caso, em razão de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR. AC nº 0001583-83.2009.8.16.0066. Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto. j. 28/03/2018). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE” (TJPR. AC nº 1666162-0. Rel. Des. Stewalt Camargo Filho. j. 18/07/2017). Esta apelação, portanto, não pode ser admitida para discussão. III. DECISÃO: Diante de todo o exposto, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010000-15.2018.8.16.0129 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010000-15.2018.8.16.0129, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

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