Execução Fiscal 0015434-55.2015.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0015434-55.2015.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LOJA MAÇÔNICA S.J DE JERUSALÉM N99. APELADO: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CABÍVEL - CABIMENTO, EM TESE, DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DE QUAL SERIA O RECURSO ADEQUADO - ERRO GROSSEIRO DA PARTE RECORRENTE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO: LOJA MAÇÔNICA S.J DE JERUSALÉM N99 apelou da r. decisão (mov. 106.1) da MMª. Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta em face do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. Sustenta, em síntese: - que sendo a Executada detentora de imunidade tributária, apresentou exceção de pré-executividade, que somente foi acolhida no que tange à nulidade da citação; - que o juízo a quo entendeu pelo não acolhimento da imunidade tributária em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a embargante não se enquadra como “templo de qualquer culto” (art. 150, VI, alínea “b” da Constituição Federal); - que a própria ementa trazida na decisão Recorrida menciona a possibilidade de ser a “Maçonaria” imune, quando se enquadrar na alínea “c” do art. 150, VI da CF, isto é, a imunidade prevista para o patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, se for possível analisar o conteúdo fático-probatório; - que a Apelante foi reconhecida como entidade filantrópica (assistência social) de utilidade pública; - que o patrimônio da Apelante é imune, ao passo que deve ser reconhecida como entidade e instituição de assistência social sem fins lucrativos, e consequentemente, não ocorrer qualquer cobrança de imposto territorial e predial urbano sobre seu bem imóvel. Contrarrazões pelo Apelado (Mov. 135.1). A Apelante foi intimada para se manifestar sobre o não conhecimento do recurso (mov. 12) e apresentou a sua manifestação ao mov. 14.1. É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO: O recurso de apelação não pode ser conhecido. A decisão recorrida não é uma sentença, na medida em que, embora acolhendo parcialmente a Exceção de Pré-executividade oposta para reconhecer a nulidade da citação por edital, não colocou fim ao processo de execução. Contra tal decisão seria cabível, pois, o recurso de agravo de instrumento. Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva acerca de qual o recurso cabível contra a referida decisão, caracterizando-se, assim, erro grosseiro da recorrente. Nesse sentido, são os arestos desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso não conhecido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005029-69.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2020) (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRONUNCIAMENTO QUE CONSTITUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 203, §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0015455-27.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 12.11.2019). (Grifou-se). III – DECISÃO: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015435-55.2015.8.16.0075 – DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. Diante do exposto, por decisão monocrática, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, porquanto incabível. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

01/02/2022, 00:00

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