Monitória 0008751-96.2016.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0008751-96.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008751-96.2016.8.16.0194 Vistos etc, ONIX PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou ação monitória em desfavor de ANTÔNIO BAREA alegando, em suma, que, em Fevereiro de 1998, foi celebrado Contrato Particular de Compra e Venda entre Partner Participações Administração e Comércio Ltda, Máximo Participações S/A, Onix Participações S/A, Kopp Participações S/A, Máximo João Kopp Júnior, Espólio de Lilian Hilda Kopp, Espólio de Manoel Ayrthon Bley Maia e Minerva Dimax Comércio Farmacêutico Ltda e Antônio Barea. Aduz que as partes se comprometeram a vender 99,9% do capital social da empresa Minerva Dimax Comércio Farmacêutico Ltda, sendo que o réu se comprometeu a assumir todo o passivo dela. Sustenta que esse passivo consistia nos débitos e obrigações constantes no balança apurado em 31/12/1997, bem como o débito de condenações trabalhista em andamento e daquelas ajuizadas futuramente. Afirma que está sendo indevidamente executada e sofrendo penhora em decorrência dos débitos trabalhistas que o réu deveria ter quitado. Relata que o valor das penhoras somados perfazem a importância de R$82.337,19. Diante disso, requer que o réu seja condenado na obrigação de fazer de quitar os débitos trabalhistas, bem como na multa contratual de R$350.000,00. Requer, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica inversa para que as empresas ARB Administração e Participação Ltda, Logo Administração e Participação Ltda e GICRAL – Adm e Participação Ltda respondam pelos débitos do réu. Regularmente citado, Antônio Barea apresentou embargos à monitória no evento 63 denunciando da lide as pessoas Aparecido Bueno de Camargo, Carlos Francisco Bueno e Pedro de Paula Filho. Requer o reconhecimento da prescrição da pretensão da autora. No mérito, alega que o valor da multa não pode exceder ao valor da obrigação principal. Aduz que a embargada participou apenas de 6,6% das cotas sociais, razão pela qual não pode exigir a integralidade da multa. Sustenta que a atualização do valor da multa deve incidir a partir da condenação. Afirma que os bloqueios trabalhistas não implicam na transferência do numerário. Quanto a RT 2819300-66-1998.5.09.003, que tramita na 3ª. Vara do Trabalho de Curitiba, movida por Vanderlei Ramos Nogueira, afirma que não tem responsabilidade pelas parcelas vindicada pelo reclamante, eis que decorrente de infrações trabalhistas cometidas pela embargada. Informa que essa questão já foi analisada pela Justiça Trabalhista e decidida em seu favor. No que tange à ação ajuizada por Odair Ferreira da Silva, aduz que também foram penhorados bens da sua propriedade, sendo que atualmente existe um débito remanescente no valor de R$8.000,00. Assevera que se obrigou apenas pelos débitos previstos no balanço, desde que não causados por infração à Lei. Alega que a empresa Minerva Dimas quebrou com um valor de R$10.000.000,00 para o pagamento dos passivos, sendo que os empregados deveriam se habilitar na falência. Por fim, sustenta que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Requer, ao final, a procedência dos embargos e a improcedência do pedido inicial. As empresas Logo Administração e Participação Ltda, Gicral Administração e Participação Ltda e ANB Farma Ltda apresentaram embargos no evento 64 aduzem que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica inversa. A empresa ARB – Administração e Participação Ltda apresentou seus embargos no evento 65 alegando que o réu Antônio Barea retirou-se na sociedade em 20/03/2009, doando suas quotas para seus filhos. Dessa forma, não estão presentes os requisitos para a desconstituição da personalidade jurídica inversa, eis que não há prova da fraude. Requer a improcedência do pedido. A autora/embargada impugnou os embargos no evento 72. Considerando o princípio da prescrição consumativa, as teses defensivas apresentadas pela ARB – Administração e Participação Ltda no evento 91 não podem ser conhecidas, uma vez que ela já havia apresentado embargos à monitória no evento 65. A decisão proferida no evento 93 deferiu a denunciação da lide. O denunciado Carlos Francisco Bueno apresentou embargos no evento 125 repetindo as teses defensivas arguidas pelos outros embargantes. O denunciado Pedro de Paula Filho apresentou embargos no evento 128 alegando que possui apenas 7% do capital da empresa Minerva. No mais, repetiu as teses defensivas já apresentadas. Réplica no evento 327. Eis o breve relato dos fatos relevantes. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição O réu/embargante Antônio Barea alegou que houve a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento que o contrato não estipulou prazo para a sua validade, mas previu a liberação de todas as garantias no prazo de 5 anos. Logo, entende que o prazo para a propositura de qualquer ação findou-se em 18/02/1993. Sustenta, ainda, que o contrato foi firmado em 19/02/1998, razão pela qual deve ser considerado o prazo de prescrição de 10 anos, que encerrou-se em 18/02/2008. Aduz, também, que a citação do Embargante, por força da propositura da Ação de titulo Extrajudicial nº 0056782-52.2013.8.16.0001, intentada pela Embargada perante a 16ª. Vara Cível de Curitiba, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois a execução foi extinta. Em decorrência da prescrição consumativa, as teses defensivas apresentadas pela ARB – Administração e Participação Ltda no evento 91 não podem ser conhecidas, uma vez que ela já havia apresentado embargos à monitória no evento 65. O denunciado Carlos Francisco Bueno também arguiu a prejudicial de mérito, alegando que a ação de execução ajuizada pela autora não possui o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que foi extinta sem resolução de mérito. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o termo inicial do prazo prescricional não se confunde com a validade das garantias existentes no contrato. Destarte, desde já descarta-se a alegação que a tese que todas as ações inerentes ao contrato deveria ter sido ajuizada até o dia 18/02/1993. Com efeito, a autora pretende o cumprimento da cláusula quarta do contrato firmado entre as partes, que estipula, que o embargante Antônio Barea passou a ser responsável pelo passivo da empresa Minerva Dimax Comércio Farmacêutico Ltda. De acordo com a cláusula 4.2.2., o réu/embargante passou a ser responsável pelos: “... Débito decorrentes de contingências trabalhistas, inclusive as que derivarem de reclamatórias em andamento ou que forem futuramente ajuizadas...”. Já o item 4.4 estabelece que: “4.4. Considerando que o PROMISSÁRIO COMPRADOR obriga-se a assumir o passivo da SOCIEDADE, nos termos desta cláusula quarta, as partes estipulam o seguinte: no caso da SOCIEDADE ou do PROMISSÁRIO COMPRADOR não efetuar o pagamento das dívidas do passivo ora assumido nas suas respectivas datas de vencimento, ou no caso dos PROMITENTES VENDEDORES serem chamados para responder por dívidas do passivo da SOCIEDADE, assumido pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR, a qualquer título que seja, ou sofrem restrição ou abalo em seu crédito, tais como títulos protestados e/ou ações judiciais executando qualquer destas dívidas, o PROMISSÁRIO COMPRADOR se obriga a constituir, em favor dos PROMITENTES VENDEDORES, garantia compatível com os débitos em discussão, no momento em que referidos débitos forem exigidos de qualquer dos PROMITENTES VENDEDORES, sob pena de não o fazendo incorrer em inadimplemento contratual. A garantia constituída pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR deverá perdurar até o momento em que o PROMISSÁRIO COMPRADOR efetue o pagamento integral destas dívidas. No caso vertente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data da restrição sofrida pela autora no curso das ações trabalhistas, pois a partir de então nasceu a pretensão de exigir o cumprimento da cláusula acima. Ora, não era possível à autora exigir a prestação de garantia por parte do réu/embargante na data do ajuizamento das ações trabalhistas, eis que naquela época sequer havia obrigação pendente de cumprimento. Assim, é forçoso concluir que o prazo prescricional iniciou-se em 03/07/2009, data em que a autora comprovou que sofreu uma restrição em decorrência de um débito trabalhista, conforme documento juntado no evento 1.17. Por sua vez, o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da ação de execução 0056782-52.2013.8.16.0001, em 18/12/2013, que foi extinta porque não era o meio processual adequado para veicular a pretensão da autora. É importante salientar que, independentemente de a ação de execução ter sido extinta, ela teve o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que houve a citação válida dos executados. Frise-se que não é o julgamento da ação que interrompe a prescrição, mas a citação válida, razão pela qual pouco importa se a execução foi extinta posteriormente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. QUESTIONAMENTO DE LANÇAMENTOS FEITOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS QUANDO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a ação de prestação de contas anteriormente ajuizada compartilhava o mesmo objeto da presente ação revisional — conta corrente —, inclusive com o questionamento acerca das mesmas matérias, a citação lá realizada constituiu em mora a instituição financeira, de modo a interromper a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 2. Se o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal do art. 205 do Código Civil, quando da propositura da ação que originalmente interrompeu a prescrição parte da pretensão autoral já se encontrava prescrita. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013060-16.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.11.2018) Portanto, seja qual o prazo adotado, de 5 ou 10 anos, não houve o decurso do prazo prescricional da pretensão da autora. Por outro lado, também não há que se falar em prescrição da pretensão de responsabilização das empresas pelo débito de Antônio Barea – a chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa – pois, nesse caso, sequer nasceu a pretensão, já que ainda não há obrigação pendente de cumprimento por parte do devedor principal. Do mérito Com relação ao mérito, entendo que é necessária a juntada na integra dos processos trabalhistas nºs 28.193-1998-003-09-003 e 20945-1999-009-09-009. Com efeito, sem a juntada dos processos trabalhistas atualizados não é possível saber se a obrigação ainda persiste, muito menos se ela se enquadra nos itens 4.2.2 e 4.2.3, ou na exceção prevista no item 4.2.4, bem como se houve a apresentação de garantia por parte de Antônio Barea, conforme exige o item 4.4. Diante disso, determino que o autor/embargado apresente, no prazo de 15 dias, a cópia integral das reclamações trabalhistas nºs 28.193-1998-003-09-003 e 20945-1999-009-09-009. Após, vista aos réus/embargantes e denunciados pelo prazo comum de 10 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DE PAULA FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(548)

Todos os documentos(27)