Cumprimento de sentença 0006231-77.2021.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006231-77.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006231-77.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006231-77.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): ADRIAN SANTANA COSTA Polo Passivo(s): M. D. IDIOMAS LTDA. SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS os presentes autos. Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, porém faço breve intróito. Por intermédio da presente ação a parte requerente pretende obter a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais alegando, em resenha, que foi surpreendido quando tomou conhecimento da existência de apontamento negativo promovido pela ré, em seu desfavor, junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de um suposto inadimplemento. Alega que na data da contratação (16/10/2018) não possuía 18 (dezoito) anos, razão pela qual o negócio foi formalizado por sua genitora e que a inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes lhe causou vários prejuízos de ordem moral que devem ser indenizados. Foi concedida a tutela antecipatória (mov. 8.1). Em seguida, a requerida contestou o feito (mov. 20.1), aduzindo, em resumo, que inscrição existente é devida, tendo em vista a existência do negócio jurídico subjacente entre as partes, sendo a parte requerente legítima para figurar como devedor, considerando que foi ela quem usufruiu da prestação dos serviços educacionais. Ademais, alega que os serviços foram frustrados posteriormente por culpa exclusiva deste, de modo que não praticou qualquer ato ilícito e, por consequência, não há razão para subsistir a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Por fim, pugna pela total improcedência da demanda. Não houve composição na audiência preliminar de conciliação (mov. 16). Em sede de impugnação a contestação o autor reiterou o expresso à exordial, pugnando pela total procedência dos pedidos (mov. 23.1). Os autos vieram conclusos para sentença. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, inclusive porque as partes manifestaram desinteresse na produção de provas em audiência. Pois bem, após o cotejo dos autos verifico que a ação é procedente. Neste sentido, a prova constante do feito confirma a veracidade das alegações da parte autora, fazendo transparecer a conduta abusiva da fornecedora, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, ante o fundamento da verossimilhança do direito do consumidor. Referida prerrogativa imputa ao fornecedor o ônus de demonstrar que as cobranças impugnadas são efetivamente devidas, tendo amparo em contrato entre as partes, incumbência esta, todavia, que não fora desempenhada pela ré, de sorte que as referidas cobranças devem ser reputadas inexigíveis, logo, inexistentes. A prova constante dos autos indica claramente que houve a inscrição do nome da parte requerente ao cadastro de inadimplentes pela requerida (mov. 1.7). Também restou claro que tal inscrição foi indevida, uma vez que se refere a um contrato que não foi celebrado pelo autor, mas sim com a sua genitora, constando apenas a assinatura desta no referido instrumento, mais especificamente no campo destinado a assinatura do responsável em caso de aluno menor de idade. Portanto, o próprio contrato de prestação de serviços anexados aos autos (movs. 1.5 e 20.2) demonstra que o negócio não foi celebrado pelo autor, não importando o fato deste ser o beneficiário de eventuais serviços ou não. Desta feita, o teor dos autos demonstra com clareza a verossimilhança das alegações da parte requerente. Assim, não existe a menor dúvida de que houve negligência da requerida ao inscrever o lançamento do seu nome junto ao cadastro de restrições de crédito, de modo que deve arcar com a responsabilidade que tal ato acarreta. Quanto ao dano moral, de acordo com a jurisprudência dominante, o simples lançamento ou manutenção indevida em cadastros de inadimplentes como no caso, acarreta o dever de indenizar, pois o prejuízo moral é presumido, como entendem a doutrina e a jurisprudência. Outro não é o entendimento sufragado pelo citado enunciado nº. 12.15, da Turma Recursal do Estado do Paraná “É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida”. Desta forma, não há como afastar a responsabilidade civil da requerida pela reparação do dano moral advindo de seu procedimento negligente. Neste sentido, é cediço que, como qualquer outro dano, é indenizável. Embora seja matéria espinhosa, a fixação do valor da indenização à título de dano moral já encontra amplo respaldo na doutrina e na jurisprudência pátria. Forte é o entendimento de que se trata de encontrar o preço pela dor moral, estimando-se um valor atenuante desta dor, ensejando um bem-estar psíquico compensatório. Assim, devem ser observados na fixação do dano moral os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a questão, devo registrar ainda, que a nossa jurisprudência, capitaneada pelo egrégio STJ e seguida pela douta Turma Recursal, tem sido parcimoniosa na fixação do quantum do dano moral. Importante registrar no entanto, que apesar da conduta reprovável da Reclamada de negativação do nome do Reclamante, a mesma ofertou o serviço (curso) que foi parcialmente usufruído, o que deve ser levado em conta para fixação do quantum do dano moral. Assim, no caso concreto, considerando a situação econômica das partes, as circunstâncias que envolvem o caso e a efetiva dimensão do dano psicológico sofrido pela vítima, ora requerente, entendo que o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende satisfatoriamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo ainda a finalidade de amenizar o sofrimento da vítima e penalizar o infrator, para evitar e desencorajar a repetição de casos semelhantes. Pelo exposto, considerando o direito invocado e a prova produzida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o feito com análise do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para os fins de: a) Declarar a inexistência do débito em comento (em relação ao Requerente), condenando a requerida a promover a exclusão definitiva do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes com relação aos presentes fatos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). b) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida pelo INPC, a contar da presente data, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado n. 12.13, “a”, da TRU. Sobrevindo o trânsito em julgado, a pedido da reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover e comprovar o cumprimento voluntário da condenação, sob pena de incidência de multa processual de 10% (dez por cento) e sujeição à execução, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

Todas as movimentações(173)