Execução de Título Extrajudicial 0000660-45.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000660-45.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000660-45.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-45.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$388,08 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): CLEUZI DE FATIMA OLIVEIRA CAMPOS 1. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última consulta, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 5. INDEFIRO o pedido de juntada de extrato bancário correspondente aos últimos meses de movimentação das contas correspondentes a PIS e FGTS, pois que tal ferramenta não está disponível no sistema. 6. INDEFIRO o pedido de juntada das últimas faturas de cartão de crédito, considerando que a movimentação e uso do produto não corresponde ao patrimônio disponível da parte executada, pois, tratam-se de valores que são pagos antecipadamente pelo banco que posteriormente emite fatura de cobrança ao usuário do serviço, portanto, a penhora do limite de cartão de crédito culminaria no surgimento de uma dívida da parte executada a frente a terceiro. 7. INDEFIRO o pedido de juntada de movimentações ocorridas por meio de emissão de cheques, visto se tratar da quebra de sigilo de terceiros. 8. DEFIRO a juntada de eventuais contratos de câmbio, desde que tal diligência esteja disponível no Sisbajud, limitada aos últimos doze meses, cuja informação deverá ser mantida sob sigilo médio. Com a informação acerca de eventuais transações de câmbio, vista dos autos à parte exequente para que se manifeste em 05 dias. 9. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 10. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 11. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 12. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000660-45.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-45.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$388,08 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): CLEUZI DE FATIMA OLIVEIRA CAMPOS 1. Diante do pedido formulado pela parte exequente para intimação do(a) executado(a) para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774/CPC, entendo que é ônus do exequente a indicação de bens, devendo ser deferido em casos excepcionais, após esgotadas as diligências neste sentido e demonstrado que o executado está se furtando ao cumprimento da obrigação, por exemplo, ocultando patrimônio disponível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. DEVEDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR MANIFESTAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. JUÍZO CIENTE DA SITUAÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE OBSTACULIZAR OS MANDAMENTOS JUDICIAIS. INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD. VIABILIDADE. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA. POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 782, §3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA MERECEDORA DA SANÇÃO DEDUZIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000766-08.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 11.04.2018) No caso em tela, não foram esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo, não devendo tal encargo ser transferido ao executado. Ademais, a falta de bens penhoráveis gera a extinção do processo sem resolução do mérito, e sendo do interesse do exequente a satisfação do seu crédito, partilho do entendimento de que o ônus da indicação de bens recai sobre sua pessoa. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. I - O art. 774, V, do CPC/2015, estabelece como ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento pelo executado da determinação judicial de indicar os bens penhoráveis. Todavia, não consta dos autos que os agravantes tenham esgotado todas as possibilidades de encontrar bens penhoráveis, como a pesquisa nos cartórios imobiliários a fim de averiguarem a existência de imóveis de propriedade dos agravados. Assim sendo, por hora, a adoção da medida não se justifica, máxime porque incumbe ao credor, sempre que possível, indicar os bens suscetíveis de penhora (CPC/2015, art. 524, VII). II - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.955909, 20160020110027AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2016, Publicado no DJE: 26/07/2016. Pág.: 226/248). 2. Ante o exposto, considerando que incumbe ao credor, sempre que possível, indicar os bens suscetíveis de penhora nos termos dos artigos 524, inciso VII, 798, inciso II, alínea “c”, ambos do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no mov. 70, vez que não há evidências de que a parte executada esteja ocultando patrimônio, portanto, determinar que ele apresente bens, não se mostra razoável, pois este juízo já promoveu todas as buscas possíveis. 3. Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e extinção da execução. 4. Cumpra-se a Portaria 01/2019. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito sd

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)