Cumprimento de sentença 0005687-08.2017.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005687-08.2017.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de apuração e punição por atos de improbidade administrativa, registrado sob o n. 5687-08.2017.8.16.0109, em que figura(m) como autor(a)(es) Ministério Público do Estado do Paraná, qualificada(o)(s) na inicial, e requerido(a)(s) CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR, EDMILSON BETIOLI, CONSTRUTORA C. C. N. LTDA., MOISÉS CORREIA NEVES, CONSTRUTORA JANDAIA LTDA., ÁLVARO ABEL FIORUCCI, LUIS FELIPE DE ASSIS MIGUEL e TRIÂNGULO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., também já qualificada(o)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Alegou o Ministério Público, em síntese, que instaurou inquérito civil para apuração da edificação nominada “pista de skate”, tendo as obras sido contratadas por meio do procedimento licitatório Carta Convite 1/2012. Aduziu que a licitação foi fraudada em prol da empresa CONSTRUTORA C. C. N. LTDA., que tinha como sócio gerente “de fato” MOISÉS CORREIA NEVES. E desse conluio participaram ainda CONSTRUTORA JANDAIA LTDA (sócio ÁLVARO ABEL FIORUCCI) e 1 ___________________________________________________________________________ TRIÂNGULO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA (sócio LUIS FELIPE DE ASSIS MIGUEL). Para chegar-se a essa conclusão argumentou que as propostas das empresas CCN e Jandaia mostraram-se idênticas, até nos erros de grafia e espaçamentos, demonstrando-se assim prévio acordo entre elas para que uma se sagrasse vencedora. A proposta da empresa Triângulo, por seu turno, demonstrou alguns fatos que chamaram a atenção, dentre os quais a utilização do timbro do Município, valor e descrição contidos na proposta tal como os juntados pelo Engenheiro da Prefeitura, e ausência nas reuniões de abertura e julgamento das propostas, o que também denotou que participara do conchavo. Não fossem apenas os problemas na contratação, a fiscalização da obra coube ao Engenheiro Civil do Município, Edmilson Betioli, que mostrou-se relapso, tanto que permitidos três aditivos que culminaram por prorrogar o prazo da obra por até 300 (trezentos) dias. Os aditivos contudo só foram publicados em janeiro de 2.013 e após já pagos os valores. Como porém o contrato não previa prorrogação de prazo, e não se viram situações a justificar o que ocorrera, deveria ser exigida multa de 10% da empresa. Além disso houve problemas com a obra, concernentes a buracos e rachaduras, sem que se tenha notícia de que houve reparos. Outro aspecto relevante da licitação dissera respeito à análise jurídica que todo certame deve ter, e que mostrou-se tendenciosa pela atuação da então procuradora ANNA CHRISTINA. Sustenta-se ainda que tanto nessa quanto em diversas outras licitações do Município, o que se vira foram apenas planilhas estimativa de gastos, ausente qualquer indicação do embasamento dos preços ali mencionados, não guardando sequer coerência entre uma licitação e outras, para os mesmos materiais e serviços, e ainda sem a juntada de 2 ___________________________________________________________________________ qualquer orçamento com preços praticados no mercado por empresas do ramo. Terminou por capitular as ações nos artigos 9º, XI, 10, I e VIII, e 11, I, todos da LIA. Pela decisão de mov. 13.1 ordenou-se a notificação prévia dos envolvidos. A Construtora Jandaia e o requerido Álvaro Fiorucci manifestaram-se em mov. 51.1. Preliminarmente aduziram ilegitimidade de parte, visto que a empresa sequer sagrou-se vencedora, além da ausência de qualquer conluio. No plano de fundo, pontuaram que a firma peticionante licitou de forma exitosa apenas em três certames, sendo descabida então a alegação de que integra uma ampla rede de conluiadas para fraudar o erário público. Em mov. 53.1 ofereceu defesa preliminar Edmilson Betioli. Pugnou ele pela concessão de gratuidade de justiça. Levantou como prejudicial de mérito a prescrição, eis que passaram-se cinco anos dos fatos para o ajuizamento da ação. Reputou inepta a inicial; questionou a higidez do inquérito por violação ao contraditório e a ampla defesa. No mérito elaborou orçamentos prévios mas não tomou parte em qualquer etapa do procedimento licitatório; fez as medições e nada há de estranho já que as etapas iniciais são as que comumente correm mais rápido; ademais ainda que com atraso a obra foi concluída; as trincas e fissuras no concreto ocorreram porque pelo uso a que se destinaria, exige-se superfície lisa, embora o concreto trabalhe muito, mas ainda assim a Construtora os 3 ___________________________________________________________________________ corrigiu e a pista esteve desde então em pleno uso. Finalizou apontando a ausência de elementos que caracterizariam improbidade administrativa; teceu ainda considerações sobre o elemento subjetivo. O ex-Prefeito Cyllêneo manifestou-se ao mov. 55.1. Também considerou prescrita a apuração. Pediu o reconhecimento da nulidade de sua citação, por falta de contra-fé. Grifou como pressuposto negativo presente a coisa julgada, visto que as contas da gestão foram todas aprovadas junto ao TCE. Questionou a presença do interesse de agir, e, no plano de fundo, argumentou pela presunção de legalidade, pela ausência de danos, pela inexistência de elemento subjetivo a justificar sua contratação, com a consequente necessidade de rejeição da ação. Complementou sua manifestação ao mov. 57.2 tratando do tema da prescritibilidade da ação de ressarcimento à luz de recente jurisprudência do STF. A empresa Triângulo e seu sócio co-requerido ofereceram manifestação ao mov. mov. 63.1. Pediram a suspensão da tramitação da ação até findar-se a análise do tema da prescritibilidade da ação de ressarcimento. Na mesma linha pontuaram que os fatos estariam prescritos. Reafirmaram a inocorrência de atos de improbidade, justificando que nos anexos dos editais constavam os modelos dos formulários tendentes a participar das licitações, tendo a empresa então os recebido eletronicamente e formulado propostas e manifestações neles embasadas. Destaca-se de sua resposta a seguinte passagem: “E o timbre estava no modelo da declaração e continuou na proposta, assim como o timbre da Amusep na planilha, pois com tantas formalidades e inabilitações por motivos irrelevantes as 4 ___________________________________________________________________________ proponentes se vêm obrigadas a copiar e colar os modelos fornecidos”. Ponderou ainda que o valor da proposta se deu conforme preços que a empresa entendeu por adequados, e que constam dos documentos que ora apresenta. Sobre as audiências dentro do processo licitatório, a presença da empresa não é obrigatória. Finalizou dizendo que não houve quaisquer danos ao erário público. A requerida Anna Christina Castelo Branco Pereira, em mov. 73.1, trouxe preliminares de exceção de incompetência, intimação da OAB, suspensão da ação quanto ao ressarcimento do dano, além de prejudicial de prescrição. No âmago da questão sustentou que o parecer jurídico é de cunho eminentemente consultivo, taxando assim por regulares seus atos, inclusive pela ausência de qualquer elemento subjetivo que a ligue à questão. O Ministério Público impugnou as respostas ao mov. 78.1. Proferiu-se decisão ao mov. 109.1, rejeitando-se as preliminares, e determinando-se emenda para juntada do procedimento civil específico ao caso em tela tão somente. Outra emenda foi ordenada, para o fim específico de clarear-se a exposição dos fatos em relação à ré Anna, devendo-se ainda fazer defesa clara do que configuraria por parte dela improbidade administrativa. Instou-se também o requerido Edimilson a comprovar os motivos que o levariam a ser hipossuficiente. 5 ___________________________________________________________________________ Em seguida foi proferida a decisão de mov. 122.1, que rejeitou a inicial quanto à ré Anna Christina. No mais, afastaram- se as questões de prelibação aventadas pelas partes. Passou-se então à fase de contestações dos requeridos. Em mov. 155.1, a Construtora Jandaia e seu sócio Alvaro trouxeram os mesmos fundamentos já apresentados quando da apresentação de resposta preliminar. Em mov. 157.1 a Construtora Triangulo e seu sócio Luis ratificaram as razões já antes delineadas. Na mesma linha o demandado Edimilson Betioli (mov. 159.1). O ex-alcaide municipal Cyllêneo (mov. 201.1) reiterou o pedido de indeferimento da inicial, ao argumento de que o MP não juntou os documentos solicitados, só iniciais de outros processos sem conexão com o que havia sido determinado pelo Juízo. Reiterou ainda questões já rejeitadas na decisão que recebeu a ação. Lançou mão ainda da invocação de cerceamento de defesa, dada a ausência de intimação sobre as demais iniciais. Pediu o reconhecimento de preclusão probatória, eis que apresentados documentos em mov. 12.1 após a propositura da inicial. No mérito endossou o que já havia antes exposto, e grifou novamente a ausência de conduta qualificada que possa ser reputada ímproba, a ausência de prejuízo ao erário e de dolo ou má-fé, bem como a inexistência de provas do alegado. Depois de nova manifestação do Ministério Público (mov. 205.1), passou-se à fase de saneamento e organização do processo. Nessa o pedido de gratuidade de justiça de Edimilson Betioli foi indeferido, reputou-se que as questões preliminares e prejudiciais já haviam 6 ___________________________________________________________________________ sido enfrentadas, e determinou-se complementar colheita de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para o deslinde da controvérsia. Em mov. 306 fez-se a juntada pela Escrivania de termos do IC que haviam sido depositados em Cartório (mov. 12.1). A audiência de instrução realizou-se ao mov. 312.1. E depois de instadas as partes a suas derradeiras alegações, em que houve reiteração dos argumentos antes colocados com enfoque na prova (ou na falta dela), certificados ainda os antecedentes administrativos dos envolvidos, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e nulidades A despeito da decisão de saneamento e organização haver reputado que todas as questões dessa seara haviam sido repelidas na decisão que recebera a inicial (assim como as prejudiciais de 7 ___________________________________________________________________________ mérito), melhor estudando o caderno processual, poucas, mas algumas, ilações ainda não foram analisadas. O ex-prefeito apontou que o Parquet não juntou os documentos solicitados na decisão que recebeu a ação. Sem razão contudo. Os documentos pertinentes ao procedimento licitatório 1/2012 já haviam sido juntados com a inicial, e com o depósito em Cartório certificado no mov. 12.1. O que a decisão que recebeu a inicial determinou foi, apenas para melhor compreensão, a apresentação exclusiva dos elementos tendentes a esse procedimento. Ainda que não cumprida essa determinação, isso não implica na ausência de documentos úteis à solução da celeuma, pelo que repilo a alegação. De mais a mais eventual ausência de dados apenas traria benefícios ao próprio contestante, já que induziriam a um julgamento de improcedência por insuficiência de provas. Também o ex-prefeito argumentou que houve cerceamento de defesa já que não intimado oportunamente da juntada pelo Ministério Público das iniciais de diversas outras ações que supostamente trariam um panorama da forma de atuação do Município de Mandaguari. A questão há também de ser afastada. 8 ___________________________________________________________________________ Primeiro porque as iniciais foram juntadas antes da estabilização da demanda, o que também desmonta a alegação de preclusão. Segundo porque em momento algum alegou-se ou houve prejuízo, já que como elas foram apresentadas por determinação da decisão que recebeu a inicial, depois da juntada ainda houve ao implicado oportunidade de manifestação. Terceiro porque, como já acima exposto, elas apenas visaram ilustrar um panorama maior das licitações e contratos administrativos na gestão do requerido, sem prejuízo contudo da pertinência para o deslinde do caso eminentemente dos documentos referentes à carta convite aqui questionada. Quarto porque esse panorama foi exposto de modo a indicar eventual participação da requerida Anna nos atos ímprobos, à medida que fora em relação a ela que a decisão determinara melhor depuração fática de eventual ingerência nos fatos. Tratou-se então de juntada cuja comprovação fora destinada a outrem que não o requerido Cyllêneo. No mais, não havendo outras questões 1 preliminares pendentes (sublinhando-se aqui que o feito já foi saneado) 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 9 ___________________________________________________________________________ capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito 2.1 Considerações sobre a improbidade administrativa 2.1.1. Conceito A delimitação do que configura a improbidade encontra-se muito bem delineada no AgRg no Recurso Especial 1.500.812 – SE, com a seguinte ementa: “1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10. 2. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.” (AgRg no REsp 1500812/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL 10 ___________________________________________________________________________ MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015) (destaque inexistente no original) Vê-se portanto que improbidade é uma ilegalidade qualificada, em que os contornos e a repercussão contam com gravidade. "A Lei n. 8.429/92 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento." (REsp. 1.089.911/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009.) 2.1.2. Estrutura normativa dos atos de improbidade Os atos de improbidade estão grosso modo previstos na Lei 8.429/92, sendo de três espécies: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º); que causam lesão ao erário (arts. 10 e 10-A); e que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O sistema tripartite de improbidade detém uma conexão entre eles, de modo que todo ato de improbidade já revela uma lesão aos princípios da Administração, antes de poder ser classificado como lesão ao erário (art. 10) ou enriquecimento ilícito (art. 9º). 11 ___________________________________________________________________________ A lei de improbidade contudo não trata do concurso de infrações, embora seja possível a prática de atos ímprobos em concursos material e formal. Nesse cenário porém, não se pode transpor a técnica da seara penal e pretender que os responsáveis sejam punidos em regime de cumulação, ou que lhes seja imposto acréscimo sancionatório não autorizado na lei das penalidades previstas no artigo 12. Aplica-se sim o princípio da consunção ou absorção para prevalecer a norma de nível punitivo mais elevado. “Não há qualquer óbice a que um único ato de improbidade administrativa seja enquadrado em múltiplas capitulações legais. No entanto, não se faz possível pretender que os responsáveis, na mesma ação, sejam condenados a penalidades em regime de cumulação decorrente de tipos legais diversos. Nessas hipóteses, deve ser aplicado o princípio da consunção, prevalecendo a norma de nível punitivo mais elevado.” (AgInt no REsp 1563621/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018) Ingressando-se na gradação dos atos de improbidade, o enriquecimento ilícito é punido mais severamente que o dano ao erário, que é sancionado mais contundentemente que a violação aos princípios da Administração. Já na análise de cada tipo, vê-se que dois modelos de técnica legislativa foram adotados. Tanto há adoção de conceitos 12 ___________________________________________________________________________ 2 jurídicos indeterminados no caput dos artigos, quanto há emprego de tipos mais precisos e determinados nos incisos. Na forma como posta na lei, existe uma autonomia funcional do caput dos textos com relação aos incisos e vice-versa. Dessa forma, se revela o caráter exemplificativo do rol dos tipos, em especial pela menção a “notadamente” que consta no caput (atualmente só nos artigos 9º e 10º, como exposto em nota de rodapé). A referência é válida no sentido de que os tipos específicos dos incisos não esgotam a possibilidade de enquadramento de condutas ímprobas, mas elas precisam ser reconduzidas ao caput, que serve à função de tipo subsidiário. 2.1.3. Legalidade do ato administrativo subjacente As condutas dos agentes públicos, de regra, são formalizadas em atos administrativos que requerem o cumprimento de legislações próprias, de acordo com seu conteúdo, e da observância dos pressupostos de validade, competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Na maioria dos tipos específicos das modalidades de improbidade administrativa, a definição sobre a incidência do ato como ímprobo passa pela antecedente aferição da legalidade ou pertinência à juridicidade do ato administrativo. 2 Com as modificações trazidas pela Lei 14.230/21, essa abstração ficou restrita aos artigos 9º e 10º, apenas. 13 ___________________________________________________________________________ E é nessa toada que o STJ assevera o seguinte: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO DE CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AFERIÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, MÁ-FÉ, DOLO OU CULPA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Não é possível o julgamento de ação civil pública, em que se pugna pelo reconhecimento de ato de improbidade, sem que haja pronunciamento sobre a legalidade ou ilegalidade do ato administrativo questionado, o que configura omissão no julgado. Violação do art. 535 do CPC configurada. 2. A aferição da inocorrência de prejuízo ao erário, má-fé, dolo ou culpa do administrador, por se tratar de questão subjacente e acessória, não pode ser feita antes do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo, taxado de ímprobo. 3. Tal impossibilidade se torna evidente quando se observa que, de acordo com a jurisprudência dessa Corte, o ato de improbidade se configura a partir de sua ilegalidade, independentemente de prejuízo ao erário, má-fé, dolo ou culpa do agente administrativo. 4. Recurso especial provido.” (REsp 617.851/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 19/12/2005, p. 327) 2.1.4 Elemento subjetivo 14 ___________________________________________________________________________ A improbidade administrativa importa na responsabilização de agente público com conteúdo sancionatório em que impera a análise da culpabilidade, do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa). Antes exigia-se dolo para os artigos 9º e 11, e contentava-se com culpa para os casos do artigo 10. Com a modificação advinda com a Lei 14.230, só há atos de improbidade dolosos. Dolo é a consciência pelo agente de sua ilicitude. Dada a dificuldade de análise nesse tema, sugere-se que o elemento seja aferido de acordo com as circunstâncias periféricas ao caso concreto, como o conhecimento dos fatos e das consequências, o grau de discernimento exigido para a função exercida e a presença de possíveis escusas, como a longa repetitividade e a existência de pareceres embasados na técnica e na razão. A Lei 14.230 trouxe ainda elementos para melhor parametrização desse elemento subjetivo. Destaco dentre seus dispositivos os seguintes: “Art. 1º. (...) 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, 15 ___________________________________________________________________________ ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. 2.1.5. Sujeitos Sujeitos ativos são aqueles que praticam o ato de improbidade. Podem ser tanto agentes públicos, num conceito amplo (artigo 2º, da LIA), quanto particulares, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade. Sobre a sujeição passiva ainda, a jurisprudência do STJ afirma que não é possível propor a ação de improbidade exclusivamente contra o(s) particular(es), sem a figura concomitante do agente público. Ou seja, o(s) particular(es) não responde(m) sozinho(s) por atos de improbidade. Ainda na esteira do entendimento do Tribunal da Cidadania, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário nas ações de improbidade. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de prescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário nas ações que objetivam a apuração de cometimento de ato ímprobo. A propósito, vide: AREsp 1.579.273/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; AgInt no AREsp 1.300.084/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/3/2019; REsp 1.766.149/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão 16 ___________________________________________________________________________ Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; REsp 1.732.762/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018.” (AgInt no REsp 1872310/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021) 2.1.6. Controle judicial dos atos de improbidade A caracterização do ato de improbidade portanto demanda o preenchimento de requisitos formais e materiais. Na composição da improbidade formal destaca- se: a) a adequação da situação de fato à previsão legal de violação aos princípios da administração (art. 11); b) constatada a ilegalidade ou injuricidade, e classificada a conduta como ofensiva ao princípio da administração, deve-se avaliar se houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito que motive eventual mudança de classificação jurídica da conduta para o artigo 9º ou art. 10. Já a improbidade material tem por norte: a) análise da conduta sob a ótica da ofensa relevante aos bens jurídicos tutelados (como já acima exposto). Prima-se aqui pela aferição do desvalor da ação e do desvalor do resultado; b) como critérios para excluir a improbidade compete comprovar a reduzida capacidade da ação em produzir ofensa ao bem jurídico tutelado tal qual postulada no tipo sancionatório incidente na espécie, a diminuta reprovabilidade da forma de atuação engendrada pelo responsável, a inexpressiva lesão jurídica perpetrada pela infração ético-jurídica. 17 ___________________________________________________________________________ Nesse particular: “Se óbvio que improbidade administrativa não pode ser chamada – nem ter as conseqüências jurídicas – do que não é improbidade administrativa, também é certo que nem toda irregularidade administrativa implica improbidade administrativa. Não se deve trivializar a Lei da Improbidade Administrativa, seja porque a severidade das punições nela previstas recomenda cautela e equilíbrio na sua aplicação, seja porque os remédios jurídicos para as desconformidades entre o ideal e o real da Administração brasileira não se resumem às sanções impostas ao administrador, tanto mais quando nosso ordenamento atribui ao juiz, pela ferramenta da Ação Civil Pública, amplos e genéricos poderes de editar provimentos mandamentais de regularização do funcionamento das atividades do Estado. É sempre bom repetir, na linha da jurisprudência do STJ, que os atos de improbidade não se confundem com singelas e inofensivas irregularidades administrativas. Muito embora sejam condutas assemelhadas, o ato antijurídico só adquire a natureza de improbidade se, com culpa ou dolo, ferir os princípios constitucionais da Administração Pública e a ordem jurídica de regência da atuação do agente público.” (STJ - REsp 892.818 - RS – Min. Herman Benjamin) Chancelando ainda a exigência de lesividade relevante como exigência para qualificar-se a improbidade, a Lei 14.230 trouxe ainda, em seu artigo 11, § 4º, o seguinte: “4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado 18 ___________________________________________________________________________ para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.” 2.2 Do caso concreto Carta Convite 1/2012 Para melhor compreensão dos fatos, haja vista a extensão do processo, e a juntada de inúmeros expedientes sem direta relação com o caso em tela, relaciono brevemente os principais elementos da demanda, contidos no caderno investigativo 82.13.000050-6 (MPPR): 1. Requisição de cópia do procedimento referente a carta convite 1/2012 (pista de skate) (vide mov. 1.30); 2. Parecer financeiro da Secretaria de Finanças projetando-se um valor de até R$ 99.104,76 (mov. 1.55); 3. Comunicação interna para contratação de empresas prevendo-se até 90 dias para conclusão da obra (mov. 1.55); 4. Projeto de Lei para abertura de crédito adicional visando, dentre várias outras, a contemplação da obra ora discutida, com disponibilização de até R$ 100.000,00; 5. Relatório técnico quantitativo e qualitativo da Amusep subsidiando a realização da pista de skate (mov. 1.56), no valor estimado de R$ 99.104,76, e assinado pelo Engenheiro Civil Marcelo Sacioto; 6. Memorial Descritivo do projeto firmado pelo mesmo profissional acima indicado (mov. 1.56); 7. Projeto Arquitetônico (mov. 1.57); 19 ___________________________________________________________________________ 8. Parecer Jurídico opinando pela modalidade licitatória de convite diante das informações até então prestadas, e firmado pela assessora Queila Castilho Petta Dianin (mov. 1.60); 9. Edital de Convite 1/12 (mov. 1.61), com previsão de 90 dias para conclusão, e especificação de multa de mora de 2% e astreinte pela inexecução total ou parcial do contrato de 10%; 10. Mov. 1.62 – protocolos de entrega das 3 empresas convidadas; 11. Movs. 1.62 a 1.72 – documentos de habilitação e proposição quantitativa das requeridas; 12. Decreto 270/2011 – indicação dos membros da Comissão de Licitação; 13. Ata de reunião e julgamento das propostas – mov. 1.72; 14. Parecer jurídico opinando pela homologação do certame – mov. 1.72; 15. Contrato – mov. 1.72; 16. Publicação do extrato do contrato – mov. 1.73; 17. 1º Laudo Técnico de Vistoria – mov. 1.78 – Medição aferida em R$ 19.742,80 (17.5.12); 18. NF da medição – 18.5.12; 19. Aditivo de prorrogação do prazo de conclusão da obra para 180 (cento e oitenta) dias – mov. 1.79 – 12.6.12; 20. 2º Laudo Técnico de Vistoria – mov. 1.80 – medição aferida em 2.7.12 – R$ 27.925,64; 21. NF da medição – 3.7.12 – mov. 1.79; 22. 3º Laudo Técnico de Vistoria – mov. 1.81 – Medição aferida em R$ 48.811,47 (2.8.12); 23. NF da medição – 3.8.12 (mov. 1.81); 24. 2º Aditivo de prorrogação do prazo para conclusão em totais 270 dias (mov. 1.82) (12.9.12); 20 ___________________________________________________________________________ 25. 3º Aditivo de prorrogação do prazo para conclusão da obra em finais 300 dias (mov. 1.82); 26. 4º Laudo técnico de vistoria de residuais R$ 1.530,05 (mov. 1.82); 27. Mov. 1.83 – publicação dos aditivos apenas em janeiro da legislatura seguinte; 28. Mov. 1.84 – Comunicação interna de abril de 2.014 indicando rachaduras e buracos na pista; 29. Mov. 1.84 – notificação da construtora recebida por ela em 22.5.14; 30. Mov. 1.86 – Nova notificação para promoção dos reparos em 17.8.17, recebida por ela na mesma data. Diante isso o Ministério Público ventila irregularidades, tanto na fase pré-contratual, de verificação da necessidade e escolha da empresa, quanto na fase contratual, de apuração do andamento e regularidade pós término. Segrego assim a análise nesses dois vértices. Fase pré contratual Aduziu-se que as empresas estavam adredemente acordadas para que uma delas se sagrasse vitoriosa (a); e que nas licitações que o Município vinha promovendo tinham-se apenas planilhas estimativas de gastos, sem embasamento para os valores indicados e sem orçamentos de preços praticados no mercado (b). Pois bem. 21 ___________________________________________________________________________ No tocante ao item b, insinua-se que o Município não apresentava balizas concretas e específicas para atribuir determinado valor ao procedimento licitatório, em síntese. Sem razão contudo. Em primeiro lugar, em momento algum aduz-se que a pista de skate, senão uma necessidade, seria quando menos uma construção útil e desejada socialmente por determinada comunidade de munícipes. E cabe não a outrem, mas sobretudo à autoridade máxima do Executivo, eleito pelo povo, ouvir esse anseio e atender, à medida do possível, a reinvindicação. Nessa toada então que contemplou-se com crédito adicional ao plano plurianual a idealização da pista. Paralelamente, até para necessária verificação não somente da possibilidade de custeio, mas do montante a tanto, encomendou-se da Amusep (Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense) a prospecção executiva para implementação da obra. Essa documentação consta de mov. 1.55, como já acima exposto, e há analítico detalhamento de todos os módulos da obra, sendo cada qual deles depurado economicamente sob os aspectos de locação, mão de obra, fundações, terra, concreto, fechamento, revestimento, pintura, serviços complementares e limpeza. 22 ___________________________________________________________________________ Não procede então a colocação de que o valor teria sido atribuído aleatoriamente pelo Município. A inicial ademais traz a alegação vaga de que não foram feitos comparativos de mercado, mas olvida que, a uma, se tratava de obra por fazer e de difícil e prévia mensuração; e a duas, para essa mensuração seria muito mais pertinente que se contratasse o parecer de um engenheiro civil, justamente a posição tomada. Haveria concretude na insinuação de que houve sobrepreço se o Ministério Público houvesse se debruçado sobre a planilha de orçamento e apontado concretamente que os valores ali contidos não eram condizentes com os de mercado. Isso contudo nunca passou de vaga elucubração. E nem se alegue dificuldade a tanto. Observando-se o detalhamento de 13.12.12, vê-se que a obra é calculada item por item (dentro de cada módulo), e para cada item constam unidade de medição, quantidade necessária, e valor por unidade. Veja-se exemplificativamente: As conclusões que a inicial deveria trazer a ponto de reputar ímprobas as condutas seriam de que, quando menos, 23 ___________________________________________________________________________ superdimensionou-se a quantidade necessária ou a área projetada, ou superestimou-se economicamente o valor de cada unidade ou fração medida. Nada disso porém se vê. Não há como se entender assim que estariam inflados os preços. E de mais a mais, fosse esse o cenário, o engenheiro Marcelo Sacioto também deveria constar do polo passivo da ação. Embora seja conhecido o entendimento que relativiza o litisconsórcio necessário nas ações de improbidade, ao menos alguma justificativa para sua inclusão ou exclusão deveria ser formulada, já que o valor proposto para a licitação adveio diretamente do parecer técnico por ele formulado. Ainda na fase pré-contratual afirmou-se que as empresas estariam em conluio para que uma adjudicasse o objeto. Antes de tratar especificamente desse argumento, há de frisar-se novamente que a improbidade é uma injuridicidade qualificada, como acima se expôs. Fato é no caso que não se comprovou qualquer artificialidade no valor proposto para a licitação da obra. E como a empresa que sagrou-se vencedora formulou proposta inclusive inferior ao montante proposto, logo não houve prejuízo ao erário. Mas não é só. Ainda que houvesse particular acerto entre elas, mais precisamente entre duas delas apenas (CCN e 24 ___________________________________________________________________________ Jandaia, já que em relação à Triangulo não se afirmou claramente haver 3 “cooperação” ), como a proposta da empresa alheia ao conchavo foi a mais elevada de todas, conclusão inarredável é que a proposta vencedora, ainda que maculada na origem, foi a mais interessante ao erário, seja porque como já se afirmou, compatível com o orçamento interno que referendou o edital, seja porque vista proposta de outra empresa também licitante a Administração obteve o menor valor. Ainda assim entendo por necessário analisar, para repelir, a alegação de conluio, por falta de provas. Nesse diapasão é importante expor de antemão o seguinte. Ainda que o Ministério Público tenha exposto que em virtude do ajuizamento de outras ações teria se configurado um amplo esquema de ilicitudes tendo como vértice o Poder Executivo do Município de Mandaguari, não há como se presumir amplitude das irregularidades sem que em cada ação sejam reputadas por sentença procedentes as acusações, o que até o instante não se vê. Logo, ou se tem prova de conluio nesse caderno, ou não se tem elementos para a condenação, já que afastados juízos presuntivos. 3 “Estaria tudo normal, não fosse o fato de que não existe competição entre as empresas CONSTRUTORA C. C. N. e CONSTRUTORA JANDAIA. Ao contrário disso, o que se notou em diversas licitações realizadas pelo Município de Mandaguari e Município de Jandaia do Sul, é a cooperação de uma destas empresas, para completar o quórum, quando há participação da outra. (...) Veja-se que a proposta da empresa TRIÂNGULO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., é bastante divergentes das outras duas, que era o esperado para propostas que deveriam ser realizadas por empresas distintas, em sigilo, e não fornecido nenhum modelo de proposta pelo Município de Mandaguari.” (trechos retirados da inicial) (destaque inexistente na fonte) 25 ___________________________________________________________________________ Pois bem. Ventila-se nesse átimo que as propostas das empresas CCN e Jandaia mostraram-se idênticas, até nos erros de grafia e espaçamentos. De fato há similitudes. A empresa Triangulo justificou que o próprio Município é quem fornecera as minutas não só do edital como também de cartas de credenciamento, declarações, minutas de contrato, dentre outros documentos, razão da semelhança. Do edital constam ainda como anexos dele (mov. 1.61): Os anexos não estão apenas arrolados mas constam inclusive de minutas ao fim do instrumento. As Construtoras CCN e Jandaia valeram-se em seus documentos dos exatos termos sugeridos. 26 ___________________________________________________________________________ Ocorre que a proposta de preços por seu turno não foi objeto de modelo de sugestão do ente público. Logo, a regra de haver se valido de arquivo do Município, tal como as outras concorrentes, não socorre esse documento em particular. Nada impediria porém que a formatação das propostas adviesse de modelos pretéritos, de outras empresas inclusive, que foram então utilizados por elas em passadas licitações de que tenham inclusive participado as aqui licitantes. Na própria inicial consta relação de licitações em que se observa que, antes de 2.012, a CCN havia participado de quando menos 12 (doze) licitações, ao passo que a Jandaia de 10 (dez), sendo que em algumas concorrendo inclusive com a CCN. Apenas a similaridade gráfica reputo insuficiente para prova do acerto, sobretudo diante das ilações já acima postas. Já com relação à proposta da Triangulo, destacou o Parquet suspeição na utilização do timbre do Município, além de valor e descrição contidos na proposta tal como os juntados pelo Engenheiro da Prefeitura, bem como ausência nas reuniões de abertura e julgamento das propostas. A empresa justificou claramente a questão informando que recebeu os arquivos informatizados do próprio Município, os tendo copiado e colado. E de fato isso se coaduna com as minutas anexadas em mov. 1.61 pelo MP e 1.67 pela empresa. 27 ___________________________________________________________________________ Sobre a ausência nas reuniões de abertura e julgamento, a empresa acostou atas de outras licitações de que participou demonstrando ser usual essa sua conduta. Não há provas portanto de irregularidades na fase pré contratual. Fase contratual Na fase contratual os questionamentos são de duas ordens: na apuração do andamento da obra (c); regularidade pós término (d). No tocante ao item c, o Ministério Público voltou sua atenção para o então Secretário de Obras, a quem cabia a fiscalização, Edimilson Betioli. E como co-implicada a empresa que executora C. C. N. Grifou-se que o Sr. ex-Secretário mostrou-se conivente com atrasos e relapso na ordenação das despesas, tanto que fez medições e autorizou empenhos mesmo diante de patente descumprimento de prazos. Para facilitar o raciocínio e a compreensão, colaciono da listagem acima apresentada os documentos pertinentes a esse ponto tal como cronologicamente se sucederam: 17. 1º Laudo Técnico de Vistoria – mov. 1.78 – Medição aferida em R$ 19.742,80 (17.5.12); 28 ___________________________________________________________________________ 18. NF da medição – 18.5.12; 19. Aditivo de prorrogação do prazo de conclusão da obra para 180 (cento e oitenta) dias – mov. 1.79 – 12.6.12; 20. 2º Laudo Técnico de Vistoria – mov. 1.80 – medição aferida em 2.7.12 – R$ 27.925,64; 21. NF da medição – 3.7.12 – mov. 1.79; 22. 3º Laudo Técnico de Vistoria – mov. 1.81 – Medição aferida em R$ 48.811,47 (2.8.12); 23. NF da medição – 3.8.12 (mov. 1.81); 24. 2º Aditivo de prorrogação do prazo para conclusão em totais 270 dias (mov. 1.82) (12.9.12); 25. 3º Aditivo de prorrogação do prazo para conclusão da obra em finais 300 dias (mov. 1.82); 26. 4º Laudo técnico de vistoria de residuais R$ 1.530,05 (mov. 1.82); Pode-se ver claramente que há um descompasso. Medições e prorrogações são critérios inversamente proporcionais, ou seja, quanto mais as primeiras avenças, menos as segundas se justificam. Não há sentido então em a medição de 2.8.12 atestar praticamente a completude da obra, mais precisamente 98,43% (haja vista 4 que de então ficou apenas um residual monetário de R$ 1.530,05 ), e a ela seguirem-se duas prorrogações, de 180 para 270 dias (ou seja 90 dias a mais), e depois de 270 para 300, num acréscimo de 30 dias. Ou seja, o Secretário deu a obra por praticamente finda quanto aos pagamentos, mas autorizou mais 120 (cento e vinte) para finalização da edificação. 4 De um total licitado de R$ 98.009,96. 29 ___________________________________________________________________________ Embora contraditório o comportamento, a análise aqui é verificar se disso decorre ato de improbidade. Entendo que não. A uma, ainda que com atraso, a obra foi feita. A duas, os atrasos geralmente são custosos para o empreendedor e não são portanto por ele desejados. Há riscos de com a ação do tempo etapas terem que ser refeitas, além da postergação de contratos de trabalho ou reordenação de funcionários novos para fazer frente a empreitada. A três, é possível que no cenário concreto o Secretário tenha visto risco à própria realização da obra caso não capitalizasse a empresa com o compromisso do projeto ser finalmente levado a efeito. E nos autos nem se alega que a obra tal como projetada não se viabilizou. Questionam-se alguns pontos qualitativos, e que serão objeto do próximo tópico, mas parece inequívoco que houve completude dos trabalhos. A quatro, de dolo não se trata a ação já que não houve desiderato especificamente voltado para ferir o erário, e de culpa, embora a situação até a tangencie, como já antes exposto, não se mostra ela suficiente para condenação por improbidade administrativa do então funcionário público. A cinco, conceder-se prorrogação temporal a revelia do contrato administrativo pode ser considerada uma irregularidade, 30 ___________________________________________________________________________ mas vale lembrar que a improbidade visa proteger os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, o que não se vê no caso. Por fim (item d), tem-se a questão da regularidade pós término, que versa eminentemente sobre problemas com a obra, concernentes a buracos e rachaduras, sem que se tenha notícia de que houve reparos. Há documentos do próprio executivo (mov. 1.84), de abril de 2.014, indicando rachaduras e buracos na pista. A empresa foi notificada duas vezes, em 22.5.14 e 17.8.17. Paralelamente, vê-se que a Câmara Municipal de Mandaguari constituíra comissão para verificação de obras públicas, dentre as quais a ora em investigação (mov. 1.22) (Portaria 3/2013). No âmbito da Câmara, a pista foi arrolada como objeto de verificação devido a seguinte informação, contida no Relatório de mov. 1.21: 31 ___________________________________________________________________________ Há aqui elementos para, senão responsabilização de outros por improbidade, quando menos condenação a empresa licitada a promover o ressarcimento ao erário. Primeiro porque há comprovação fotográfica cabal de que logo em seguida ao término da pista, trincas, rachaduras e esfacelamento cimentício começaram a ocorrer. O memorando da Câmara traz a mesma ordem de considerações. Segundo que vista a questão por três entidades distintas, todas porém com paralelo poder fiscalizatório, tanto Executivo, quanto Legislativo, quando Ministério Público consideraram que de fato a obra não demonstrou o padrão construtivo exigido. Terceiro que apenas a própria Construtora então teria condições de comprovar a higidez técnica da obra, desmentindo as alegações e os documentos indicativos de um padrão inadequado. Ocorre que o processo correu a revelia dela. Quarto que a insistência do próprio Executivo no saneamento dos problemas alongou-se até 2.017, ou seja, por quatro anos, o que demonstra que, ainda que não comunicando nos autos, tampouco ela fez os reparos. Conclui-se assim pela efetiva ocorrência de dano ao erário, já que não houve qualitativo cumprimento do objeto contratado, ainda que as contrapartidas financeiras tenham sido inclusive a ela antecipadas. 32 ___________________________________________________________________________ A conduta outrossim foi deliberada. E isso porque a empresa teve o tempo que exigiu respeitado, tanto que feitos aditivos a revelia do tempo inicialmente previsto, tomou oportuno conhecimento das falhas para minimiza-las logo que ocorridas e evitar o elastecimento dos danos, e tinha também consciência das consequências, tanto contratuais, quanto de recomposição física do patrimônio objeto de investimento do erário público. E visto que é imprescritível o ressarcimento ao erário oriundo de atos dolosos de improbidade, a condenação da construtora CCN a tanto é medida que se impõe. Como os vícios construtivos se sucederam à entrega da obra, ocultados então quando da verificação final do Secretário, e não se tratando de defeitos nesse marco aparentes ou constatáveis a olho nu, deixo de promover a responsabilização de Edmilson Betioli. Considerando-se por fim que a Construtora CCN praticou conduta lesiva ao erário, capitulada no artigo 10, I, ou subsidiariamente o caput, tem-se que o plano punitivo está contido no artigo 12, II, também da LIA, in verbis: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou 33 ___________________________________________________________________________ cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;” Não se tratando porém de prejuízo de elevada monta, até pelo valor do contrato, entendo que o pagamento de multa no valor do dano a ser apurado em liquidação é suficiente para pedagógica punição da empresa, aliado evidentemente ao já cominado ressarcimento dos danos. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar- se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: 34 ___________________________________________________________________________ argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. Do princípio da causa madura Prevê o artigo 1.013, § 3º, do NCPC, que “se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”. Além disso, “quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o 35 ___________________________________________________________________________ mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”. A causa madura assim não mais encontra óbice no princípio do duplo grau de jurisdição. O que realmente interessa é que a causa comporte imediato julgamento pelo Tribunal, o que ocorre no caso, onde não há quaisquer outras provas a se produzir. Por essa razão, caso o Tribunal chegue à conclusão diversa, nada impede o crivo imediato da lide. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e demais dispositivos acima destacados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a requerida CONSTRUTORA C. C. N. LTDA. e seu sócio MOISÉS CORREIA NEVES (solidariamente) por improbidade administrativa listada no artigo 10 da Lei 8.429, afastando porém a responsabilidade dos corréus. Atribuo ainda aos réus condenados as seguintes sanções, dentre as prescritas no artigo 12 da LIA: a) reparação do dano ao erário a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, conforme o que tecnicamente se apurar com necessário para o custeio dos danos que se viram; b) multa civil equivalente ao valor do dano. 36 ___________________________________________________________________________ O valor atribuído a título de reparação deverá ser atualizado mediante juros de 1%, desde quando for apurado, além de correção pela média do INPC com o IGP-DI contada do mesmo marco. Custas e despesas pelos réus vencidos, também em regime de solidariedade. Sem honorários, por se tratar de demanda promovida pelo Ministério Público no exercício de suas funções, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1034012/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/09/2009, DJe 07/10/2009). Superado o entendimento que estendia a remessa oficial das sentenças (de improcedência ou extinção sem resolução, ainda que parciais) pela aplicação subsidiária do artigo 19 da Lei n. 4.717-65, pelo contido no artigo 17, parágrafo 19, IV, da LIA. Por essa razão, a decisão não conta com duplo grau obrigatório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. 37 ___________________________________________________________________________ Oportunamente, arquive-se. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 13.1.22. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 38

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LARISSA MACHADO PERES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA C. C. N. LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MOISES CORREIA NEVES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(663)

Todos os documentos(37)