Procedimento Comum Cível 0034115-31.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034115-31.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034115-31.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034115-31.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CLEIDI CORREA Réu(s): J G F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DECISÃO 1. Trata-se de “Revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito e tutela provisória” promovida por CLEIDI CORREA em face de JGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na qual postula concessão de tutela antecipada para que: a) haja a “suspensão do pagamento das parcelas vincendas a fim de que não lhes seja imputado o ônus da mora” e ainda: “seja autorizado o depósito judicial das parcelas” (item 5). 2. Acolho a emenda de e. 10.1 e DEFIRO por ora, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, no mais, ciente ainda a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. 3. No caso em tela, verifica-se que pretensão amolda-se ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do CPC/2015. A questão a ser discutida, nesse primeiro momento, é a viabilidade da concessão da medida pleiteada para fins de reduzir a parcela do contrato de compra e venda do Lote nº 04, da Quadra 21 do Loteamento Residencial Barcelona, celebrado com a ré, para um valor apurado por profissional contábil. Para concessão da medida de urgência, é necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). Compulsando-se detidamente a exordial e os documentos acostados, não se vislumbram presentes os pressupostos para a concessão da tutela almejada. Constata-se do contrato de compromisso de compra e venda acostado ao feito (e. 1.2) que, quando do negócio jurídico firmado entre as partes, para a aquisição do Lote nº 04 as partes acordaram o valor da parcela inicial em R$ 670,00, com vencimento inicial em 10/07/2015 (vide cláusula 3ª, item 3.4). Ainda, verifica-se que restou convencionado a forma como as parcelas seriam reajustadas no decorrer do contrato a cada 12 (doze) meses: “3.5: As partes convencionam que as parcelas mensais definidas na cláusula 3.4 serão atualizadas monetariamente a cada período de 12 (doze) meses, pela variação anual do índice IGP-M/FGV, tudo contado desde a data base deste contrato, acrescida de juros da ordem de 0,8% ao mês.” A parte autora alega que a conduta abusiva da ré consistiria na aplicação de juros sobre juros, afirmando que no segundo reajustamento das parcelas, isto é, após o transcurso de 12 meses, a ré aplicaria juros de 1% a.m. está ocorrendo de forma capitalizada. Ocorre que, aparentemente, a prática narrada é que o se entende por capitalização de juros, expressamente prevista em contrato, não se vislumbrando qualquer ilegalidade, a princípio. Independentemente de qualquer juízo acerca da validade, as referidas cláusulas demonstram, em um juízo prefacial, a declaração autônoma da vontade de ambas as partes, atraindo o princípio da força obrigatória do contrato, classicamente denominado pacta sunt servanda. Outrossim, consigne-se que a parte sequer colacionou aos autos laudo pericial particular, para demonstrar a onerosidade excessiva do contrato. Do mesmo modo, a consignação de valores inferiores ao contratado pela parte não são suficientes para impedir as consequências da inadimplência contratual. O afastamento das consequências moratórias exige que o devedor comprove a existência de encargo ilegal no pacto ou deposite em juízo o valor incontroverso das parcelas, nos exatos termos contratados. No caso dos autos, o pedido de depósito incidental sem apontamento do valor a ser depositado, não encontra respaldo jurídico, sendo ainda certo que o simples ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade de cláusulas contratuais não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Assim, considerando-se que não há nesta fase processual qualquer elemento capaz de convencer este Juízo da existência de alguma irregularidade, ausentes os pressupostos legais, não há que se falar em concessão da tutela pretendida. 4. Deste modo, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, INDEFIRO, por ora, a concessão da tutela antecipada pretendida. 5. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cascavel, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (artigo 334, do Código de Processo Civil). 5.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil). Com exceção dos casos em que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 5.2. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 5.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do Código de Processo Civil). 6. Citem-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC) e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 7. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7.1. Sendo caso de intervenção do Ministério Público (art. 178 do Código de Processo Civil), abra-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 9. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 9.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 9.2. Após, venham os autos conclusos para sentença. 10. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 11. Intimações e diligências necessárias. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034115-31.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034115-31.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): CLEIDI CORREA Réu(s): J G F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DESPACHO: 1. De acordo com o Art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Deste modo, o juiz deve exigir que o pretenso beneficiário da assistência judiciária gratuita apresente documentação comprobatória de sua vulnerabilidade econômica quando, dos elementos contidos no processo, emergir dúvida razoável sobre a veracidade da declaração de pobreza[1]. 2. No caso vertente, a suspeita de que os requerentes possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família emergiu do fato de que, a mesma não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem a necessidade dos benefícios, isso associado ao valor do imóvel objeto da presente ação R$ 70.000,00. 2.1. Registro por oportuno, que este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA. CRITERIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS SUPERIORES. REVOGACAO DO BENEFICIO. 1. O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2. Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3. Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) 3. Diante disso, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente carece da gratuidade judiciária, juntando ao processo cópia: (1) de seu holerite, (2) das certidões negativas emitidas pelo DETRAN e pelo Cartórios de Registro de Imóveis de Cascavel - PR, dando conta de que inexistem bens registrados em seu nome. 4. Consigne-se na intimação a observação de que a documentação supramencionada poderá ser substituída pela apresentação das duas últimas declarações de imposto de renda da parte (na hipótese de estas existirem). Advirta-se que o descumprimento desta determinação de exibição de documentos dará azo ao indeferimento do pedido de gratuidade processual. Consigne-se que, alternativamente, a parte poderá desistir do pedido de gratuidade processual e efetuar o imediato pagamento das custas processuais, sem que em razão disto lhe sejam cominadas quaisquer das sanções à que alude a Lei 1.060/50. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito ________________________________________ [1] AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 187 desta Corte. 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). Grifado.

14/01/2022, 00:00

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