Inventário 0000342-29.2018.8.16.0076 - TJPR

Inventário 0000342-29.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Decisão Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, hipótese que não ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida. No caso, não houve comprovação de que o de cujus e Dina separaram-se de fato, bem como não há comprovação de que Alcinda e o de cujus conviviam em união estável. Não há dúvidas de que Alcinda e o de cujus mantinham relacionamento, todavia, para caracterização da união estável é necessário ir além da visitação diária e de ter sido cuidado nos últimos meses de sua vida por sua namorada. Por outro lado, também foi comprovado que embora o de cujus tenha se envolvido em outros relacionamentos, voltou a residir com Dina. Não há como se comprovar qual tipo de relacionamento o de cujus, Dina e Alcinda mantinham. De todo modo, é necessária verificação das provas e elas não foram suficientes para comprovação da união estável entre Alcinda e o de cujus, mas tão somente um relacionamento amoroso. Ademais, todas as testemunhas ouvidas enfatizaram que Dina sabia da existência do relacionamento do de cujus com Alcinda, assim como Alcinda também sabia que Dina residia com o de cujus. Nesse sentido, não cabe ao juízo julgar moralmente a decisão de manter ou não relacionamentos a existência de um terceiro. Cabe a verificação da situação fática e, no caso, não foi evidenciada a assistência mútua financeira entre o de cujus e Alcinda, diferentemente do que ocorreu com Dina, a qual dependia economicamente do de cujus por muitos anos, bem como permaneceu residindo em sua residência Assim, inexistem direitos sucessórios ensejadores no presente caso com relação a ALCINDA EVA MIRANDA. Portanto, determino a desabilitação de ALCINDA EVA MIRANDA nos autos. 2. Intime-se a inventariante para que apresente as primeiras declarações, no prazo legal. 3. No mais, renovem-se as diligências da inicial (de mov. 9.1). Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Magistrado

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA TELLES DE RAMOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

Todas as movimentações(742)

Todos os documentos(27)