Procedimento do Juizado Especial Cível 0002312-82.2020.8.16.0209 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002312-82.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ARNALDO WACELKOSKI Requeridos: PRISCILA GHISI GHISI IMÓVEIS Juíza prolatora: LISIANE MATTOS KRUSE ___________________________________________________________________ 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1) Preliminar – da ilegitimidade passiva A parte requerida Ghisi Imóveis sustenta sua ilegitimidade passiva, pois não detém a pessoa de Névio Ghisi nos seus atos constitutivos, bem como não firmou qualquer negócio jurídico com a parte autora, conforme contrato anexo. Pois bem. O autor ajuizou ação de cobrança em face de Priscila Ghisi e Ghisi Imóveis com base no contrato de prestação de serviços de mão de obra anexo ao mov. 1.5. Veja-se que o contrato foi firmado com Priscila Ghisi, pessoa física, que não tem qualquer relação jurídica com a Ghisi Imóveis, bem como a pessoa de Névio Ghisi, conforme contrato social juntado à contestação (mov. 40.1, fl. 3). Ademais, a configuração de grupo econômico depende do abuso da personalidade jurídica e da confusão patrimonial, na forma do art. 50, §§ 2º e 3º do CC/2002, o que não se verifica nos autos. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Ghisi Imóveis. 2.2) Do mérito O ponto controvertido da lide versa sobre a cobrança de multa pelo inadimplemento contratual decorrente do pagamento extemporâneo das parcelas previstas na Cláusula 12 do contrato de prestação de serviço de mão de obra. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Francisco Beltrão Estado do Paraná Destaca-se que os autos em comento foram apensados aos autos de execução nº 0012102-17.2019.8.16.0083, a fim de evitar decisões conflitantes, pois, nos dois processos são discutidos fatos referentes as mesmas partes e ao mesmo contrato. Nos autos da execução a parte ora ré executou a multa da Cláusula 10 pelo atraso na entrega da obra. Porém, após interposição de embargos à execução, decidiu-se que o atraso foi justificado em razão do ajuste de aditivo contratual do contrato originário, com a contratação de novos serviço,s o que interferiu no prazo para a conclusão da obra, julgando-se inexigível a multa contratual. O raciocínio lógico não poderia ser diferente no caso dos autos. É evidente que os serviços e os prazos foram alterados no aditivo contratual, por consequência, o acréscimo de trabalho e de tempo gerou maiores ganhos ao autor, que inclusive reconheceu receber a mais. Entretanto, com o acréscimo de serviço os prazos da entrega da obra inicialmente previstos não foram observados (mov. 40.9), consequentemente, também não o foram os prazos de pagamentos, os quais foram fixados por cumprimento de etapas e não datas fixas. Desse modo, não há que se falar em multa por descumprimento contratual em relação aos prazos de pagamento. Da litigância de má-fé O requerido requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Para isso, o autor deve incorrer em qualquer das hipóteses previstas no art. 80, II do CPC/2015: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Francisco Beltrão Estado do Paraná VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Pelo narrado nos autos, não reputo existente a litigância de má-fé, pois a parte ré não demonstrou efetivamente quais foram as condutas do autor, limitando- se a questionar o ajuizamento da ação. 3) DISPOSITIVO: Isso posto, julgo IMPROCEDENTES (art. 487, inciso I, do NCPC) os pedidos formulados por ARNALDO WACELKOSKI em face de PRISCILA GHISI. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. LISIANE MATTOS KRUSE Juíza de Direito Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Francisco Beltrão Estado do Paraná Processo nº. 0002312-82.2020.8.16.0209 Espécie: AÇÃO DE COBRANÇA

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

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