Execução Fiscal 0031057-69.2011.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0031057-69.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031057-69.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031057-69.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$900,42 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): COMERCIAL AGRICOLA PORTAL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de “Execução Fiscal” promovida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de COMERCIAL AGRÍCOLA PORTAL LTDA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A presente execução foi proposta em 17/10/2011 (ev. 1.1, fls. 02). Instado a se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (ev. 18.1), o exequente alegou que não restou caracterizada sua inércia e, portanto, pugnou pelo prosseguimento do feito (cf. ev. 22.1) É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Sabidamente, prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário). De mesmo modo, a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia e desídia do exequente, pelo período correspondente ao prazo prescricional de direito material, quando já iniciado o processo judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Desse modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa a respeito da não localização do devedor e/ ou da inexistência de bens penhoráveis, o que se deu no dia 24/01/2012 (ev. 1.5, fls. 16/verso). Decorrido o prazo acima fixado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, em 24/01/2013 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, o qual findaria em 24/01/2018. Contudo, é possível observar que após a primeira tentativa infrutífera de citação da parte executada o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução (ev. 1.5, fls. 17 e 18 – 28/02/2012), pedido em relação ao qual foi proferido o despacho de evento 1.5, fls. 21 de requisição de informações via sistema BACENJUD. Após, intimado do resultado da solicitação de informações em 08/09/2014 (ev. 1.5, fls. 31/verso), o exequente reiterou o pedido de redirecionamento, o qual apenas foi analisado em 25/11/2018, oportunidade em que se determinou ao exequente a juntada aos autos dos contratos sociais com as respectivas alterações e Certidão Simplificada atualizada da Junta Comercial (cf. ev. 7.1). Intimado o exequente 03/02/2020 e cumprida supra determinação no dia 02/03/2020 (ev. 16.1/16.3), proferiu-se despacho sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente (ev. 18.1) e, em que pese o fato da parte exequente ter se manifestado no dia 24/04/2020, os autos vieram conclusos para decisão após decorrido mais de um ano e meio. Feitas essas considerações, apesar do lapso temporal decorrido desde a propositura da ação, é possível observar que não restou caracterizada a prescrição intercorrente na presente execução, pois devem ser levadas em conta as datas dos requerimentos do exequente e não as dos efetivos cumprimentos, considerando que não podem ser imputadas à parte consequências por eventual demora do poder judiciário em dar andamento aos processos, tendo em vista que as diligências foram pleiteadas dentro do prazo. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUÊNCIA. INÉRCIA E DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE SEIS ANOS NÃO VERIFICADA. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE SE DEU EM GRANDE PARTE POR CULPA MÁQUINA JUDICIÁRIA, QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS QUE LHE COMPETIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR: 0012292-85.2009.8.16.0129 - Paranaguá – 3ª Câmara Cível. Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel. Desig. p/ o Acórdão: José Sebastião Fagundes Cunha - Publicado em 29.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. REQUERIMENTOS DA FAZENDA PÚBLICA FORMULADOS OPORTUNAMENTE. ATOS PARA A EXPROPRIAÇÃO DE BENS A CARGO DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO ENTE FAZENDÁRIO. MOROSIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 106/STJ. SENTENÇA CASSADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003685-20.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.03.2020) 3. Ex positis e tudo mais que dos autos consta, não há prescrição intercorrente a ser reconhecida neste momento processual. 4. Desse modo, passo à análise do pedido de redirecionamento da execução formulado no evento 1.5, fls. 17 e reiterado nos eventos 5.1, 16.1 e 22.1. 4.1. Inicialmente, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o requerimento do exequente se desenvolve através do denominado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual, segundo se afere do artigo 133[1] c/c 134, §3º[2], determina a suspensão da execução a partir da instauração do aludido incidente processual. Entretanto, importante consignar que alterando o entendimento anteriormente adotado, de rigor a adoção do enunciado nº 53 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), o qual tem o seguinte teor: Enunciado nº 53: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.” Esclareça-se: a sistemática aplicável para a desconsideração da personalidade jurídica a partir da vigência do CPC/2015 não se ajusta à legislação aplicável às execuções fiscais, uma vez que se trata de hipótese de suspensão do feito sem que para tanto se suspenda a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, o prazo prescricional, posto que não se encontra elencada dentre as possíveis causas de suspensão arroladas no artigo 151 do CTN. Além disso, o procedimento das execuções fiscais prevê celeridade singular, restringindo inclusive o exercício do contraditório, ressalvadas as hipóteses permissivas de análise através da exceção de pré-executividade, sem que antes esteja garantida a execução (art. 16, §1º, LEF). Logo, imperioso reconhecer os óbices existentes para viabilizar a defesa quanto a desconsideração da personalidade jurídica do executado, pois decorre da literalidade da lei a necessidade de dilação probatória, conforme prevê o art. 135 do CPC/2015. Confira-se: “Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.” Neste mesmo sentido, o Exmo. Desembargador do E. TJPR, Ruy Cunha Sobrinho, de forma clara e precisa, manifestou-se sobre o tema ao relatar o Agravo de Instrumento nº 1.474.995-0, senão vejamos: “DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APURADAS PELO FISCO. ART 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.NOVO CPC. NÃO CABIMENTO AOS EXECUTIVOS FISCAIS. SISTEMÁTICAS INCOMPATÍVEIS.PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF E DO CTN.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INSURGÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PERMITIDA NA VIA ELEITA.MANUTENÇÃO DO ÉDITO AGRAVADO. Enunciado ENFAM nº 53: "O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015".Recurso não provido, por maioria. 1ª CCív. / TJPR Agravo de Instrumento nº 1.474.995-0 Fl. 2 (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1474995-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Ruy Cunha Sobrinho - Por maioria - - J. 24.05.2016)” (TJ-PR - AI: 14749950 PR 1474995-0 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 24/05/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1819 14/06/2016) Ademais, o Fórum de Execuções Fiscais (FOREXEC edição 2015[3]), firmou entendimento de que a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, também denominado redirecionamento da execução fiscal, “não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica”. Confira o enunciado nº6 do FOREXEC: Enunciado nº 6: “A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015.” Assim, considerando a aparente antinomia jurídica, afasto a hipótese de incidência do artigo 133 do CPC/2015 pelo critério de especialidade, devendo prevalecer a LEF e o CTN. 4.2. Conforme entendimento jurisprudencial, “Para que a execução seja redirecionada contra o sócio-gerente ou diretor, com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o exequente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à Lei, ao contrato ou ao estatuto. Os mesmos princípios norteiam a responsabilização dos sócios em caso de dissolução irregular da sociedade, ou mesmo de falência, pois estas hipóteses não configuram, a priori, atuação dolosa ou culposa.” (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.025572-3 – PR – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Wellington M de Almeida – DJU 19.11.2003 – p. 726). De outro lado, o redirecionamento da execução não requer a prévia e inequívoca comprovação da responsabilidade tributária do sócio, mas é necessário que o exequente demonstre desde logo a existência de indícios de que a empresa executada tenha sido dissolvida irregularmente. Segundo jurisprudência pacífica, agora consubstanciada na Súmula 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. Nesse sentido decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. (...). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 3. Entretanto, em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 4. Tratando-se de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais devem provar que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, para se eximirem da obrigação. (REsp 935942 / RS - 2007/0064039-4 – 2ª T – Min. ELIANA CALMON d.j.21.08.07). Compulsando-se a certidão de evento 1.5, fls. 15/verso, na qual o Sr. Oficial de Justiça informou que a empresa executada não exercia mais suas atividades no endereço cadastrado, bem como as informações constantes no evento 16.3, fls. 06, de que sequer houve o registro de distrato social, presume-se a ocorrência de sua dissolução irregular. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. (I) CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA EXECUTADA OU RESQUÍCIOS DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ENDEREÇO SOCIAL E DE CADASTRO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INFRAÇÃO EM TESE À LEI (CTN, ART. 135, III). POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA/STJ N. 435. (II) RESPONSABILIDADE EM PRINCÍPIO DO SÓCIO PESSOAL E EXCLUSIVA. REDIRECIONAMENTO QUE, SOB TAL PREMISSA, INDEPENDE DE PROVA DA INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE OU DA SUA CITAÇÃO PARA O PROCESSO. CITA PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002564-67.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 11.02.2020) 4.3. Assim sendo, defiro o pleito do exequente para fins de inclusão no polo passivo da presente de NOEMI SCHAEFER FARIAS, inscrita no CPF nº 028.660.079-05, e FRANCISCO JOSÉ GRANDI, inscrito no CPF nº 284.641.099-20, sócios administradores da empresa executada. 4.4. Assim, requisite-se informações sobre o endereço atualizada dos executados via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. 4.5. Advindo a informação aos autos, cite-se no(s) endereço(s) obtido(s). 4.6. Decorrido o prazo para pagamento, certifique-se. 4.7. Na sequência, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. [2] Art. 134. (...) § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. [3] Disponível em: http://www.enfam.jus.br/2015/10/forum-divulga-enunciados-referentes-ao-impacto-do-novo-cpc-sobre-execucao-fiscal

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NOEMI SCHAEFER FARIAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JOSE GRANDI

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(155)

legal