Execução Fiscal 0003385-41.2018.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0003385-41.2018.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0003385-41.2018.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MIGUEL RIBEIRO DE CAMARGO Vistos etc... DETERMINAÇÃO DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA 1) Dando prosseguimento ao feito, DEFIRO a realização da hasta pública e por meio eletrônico, na forma do art.882 do Código de Processo Civil. 2) Como Leiloeiro Oficial neste processo, nomeio o Sr. HÉLCIO KRONBERG. Observe-se a Resolução nº 236/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça e/ou outra Normativa deste Conselho ou do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for pertinente e em sendo o caso. Com relação aos atos precedentes à hasta pública, inclusive avaliação do(s) bem(ns), autorizo a que o Sr. Leiloeiro assim o faça, em perfeita sintonia ao contido no Código de Processo Civil (arts.870/875). 3) Seguem as determinações específicas precedentes/posteriores à realização da Hasta Pública: 3.1) DO EDITAL Deverá constar dos editais de leilão os requisitos legais, indicados nos arts.881 e 886 do CPC/2015, inclusive e quando possível: I) todos os débitos e ônus de que se tenha notícia; II) o estado de conservação, funcionamento e eventual ocupação dos bens penhorados; III) a obrigação do arrematante de arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorreram após a data da expedição da carta de arrematação; IV) os encargos que eventualmente ficarão por conta do arrematante; V) as condições propostas pelo exequente para o pagamento parcelado do preço da arrematação; VI) o parcelamento do valor ofertado será limitado ao montante do débito executado devidamente atualizado, devendo o saldo referente à diferença entre o lance e o limite do parcelamento ser quitado à vista, no ato da arrematação; VII) para a primeira hasta, deverá ser observado valor igual ou superior à avaliação; em segunda hasta ou segundo leilão, deverá ser observado que não serão deferidos lances inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem na reavaliação; contudo, se os bens já houverem sido levados sem êxito a leilão/hasta pública, o lanço mínimo será 50% do valor da avaliação. VIII) o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus porventura existentes, exceto das obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); IX) as informações relativas aos honorários do leiloeiro e despesas em geral, com observância do seguinte: A comissão do leiloeiro será de 6% (seis por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada sobre bens imóveis e 10% (dez por cento) sobre a arrematação de bens móveis. Para bens imóveis e automóveis será expedido a Carta de Arrematação e sobre ela recairá custas a serem pagas pelo arrematante (tabela de custas da Corregedoria do TJ/PR presente no CNFJ). Para bens móveis cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) será expedido mandado de entrega. Apenas acima desse valor será expedida Carta de Arrematação. Em caso de remição, adjudicação, pagamento, acordo ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a Parte Executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. Idêntica solução se aplica aos casos em que as partes, ao iniciarem tratativas para formulação de acordo, requererem, em conjunto ou separadamente, a suspensão da hasta ou qualquer dilação que impeça sua realização. Nos casos do parágrafo anterior, o(s) bem(ns) só será(ao) retirado(s) da hasta pública na hipótese da Parte Executada depositar em Juízo o valor correspondente às respectivas despesas do Leiloeiro, porquanto estas seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos. Fica o Leiloeiro desobrigado de depositar em Juízo os valores relativos aos seus honorários, desde que se comprometa a entregá-los ao Juízo imediatamente caso o negócio seja posteriormente desfeito. O leiloeiro deverá descrever o estado do bem por ocasião de seu recebimento, informando imediatamente ao Juízo. Não o fazendo, serão consideradas as condições descritas pelo Oficial de Justiça em sua última diligência, caso haja algum questionamento a respeito. X) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil. XI) Caso o Exequente silencie quanto a possível discordância na arrematação parcelada do bem a ser alienado, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para sua efetivação: a) o pagamento parcelado da arrematação, limitado ao valor atualizado da dívida, poderá ocorrer em até 60 (sessenta) vezes, respeitando-se a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) o parcelamento não abrangerá as execuções trabalhistas ou outras de caráter alimentar; c) no ato do leilão, deverá ser recolhido, obrigatoriamente, sinal de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor total ofertado pelo bem. Caso haja valor a maior que o montante da dívida a ser quitado à vista, e em sendo este maior que o percentual acima, ficará dispensado de apresentação de sinal. Sendo o valor da diferença entre a dívida e o lance ofertado menor que o sinal determinado, o arrematante deverá complementar o depósito à vista, até o total de 30% (trinta por cento) sobre o valor ofertado, recaindo o parcelamento sobre a diferença remanescente; d) as prestações serão depositadas em Juízo, por meio de conta vinculada à respectiva execução, resguardando assim inclusive os créditos de eventuais credores que venham a ser habilitar perante os autos; e) a parte Exequente será credora do arrematante, fazendo-se constar junto à carta de arrematação para fins de registro junto ao órgão competente a garantia instituída sobre o bem, constituída de hipoteca em caso de imóveis ou alienação fiduciária, no caso de veículos; f) o início do recebimento das prestações assumidas ocorrerá no dia 20 (vinte) do mês seguinte à expedição da carta de arrematação pelo adquirente, e serão devidamente acrescidas das correções do período, conforme cálculo de atualização do TJ/PR, vencendo-se sempre as demais prestações no dia 20 de cada mês subsequente; g) o não pagamento de qualquer das prestações assumidas acarretará o vencimento antecipado do total do débito assumido, o que será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no § 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, referente a arrematações em execuções previdenciárias e aqui utilizada por analogia. XII) Nos feitos de execução fiscal o edital será expedido e encaminhado para publicação pela Secretaria ou pelo Sr. Leiloeiro, devendo ser observado o prazo estipulado no § 1º do artigo 22 da Lei de Execução Fiscal. Caberá ainda a Secretaria ou ao Sr. Leiloeiro a juntada da certidão de publicação dos editais. No mesmo ato, deverá haver intimação da parte devedora na forma do disposto no artigo 687, §3º, do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 651, do mesmo Codex, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 3.2) DOS ENCARGOS DO ARREMATANTE I) Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais). II) O arrematante de veículo(s) não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial, tendo em vista que o licitante não preenche a descrição de adquirente estabelecida no inciso I do art. 6º da Lei nº. 14.260/03, fato que o exclui da sujeição passiva dos débitos referidos. No caso de arrematação de veículo, tanto no leilão como na venda direta ou na venda antecipada, deverão ser expedidos ofícios às repartições competentes para a respectiva baixa e desvinculação do RENAVAM do veículo alienado de eventuais tributos e/ou multas de trânsito porventura existentes até a data da realização da venda. Quanto aos débitos baixados, deverá a Procuradoria Estadual manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do débito do antigo proprietário causador da infração e/ou sujeito passivo da obrigação tributária. III) O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Os tributos de que trata o parágrafo anterior serão sub–rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Para cumprimento do disposto acima, arrematado bem imóvel, deverá a Secretaria expedir ofício ao Município titular do crédito tributário comunicando acerca da venda ocorrida, assim como para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado dos débitos relativos ao IPTU incidente sobre o imóvel arrematado, para fins de posterior e eventual concurso de preferência. Constará do ofício que os tributos não poderão ser cobrados do arrematante, devendo a Fazenda Pública Municipal manejar o instrumento que entender adequado para recebimento do crédito tributário do antigo proprietário do imóvel, sujeito passivo da obrigação tributária, caso não haja êxito na sub–rogação do preço da arrematação. 4) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(184)