Embargos à Execução 0002926-69.2020.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0002926-69.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002926-69.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$253.270,26 Embargante(s): GRÉCIA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME Embargado(s): Banco Safra S.A DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por advogado visando o recebimento da verba de sucumbência fixada em embargos à execução rejeitados/julgados improcedentes. Nos termos do Art. 84, § 13 do CPC: As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. - grifei. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ACRÉSCIMO NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL (ART. 85, § 13, DO CPC-2015). 1. Decisão recorrida que determinou a observância do disposto no § 13 do art. 85 do CPC-2015 (§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.) quanto à forma de cobrança da verba de sucumbência arbitrada em embargos à execução: ausência de motivos para deixar de aplicar ao caso a norma específica, pois a inclusão da verba honorária ao débito principal prima pela economia e a celeridade processuais, evitando a realização de atos processuais infrutíferos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50332612320174040000 5033261-23.2017.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 22/05/2019, QUARTA TURMA) 1.1. Diante disso, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o advogado par, querendo, incluir no valor do débito principal (processo de execução) seus honorários de sucumbência. Não havendo outras diligências pendentes, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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