Procedimento do Juizado Especial Cível 0001891-19.2011.8.16.0012 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001891-19.2011.8.16.0012 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001891-19.2011.8.16.0012. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001891-19.2011.8.16.0012 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.386,84 Polo Ativo(s): PAULO SILAS TAPOROSKY Polo Passivo(s): BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc. 1)- Em atenção à certidão de arquivo 38.1, verifica-se que o presente feito diz respeito aos expurgos inflacionários relativos aos PLANOS VERÃO, BRESSER, COLLOR I E ii. Em síntese, a lide busca dirimir questão atinente ao índice aplicado na correção da caderneta de poupança. 2)- Sobre o tema, recentemente este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emitiu uma nota técnica, número 01/2021, após a decisão do Excelentíssimo Ministro do STF, Senhor Gilmar Mendes, quanto ao tema 285 (RE 632.212), com diretrizes acerca do processamento dos feitos afetados pelos temas números: 264, 265, 284 e 285, do STF; e os temas 298, 299, 300, 301 e 302, do STJ. 3)- Pois bem, no caso em apreço, tendo em vista que a lide diz respeito ao correto índice a ser aplicado na caderneta de poupança atingida pelo PLANO COLLOR II, verifica-se que se enquadrou no tema 298 do STJ. Quanto à contestação, que em suma aduziu prescrição, ilegitimidade passiva da instituição financeira, etc; denota-se que a lide também se enquadrou nos temas 299 e 300, ambos do STJ. Neste norte, de acordo com o quadro demonstrativo no anexo 02 da nota técnica desta Corte, a suspensão quanto aos temas 298, 299 e 300 do STJ, deverá ocorrer apenas em relação aos recursos. Logo, importa-se dizer que os feitos na fase inicial poderão seguir, até a sentença de mérito, pois, ainda segundo a nota técnica citada, os temas do STJ números 298 ao 302 foram sobrestados pelo tema 264 do STF, que, por sua vez, agora poderão seguir até a sentença de mérito, restando a decisão de que apenas serão sobrestados na fase recursal. 4)- Outrossim, certifique a Secretaria sobre a ocorrência de óbito da parte autora, advogado militante neste Juízo. 5)- Após, tendo em conta que o filho do autor também é advogado (PAULO SILAS TAPOROSKY FILHO), intime-se-o a, se quiser, habilitar-se no presente feito, no prazo de trinta dias. 6)- Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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