Procedimento Comum Cível 0027683-03.2010.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027683-03.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027683-03.2010.8.16.0014 Recurso: 0027683-03.2010.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Maria do Carmo de Souza Luiz Vicente de Almeida ALAOR LUIZ PANISSON INES TIBUSCKI FELIPPETTO JUDITE CASTORINA RODRIGUES DA ROCHA MARELI WINTER AFANASIO CRISTOVAO CELINA SOUZA COELHO ALCIDO KROTH ITAU UNIBANCO S.A. APARECIDO CAMPANELLI ARISTIDES BUENO BICUDO LAVINA BUENO RODRIGUES ANTONIO BORGES FILHO Apelado(s): ALCIDO KROTH CELINA SOUZA COELHO INES TIBUSCKI FELIPPETTO Luiz Vicente de Almeida ANTONIO BORGES FILHO APARECIDO CAMPANELLI AFANASIO CRISTOVAO ALAOR LUIZ PANISSON ARISTIDES BUENO BICUDO LAVINA BUENO RODRIGUES JUDITE CASTORINA RODRIGUES DA ROCHA Maria do Carmo de Souza MARELI WINTER I. Homologação da Autocomposição Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes. No caso, a apelada Inês Tibuscki Felippetto noticiou ter aderido ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos processos paradigmas que foram submetidos à sistemática da repercussão geral (Planos Collor I – valores não bloqueados; Tema nº 265 do STJ), requerendo a extinção do procedimento recursal (seq. 123.1). Ademais, verifica-se que os acordos noticiados nos seqs. 59.1, 124.2, 125.2 e 125.3 já foram homologadas judicialmente (seq. 127.1) Nessas condições, impõe-se a homologação da transação celebrada no seq. 123.3 e a consequente extinção do processo em relação a parte mencionada. II. Suspensão do Processo Quanto às partes que não aderiram aos acordos coletivos (Aparecida Campanelli, Antônio Borges, Judite Castorina, Luiz Vicente, Alaor Panisson, Alcido Kroth, Maria do Carmo e Lavina Bueno) deve-se observar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos recursos paradigmas submetidos à sistemática da repercussão geral. Atualmente, tramitam no STF cinco importantes processos relativos à expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II[1]. Em todos os recursos paradigmas foi reconhecida a existência de repercussão geral e determinada a suspensão nacional dos processos relativos à matéria afetada, exceto aqueles que se encontram em fase instrutória, de execução e/ou cumprimento de sentença[2]. Assim, considerando se tratar de recurso que versa sobre expurgos inflacionários em contas poupanças na vigência do Plano Collor I, aliado à decisão proferida pelo STF nos processos paradigmas, impõe-se o sobrestamento dos autos, até o término da suspensão determinada nos recursos submetidos à sistemática da repercussão geral (CPC, art. 1.037, II), nos termos da decisão proferida no seq. 1.3. III. Decisão 1. Do exposto, homologo a autocomposição celebrada no seq. 123.3 (CPC, art. 932, I), e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC, em relação a apelante Inês Tibuscki Felippetto. 1.1 Despesas e honorários advocatícios na forma convencionada (CPC, art. 90, §§ 2º e 3º). E, na falta de estipulação entre as partes quanto às custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes (CPC, art. 90, § 2º). 1.2 Observe-se o benefício da assistência judiciária (CPC, art. 98, § 3º), se deferido. 1.3 Em relação ao prazo recursal, observe-se o disposto no art. 999 do CPC. 2. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a exclusão das partes que aderiram ao acordo coletivo noticiado nos autos (item I), mediante as baixas e comunicações necessárias. 3. Após, cumpra-se a decisão de sobrestamento do processo (seq. 1.3), por tratar de matéria relativa ao tema nº 265 do STF (Plano Collor I - valores não bloqueados), com a devolução dos autos ao juízo de origem, até o levantamento da suspensão determinada recursos paradigmas. 3.1 A Secretaria deverá vincular o processo diretamente ao incidente qualificado, representado pelo número do tema do STJ/STF, por meio da ferramenta disponível no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 0001/2020/G1V-CJG. 4. Com o levantamento da suspensão, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Após, renovem-me a remessa dos autos. Autorizada a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ________________________________ [1] ADPF nº 165; RE-RG nº 591.797; RE-RG nº 626.307; RE-RG nº 631.363 e RE-RG nº 632.212. [2] Temas do STJ: nº 264 (Planos Bresser e Verão), nº 265 (Plano Collor I – valores não bloqueados), nº 284 (Plano Collor I – valores bloqueados); e nº 285 (Plano Collor II).

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CELINA SOUZA COELHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE AFANASIO CRISTOVAO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(64)