Cumprimento de sentença 0005976-80.2017.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005976-80.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005976-80.2017.8.16.0095 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por J. C. DLUGOSZ & CIA LTDA em face de BANCO ITAÚ S/A. Relata a autora que entabulou contrato com a instituição financeira ré para administração da conta corrente n°. 19745-0, agência n°. 3839, onde lhe foi concedido o limite de crédito (cheque especial). Informa que utilizou o referido limite, todavia, assevera que, apesar de ter sido cientificada da cobrança de juros pela utilização do cheque especial, não lhe foi informado qual o percentual aplicado, sendo que só poderia ocorrer a cobrança de forma simples e não capitalizada. Afirma que, em que pese os limites contratuais estabelecidos entre as partes, a ré efetuou a aplicação equivocada dos juros pela utilização do cheque especial e aplicou a capitalização de juros, motivo pelo qual a demanda foi ajuizada. Assim, pretende a revisão do contrato celebrado e a condenação da instituição financeira na devolução dos valores ilegalmente cobrados da autora. Juntou documentos. Devidamente citada a ré apresentou contestação (seq. 30.1). Em sua defesa, aduz que houve a utilização do LIS (cheque especial) pela autora, sendo que os juros foram computados de forma simples, inexistindo qualquer irregularidade na sua conduta. Assevera que ao presente caso não se aplica o CDC, eis que o valor foi emprestado pela autora para incrementar sua atividade empresarial. Por fim, alega que a capitalização de juros e percentual dos juros remuneratórios constam no contrato, razão pela qual não há que se falar em afastar sua cobrança, devendo a demanda ser julgada improcedente. Juntou documentos. Devidamente intimada a autora apresentou impugnação à contestação (seq. 36.1). A decisão saneadora de seq. 50.1 deferiu a produção da prova pericial. O laudo pericial foi apresentado no seq. 149.1, sendo apresentados esclarecimentos no seq. 164.1. Devidamente intimados os litigantes apresentaram alegações finais (seq. 181.1 e 184.1). O Sr. Perito apresentou requerimento para liberação dos seus honorários no seq. 187.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Diferentemente do alegado pela instituição financeira em sua defesa, não há óbice para aplicação do CDC ao presente caso, visto que o autor, apesar de ser pessoa jurídica, é consumidor do serviço prestado pelo Banco (“empréstimo” de valores), tratando-se, na verdade, do consumidor final do trabalho oferecido pelo prestador de serviço. Portanto, tratando-se de relação de consumo o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado, vez que as normas consumeristas se aplicam ao caso. Neste viés, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: MASSANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRODUTOR RURAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A INCIDÊNCIA DO CDC E O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – PLEITO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SE REVESTE DE CARÁTER CONSUMERISTA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVANTE CONSTATADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00146670920198160000 PR 0014667-09.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 03/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019). (Grifou-se). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E CAIXA RESERVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELação – INSURGÊNCIA DO BANCO – INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA À PESSOA JURÍDICA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE, NO CASO – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS – ausência de previsão na proposta de abertura de conta – não comprovação da utilização do limite nas datas discutidas – sentença inócua - TAXAS EXPRESSAS nOS contratos de lis e caixa reserva – COMPARATIVO COM A TABELA CORRESPONDENTE DO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA – NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PELA AUTORA - LAPSO TEMPORAL ENTRE CONTRATOS QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA – SÚMULA 44, DO TJ/PR - PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CASO EM ANÁLISE - DEVOLUÇÃO INDEVIDA – comissão de permanência – PREVISÃO EXPRESSA SOMENTE EM UM DOS CONTRATOS - ausência de INFORMAÇÕES ACERCA DA SUA efetiva COBRANÇA – DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS MANTIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – pleito PREJUDICADo EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO ADESIVO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – capitalização de juros – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E SE O CONTRATO FOR POSTERIOr À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 – ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.388.972/SC – EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA – expurgo indevido – VENDA CASADA – SEGURO DE VIDA – INOCORRÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR PARA EFETIVAÇÃO DE OUTROS ajusteS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – Tema PREJUDICADO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00114910520188160017 Maringá 0011491-05.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 01/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2021). (Grifou-se). Entretanto, esclareço que não há necessidade de inversão do ônus da prova à medida em que não vislumbro tal necessidade, diante do fato de que a produção da prova não é de difícil realização, motivo pelo qual mantenho o ônus nos termos do artigo 373, I, do CPC. 2.3. Possibilidade de revisão judicial do contrato Ante o reconhecimento de que o CDC se aplica ao presente caso, é possível revisar as cláusulas contratuais, conforme disposto no art. 6, V, do referido diploma legal. Isto porque é bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em especial em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o consumidor sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Neste sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS POR AMBAS AS PARTES. RELATIVIZAÇÃO DO APOTEGMA PACTA SUNT SERVANDA - SÚMULA 297 DO STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO INDEPENDENTEMENTE DE FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL: RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO QUANTO A ESSE ASPECTO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESSA PARTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1): COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA - RESP 1058114 (RECURSO REPETITIVO); REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE ERRO OU QUALQUER CONDIÇÃO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR AO CONSUMIDOR AS QUANTIAS ILEGALMENTE COBRADAS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 2): ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE; ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO - PRETENSÃO QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA INICIAL - VEDADA INOVAÇAO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULA ABUSIVA (STJ, SÚMULA 381). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA INCIDÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCELAS PREFIXADAS - JUROS COMPOSTOS CALCULADOS COM BASE EM FÓRMULA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE VEDADO ANATOCISMO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1) NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1608816-3 - Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 22.11.2017). (Grifou-se). Destarte, nenhum óbice há à revisão judicial do contrato em discussão (seq. 48.2). 2.4. Juros remuneratórios O autor afirma que houve cobrança de juros de forma flutuante, visto que inexiste pactuação do percentual de juros que seria aplicado sobre a relação jurídica das partes e a cada mês a ré aplicava uma taxa que entendia devida. Em sua defesa, a ré afirma que os juros remuneratórios foram pactuados, sendo que o devedor foi cientificado do referido percentual no momento da contratação. Finalmente, assevera que os juros cobrados são compatíveis com aqueles aplicados pelo mercado em operações semelhantes, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida neste sentido. No que se refere aos juros, é cediço que sua cobrança pelas instituições financeiras é lícita, já que se trata de encargo referente à remuneração de capital, o que torna ilógico qualquer questionamento quanto à incidência de juros, pois são componentes da relação estabelecida com uma instituição financeira. É intrínseca a cobrança e sua incidência quando se trata de um contrato onde há cessão de um crédito ao contratante. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, já se encontra sedimentado o entendimento, pela decisão do REsp 1.061.530/RS, de que as instituições financeiras não são obrigadas a fixar os juros remuneratórios no percentual 12% (doze por cento) ao ano, sendo que deve ocorrer a comprovação de que a cobrança efetuada na relação jurídica foi abusiva para que seja possível retroceder a aplicação de juros à média do mercado. Apesar da alegação do autor de que não há previsão de qual taxa de juros remuneratório que seria aplicado ao caso, nota-se que o contrato informa o percentual mensal que deveria incidir na relação jurídica dos litigantes (7,050%). A jurisprudência se consolidou no sentido de que para revisão dos juros remuneratórios devidamente pactuados deve haver comprovação de que o valor cobrado no contrato é claramente excessivo (o dobro da média do mercado)[1]. Neste viés: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS QUE EMBORA SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS ABUSIVAS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00096959020178160056 PR 0009695-90.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 24/10/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2018). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE PODE SER FIXADA SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DE RISCO ENVOLVIDAS NO EMPRÉSTIMO (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). TAXA PREVISTA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00123506420198160056 Cambé 0012350-64.2019.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 21/06/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021). (Grifou-se). Não há prova nos autos de que o valor contratado é efetivamente acima do dobro da média praticada pelo mercado, inexistindo qualquer alteração a ser determinada neste sentido. Em que pese a desnecessidade de alteração da taxa de juros remuneratórios prevista contratualmente, segundo a perícia (seq. 149.1), a cobrança dos juros ocorreu da seguinte forma no período contratado: Nota-se que, analisando os juros aplicados e aqueles efetivamente contratados para incidência mensal, no primeiro mês de relação jurídica a parte ré aplicou índice menor do que o contratado, sendo que nos demais meses houve cobrança acima do contratado. Não há prova nos autos de que nas renovações contratuais foi autorizada a aplicação de outro índice que não aquele que consta no contrato, cabendo, portanto, a readequação dos juros dentro do limite previsto contratualmente. Portanto, cabe a readequação do cálculo para aplicar a taxa de juros contratada, visto ausência de autorização contratual para cobrança acima do previsto no pacto celebrado entre os litigantes. Neste sentido o E. Tribunal de Justiça ao julgar a apelação n°. 00000075920118160042, de relatoria da Juíza Vania Maria da S Kramer[2], expôs o seguinte entendimento: “Por outro lado, como não há evidência de que as taxas pactuadas tenham sido alteradas durante a relação negocial (com a renovação dos contratos), não há qualquer razão a ensejar modificação da taxa pactuada até o término da utilização do crédito. Logo, nos meses em que o banco cobrou juros em percentual superior ao contratado, deve haver limitação. Conclui-se, assim, que em relação à utilização do cheque especial: a) no período em que em que não houve prova da contratação (anterior a outubro de 2007), os juros remuneratórios devem ser limitados pela média de mercado, caso a taxa praticada não tenha sido mais benéfica à correntista, afastando-se também a cobrança de capitalização e b) no período em que há prova da contratação, as taxas de juros devem ser mantidas na forma como pactuadas, devendo ser adequadas apenas nos meses em que a cobrança se deu em percentual superior ao previsto nos contratos. Deve ser mantida a cobrança de juros capitalizados. (...)”. (Grifou-se). 2.5. Capitalização de Juros Insurge-se o autor quanto à prática de anatocismo pela ré, o que foi por ela negado, afirmando que a capitalização mensal é possível, pois expressamente pactuada. Sabe-se que o STJ[3] adota entendimento que há possibilidade de cobrança de capitalização de juros mensais, desde que haja lei que autorize, bem como haja previsão contratual, eis que existem duas formas de composição da taxa de juros: a) forma simples; ou b) forma composta. Segundo a súmula 539, do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. O contrato entabulado entre as partes foi pactuado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, anteriormente MP 1.963-17/00, nesse caso, havendo cláusula que autorize a capitalização mensal de juros, é válida a cobrança de juros nesse sentido. Em resposta aos quesitos 04, do autor, e 08, da ré, o Sr. Perito confirmou a cobrança de juros de forma capitalizada. Entretanto, a Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS – Limite Itaú para Saque PJ – Pré de seq. 48.2 informa quais os juros mensais aplicados na relação jurídica em discussão (7,050%), o que autoriza a possibilidade de cobrança de juros capitalizados em razão da contratação. Deste modo, à medida em que restou expressamente pactuada a capitalização, nada há para ser afastado dos referidos contratos. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança com caráter revisional, a fim de reconhecer que sobre a relação jurídica em discussão se devem aplicar os juros remuneratórios previsto no contrato: a) Aplicação do percentual de 7.050% nos meses de abril, maio, junho e eventuais meses reflexos até o fim da relação jurídica questionada, visto que no mês de março houve aplicação de percentual menor que o contratado, o que torna desnecessária a readequação do cálculo do débito neste período. Em consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Caberá, na fase de liquidação de contrato, o recálculo do débito, observando-se os parâmetros impostos pela presente sentença (reconhecimento da aplicação dos juros remuneratórios contratados e possibilidade de capitalização de juros), momento em que deve ser admitido o abatimento de valores positivos em favor do autor do eventual saldo negativo que ele venha a ter a partir do recálculo da dívida junto à ré. No mais, a repetição deve ocorrer de forma simples, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária, pelo INPC/IDP-DI, a partir de abril de 2006 até o fim da relação jurídica estabelecida entre as partes. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo ao réu os 50% (cinquenta por cento) restantes. Ainda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pelo trabalho desenvolvido, lapso temporal transcorrido e ante a dilação probatória, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC, cabendo ao procurador que representou o autor o recebimento de 50% (cinquenta por cento) do valor e ao procurador que representou a ré o recebimento dos 50% (cinquenta por cento) remanescente. Ante o teor da petição de seq. 187.1, expeça-se o respectivo alvará em favor do Sr. Perito para levantamento do saldo remanescente dos seus honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Int. e dil. necessárias. [1] Súmula 530, do STJ – Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM FAVOR DA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUANDO AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO (SÚMULA 530 DO STJ) OU QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERAR UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541 DO STJ. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE PACTUAÇÃO. CONTRATOS COLACIONADOS (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ – PRÉ) QUE PREVIAM A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS (CAPITAL DE GIRO E “HOT MONEY”). ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO, (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 354). NORMA COGENTE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00000075920118160042 PR 0000007-59.2011.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 27/09/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2020). (Grifou-se). [3] A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE J. C. DLUGOSZ & CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(16)