Execução de Título Extrajudicial 0008206-40.2019.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008206-40.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008206-40.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0008206-40.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$478.568,17 Exequente(s): JOSE FRANCISCO ANDREASSA Executado(s): WALDIR FRANCISCO SPREA 1. Trata-se os autos de ação de execução de título extrajudicial, em que o executado, depois de citado, deixou de realizar o pagamento da dívida, pelo que foi dado seguimento à execução com a indicação, pelo exequente (mov. 45.1), de dois imóveis de propriedade do executado para penhora. Após expedição do termo de penhora (mov. 61.1), foi realizado avaliação dos bens (mov. 90.1), os quais foram avaliados em R$ 4.565.000,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais). Todavia, conforme se depreende da memória de cálculo atualizada, colacionado aos autos pela exequente (mov. 111.2), o valor total do débito, incluindo o valor dos honorários, soma a quantia de R$ 715.882,12 (setecentos e quinze mil, oitenta e oitenta e dois reais e doze centavos). Ou seja, a penhora realizada nos autos, sobre os bens imóveis, para garantir a execução está muito além do valor devido, evidenciando excesso de penhora, devendo, sobretudo, observar que, ainda que a execução deva garantir o resultado satisfativo da pretensão da parte exequente, a execução deve se dar de maneira menos gravosa ao executado. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE DOIS IMÓVEIS URBANOS E UM IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA (…) – AVALIAÇÃO EM VALOR SUPERIOR A DÍVIDA EXECUTADA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE TODOS OS IMÓVEIS PENHORADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL RURAL, POR SUAS CARACTERÍSTICAS E PREÇO, POSSUI BAIXA LIQUIDEZ – INSURGÊNCIA RECURSAL – COM RAZÃO – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE, POR SI SÓ, JÁ SUPERA MUITO O VALOR DA EXECUÇÃO – EXCESSO DE PENHORA RECONHECIDO – DANO À DEVEDORA JÁ IMPLÍCITO NO ATO JUDICIAL – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA – MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE, POR SI SÓ, JÁ SATISFAZ A DÍVIDA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A FASE DE EXPROPRIAÇÃO RELATIVA AO IMÓVEL RURAL – DECISÃO REFORMADA NO SENTIDO DE AFASTAR A PENHORA EM RELAÇÃO AOS BENS URBANOS.1. Dois são os princípios basilares da execução e penhora, quais sejam: sua realização no interesse do exequente e na busca por maior efetividade; e a menor onerosidade ao executado; 2. Em relação a menor onerosidade, trata-se de um princípio que representa a aplicação da proporcionalidade no processo de execução, na medida que busca garantir a efetividade da tutela executiva conjuntamente com a preservação do patrimônio do executado contra atos desnecessariamente invasivos. Noutras palavras, a medida executiva deve se revelar necessária, adequada e proporcional para o atingimento da finalidade perseguida, sem que onere desnecessariamente o devedor. 3. No caso concreto, é fácil constatar que a penhora mantida pelo juízo a quo supera em pelo menos 13 (trezes) vezes o valor da execução, o que nitidamente se mostra desproporcional à satisfação do crédito e ofende desnecessariamente o patrimônio da devedora. Assim, sendo evidente na hipótese em comento o excesso de penhora, faz se necessária sua redução como forma de resguardar o princípio da menor onerosidade ao executado e, ao mesmo tempo, manter a efetividade da medida.(TJPR - 12ª C.Cível - 0017967-08.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 23.08.2021). 2. À vista disso, determino o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n.º 5.790, expedindo-se termo de levantamento de penhora para tanto, devendo ser mantida tão somente a penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 36.817. 3. Visando o regular prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente matrícula atualizada do bem imóvel penhorado, matrícula n.º 36.817, conforme já determinado no Ato Ordinatório de mov. 108.1, item 56.1, para conseguinte alienação do imóvel em leilão. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

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