Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005572-44.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005572-44.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005572-44.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Recursos Hídricos Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Pinhais/PR Vistos e examinados estes autos de Ação Civil Pública Ambiental com pedido liminar nº 0005572-44.2012.8.16.0179. 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública Ambiental com pedido liminar em face da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar e do Município de Pinhais. Narra o autor que “na data de 12 de maio de 2010, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente recebeu o ofício n. 186/10, encaminhado pela Câmara Municipal de Curitiba, que denunciava crime ambiental cometido pela Prefeitura de Pinhais - PR, a qual conduzia águas pluviais deste município para dentro do Parque Histórico de Curitiba, causando graves problemas ambientais na Área de Preservação Histórica Ambiental” (mov. 8.2). Asseverou que as informações foram confirmadas e que essas águas pluviais estavam contaminadas com esgoto e detritos. Ressaltou que o Município de Pinhais, em sede extrajudicial, isto é, no Procedimento Preparatório nº 0046.10.001062-1, mostrou-se desidioso, tendo em vista o não comparecimento à audiência marcada na Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba para tratar dos fatos em questão. Pugnou pela condenação do Município de Pinhais à obrigação de fazer consistente em remover a tubulação de drenagem e efetuar a regularização do lançamento de águas pluviais contaminadas; e pela condenação da Sanepar em obrigação de fazer, apresentando “cronograma de obras para a ampliação, e projetos de implantação de rede coletora de esgoto domésticos para atendimento da região em questão, notadamente, ao entorno do Parque Histórico de Curitiba” (mov. 8.2). Requereu a condenação de ambos os réus ao cumprimento da obrigação de fazer de apresentação do “Plano de Recuperação Ambiental, devidamente aprovado pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, pelo dano causado” (mov. 8.2). Ainda, pleiteou a condenação dos requeridos em obrigação de não fazer no sentido de se “absterem da prática do lançamento irregular de águas pluviais, nos moldes atuais, bem como, de esgoto doméstico” (mov. 8.2). Pugnou pela inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a concessão de medida liminar, determinando-se que o Município de Pinhais regularizasse o lançamento de águas pluviais contaminadas com efluentes e removesse a tubulação de drenagem. Juntou documentos (mov. 8.10/8.41). A Sanepar (mov. 24.1) e o Município de Pinhais (mov. 37.1) pleitearam o indeferimento da medida liminar. A liminar foi indeferida (mov. 38.1), sob o fundamento de ser “imprescindível que se apresente plano para o escoamento de águas pluviais, pois o simples desligamento da tubulação, sem que seja apresentada alternativa para tanto, pode ensejar problemas tão ou mais graves que os ora experimentados”. Notificada, a Sanepar apresentou contestação (mov. 47.9), sustentando a desnecessidade da demanda, pois a “parte autora já juntou cópia do cronograma de obras da Sanepar para atendimento da região com rede coletora de esgoto sanitário doméstico, devidamente informado ao Ministério Público no PP 0046.10.001062-1 por intermédio da Carta DP 384/2012, de 18/5/2012”. Ressalta a inexistência de responsabilidade da Sanepar, argumentando que “os alegados danos ambientais foram supostamente causados por moradores da região que interligaram indevidamente o esgoto de seus imóveis na rede de drenagem urbana”. Em resumo, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 47.1/mov. 47.8). O autor apresentou impugnação à contestação da Sanepar (mov. 51.1). Intimados a especificarem provas, o autor (mov. 58.1) e a Sanepar (mov. 60.1) requereram a produção de prova documental, oral e pericial. Notificado, o Município de Pinhais apresentou contestação (mov. 63.6). Defendeu a necessidade de chamamento ao processo do Município de Curitiba e do Estado do Paraná. Afirmou não ter causado qualquer dano ambiental e que vem empregando esforços para a recuperação do rio Atuba. Juntou documentos (mov. 63.9/mov. 63.20). O requerente apresentou impugnação à contestação do Município de Pinhais (mov. 70.1). Novamente intimados a especificarem provas, o autor (mov. 75.1) requereu a produção de prova documental, oral e pericial, o que também o fez a Sanepar (mov. 78.1). No mov. 84.1, foi indeferido o pedido de chamamento ao processo do Estado do Paraná e do Município de Curitiba. Ainda, deferiu-se a produção de prova pericial. O Município de Pinhais apresentou quesitos à perícia (mov. 91.1). O autor opôs embargos de declaração (mov. 92.1), alegando omissão em relação à fixação dos pontos controvertidos e à decisão sobre inversão do ônus da prova. A Sanepar apresentou quesitos à perícia (mov. 98.1). Ao mov. 121.1, foram fixados os pontos controvertidos, bem como foi deferido o pedido pela inversão do ônus da prova. O autor apresentou quesitos à perícia (mov. 137.1). O laudo pericial foi apresentado (mov. 448.1). O requerente (mov. 458.1) e a Sanepar (mov. 460.1) se manifestaram sobre o laudo pericial, o que também o fez o Município de Pinhais, que, por sua vez, ainda requereu a formulação de laudo pericial complementar (mov. 461.1). O laudo pericial complementar foi juntado aos autos (mov. 474.1). O autor (mov. 493.1), a Sanepar (mov. 495.1) e o Município de Pinhais (mov. 504.1) apresentaram alegações finais. Na parte essencial, é o relatório. 2. Fundamentação. A controvérsia, na presente demanda, destina-se a apurar: a) a existência e a extensão dos danos ambientais decorrentes do lançamento de efluentes no leito do Rio Atuba; b) a responsabilidade por tais danos; c) as medidas já tomadas para reparar ou minorar a extensão e as consequências de eventuais danos; e d) as medidas necessárias para reparar ou minorar a extensão e as consequências de eventuais danos. Primeiramente, há de se consignar que o dano de fato ocorreu. Nesse sentido, em resposta ao segundo quesito formulado pela parte autora, o perito registrou: “O lançamento de águas servidas in natura, provenientes das residências e indústrias, gera danos ambientais, cujo o impacto mais relevante é poluição do Rio Atuba. Os impactos visuais observados no corpo receptor (Rio Atuba) e adjacências (montante e jusante) foram a presença água turva com resíduos sólidos e espuma” (mov. 448.1). Em seguida, ao responder ao décimo quesito elaborado pela Sanepar, o expert especificou a natureza do dano: “O dano ambiental detectado no dia da perícia, foi o lançamento de efluente contaminado da tubulação de drenagem na área em questão, do qual foi comprovado por análise de laboratório a presença de coliformes, com valores acima do permitido pela legislação vigente” (mov. 448.1). No tocante à extensão dos danos, relacionando-a aos efeitos contínuos deles, o perito esclareceu: “Os efeitos cumulativos (impactos negativos) do lançamento contínuo dos efluentes são: • Há comprometimento da saúde pública, pois os efluentes não tratados causam doenças como cólera, disenteria, meningite, amebíase e hepatites A e B. • Há desequilíbrio no ecossistema aquático, pois o esgoto doméstico consome oxigênio em seu processo de decomposição, causando a mortalidade de peixes. Os nutrientes presentes nesses despejos, quando em alta concentração, causam proliferação excessiva de algas” (mov. 448.1). Ainda no que se refere à extensão do dano, examinada sob a perspectiva da permanência ou transitoriedade, o expert pontuou: “Quanto ao dano existente este é temporário, pois o cenário é de um ambiente lótico (presença de água em movimento) e seu tratamento é de longo prazo, porém é necessário que medidas sejam tomadas para cessar o lançamento de efluentes na tubulação de águas pluviais, caso contrário há contaminação dos cursos de água” (mov. 448.1). Quanto à origem do dano, segundo consta na narrativa contida na inicial, o Município de Pinhais instalou uma rede de drenagem das águas pluviais, que, por meio de uma tubulação de cimento, leva “água suja das ruas, com grande teor de esgoto sanitário” (mov. 8.2) para dentro do Parque Histórico de Curitiba, contaminando o Rio Atuba. A existência e a responsabilidade por tal instalação foram confirmadas pelo perito em resposta ao segundo quesito da Sanepar. Confira-se: “2) Há rede pública de drenagem urbana na região? Quem instalou? Quem é responsável por sua operação? Resposta: Sim. A instalação da drenagem pluvial foi realizada pela Prefeitura de Pinhais, sendo a mesma responsável por sua operação” (mov. 448.1). Especificamente em relação à origem da poluição, veja-se a resposta do perito ao quarto quesito elaborado pela Sanepar: “4) Onde são lançadas as águas pluviais coletadas pela rede pública de drenagem urbana? Há contribuição irregular de esgoto doméstico na rede de drenagem? Resposta: O sistema de água pluvial (logradouros, telhados e pátios de residências) são direcionados ao corpo receptor. Sim, há evidências da contribuição irregular de esgoto sanitário na rede de drenagem, fato comprovado pela análise de laboratório realizada na tubulação de drenagem na área em questão que apresentou coliformes na amostra, com valores acima do permitido pela legislação vigente (Resolução CONAMA 357/05)” (mov. 448.1). De forma mais explícita, após questionado sobre a origem do dano ambiental (décimo primeiro quesito formulado pela Sanepar), o perito consignou: “De ligações irregulares de residências e industriais adjacentes a rede de drenagem de águas pluviais” (mov. 448.1). Conforme sublinhado, a construção da rede de drenagem em questão foi efetuada pelo Município de Pinhais. Em seu quarto quesito, o autor questionou o seguinte: “4) Quais medidas deveriam ter sido tomadas pelo Município de Pinhais para impedir que o lançamento de esgoto ocorresse no local? Alguma dessas medidas foi tomada pelo Município?” (mov. 448.1). O expert esclareceu: “As medidas que deveriam ser tomadas seriam a fiscalização das edificações próximas ao local (industrial e residencial), implementação de programas educativos, autuação das residências irregulares e readequação da rede de drenagem para local distante do parque da vilinha. (...) Até o fechamento deste laudo, o município de Pinhais, não enviou dados que comprovem medidas efetivas para impedir o lançamento de esgoto no local desta demanda ou adjacências do mesmo” (mov. 448.1). Percebe-se que o Município de Pinhais, para impedir que o dano ocorresse ou permanecesse a ocorrer, deveria, além de implementar medidas preventivas de cunho educacional, fiscalizatório e punitivo, promover a alteração da rede de drenagem para localização distante do Parque da Vilinha. Todavia, de acordo com o que restou constatado na perícia, essas medidas não foram adotadas. Por consequência, verifica-se a influência causal do Município de Pinhais para a caracterização do dano ambiental descrito acima. O Município de Pinhais formulou o seguinte quesito: “3) Constam nos autos, ou no conhecimento deste nobre Expert, elementos que demonstrem que o Município de Pinhais realizou vistorias, bem como orientação às empresas ao redor da área em questão? Responder de forma justificada” (mov. 448.1). O perito esclareceu: “Não constam nos autos, bem como não foram fornecidos documentos comprobatórios que demonstrem que o Município de Pinhais realizou vistorias e orientações às empresas ao redor da área em questão (Rio Atuba). O que consta são fotos de um caminhão com a indicação “OBJETOS ENCONTRADOS NO RIO” referente a serviços de limpeza e desassoreamento do leito dos rios, sem indicação do curso d’água” (mov. 448.1). Portanto, mais uma vez, apreende-se inexistirem provas de que o Município de Pinhais tenha cumprido com o seu dever de orientação e fiscalização, de modo a impedir a ocorrência de ligações irregulares de esgoto na rede de drenagem pluvial por ele instalada. Sendo assim, a sua contribuição para a geração do dano ambiental apresenta-se evidenciada. De forma mais geral, tal conclusão é corroborada pela resposta fornecida ao décimo quarto quesito apresentado pelo Município de Pinhais. Veja-se: “14) Citar todas as ações realizadas pelo Município de Pinhais para mitigar ou resolver as questões aqui elencadas. Resposta: Não foram identificadas ações realizadas pelo Município de Pinhais na área em questão, visando mitigar ou resolver as questões elencadas à época” (mov. 448.1). Os danos foram ocasionados após ligações irregulares de esgoto na rede de drenagem das águas pluviais. Essa rede foi construída pelo Município de Pinhais e levava a corrente diretamente ao Parque Histórico de Curitiba, desembocando no Rio Atuba. Depois de verificadas as irregularidades, além das medidas de orientação e fiscalização para a correta ligação das unidades residenciais e industriais na rede de esgoto ou, no caso de inexistência desse sistema, para a construção de fossa séptica e poço absorvente nos imóveis (laudo pericial de mov. 448.1 - p. 83), o perito constatou ser imprescindível que o Município de Pinhais realize “projeto básico e executivo para realocar a tubulação para fora dos limites do Parque da Vilinha” (mov. 448.1). Como o Município de Pinhais não efetivou essa medida, após ser noticiado das irregularidades narradas e verificadas durante a instrução processual, conclui-se que deve ser imposta a ele a obrigação de fazer no sentido da aludida realocação da rede de drenagem das águas pluviais para local diverso das imediações do Parque da Vilinha. No entanto, para o cumprimento do dever, há de se observar o que foi registrado pelo expert ao responder o décimo quesito apresentado pelo Município de Pinhais: “10) Quais as implicações possíveis da imediata remoção da tubulação de drenagem? Responder de forma justificada. Resposta: Não há implicação imediata da remoção da tubulação desde que sejam realizados estudos e projetos básicos e executivos que contemple a área em questão. Ressalto que a tubulação de drenagem só pode ser removida, após a instalação de novos dispositivos em substituição aos existentes” (mov. 448.1). Portanto, a imposição da obrigação é imediata, porém a retirada da tubulação existente pressupõe a instalação de sistema substitutivo diverso do que lá consta, isto é, de forma a não transportar efluentes ao Rio Atuba tal qual ocorre com os atuais dispositivos. Dessa forma, a construção desse novo modelo é abrangida pela obrigação de fazer que aqui se atribui ao Município de Pinhais. Faz-se necessária, agora, a análise a respeito da atuação e do envolvimento da Sanepar com o caso em tela. Isto é, deve-se verificar se a ré possui alguma responsabilidade pelos danos apreendidos; se já adotou alguma medida para reduzir a extensão e as consequências dos prejuízos; e quais procedimentos deve efetuar para a consecução desses objetivos. Primeiramente, registra-se que “a prestação dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários, em Pinhais, são prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, em decorrência do Contrato de Concessão nº 212” de 1979 (laudo pericial - mov. 448.1). O Município de Pinhais formulou o seguinte questionamento à perícia (quinto quesito): “5) Na data de 12 de julho de 2010, o Município de Pinhais contava com Rede de Esgoto instalada pela SANEPAR? Responder de forma justificada” (mov. 448.1). O expert registrou o seguinte: “Em 2011 a rede de esgoto existia em poucos loteamentos da bacia do Rio Atuba, assim como em outras bacias. A rede de esgoto se concentrava nas áreas mais habitadas das bacias dos rios Palmital, do Meio e Iraí. Justificando-se, a SANEPAR não armazena os cadastros antigos de rede de esgoto, porém informou que o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto (IARCE) da referida data, julho de 2010, foi de 66,01%, o que equivale a 23.457 ligações de esgoto. Atualmente, este índice é de 84,22%, equivalente a 40.239 ligações de esgoto, logo, houve um acréscimo de 16.782 novas ligações” (mov. 448.1). Em relação ao atual nível de presença da rede de esgoto na região, o perito esclareceu que, de fato, existe tubulação próxima ao Parque da Vilinha (local de ocorrência do dano ambiental) (mov. 448.1 - p. 85). A conclusão, portanto, é de que houve o crescimento da cobertura da rede de esgoto na região. Entretanto, mesmo com a informação de que, em 2011 (ano inserido dentro do período narrado na exordial), a rede de esgoto abarcava poucos loteamentos da bacia do Rio do Atuba, não se pode concluir ser responsabilidade da Sanepar a superveniência dos danos verificados na instrução processual. Não há elemento nos autos que demonstrem a obrigatoriedade da Sanepar abranger a totalidade do Município de Pinhais por meio de rede de esgoto à época dos fatos. É certo que o objetivo da concessão é a expansão permanente da oferta do serviço com vistas a alcançar essa ampla garantia. Todavia, também é indubitável que o procedimento é desenvolvido por meio de política pública, isto é, depende de planejamento orçamentário e de uma série de decisões atinentes ao mérito administrativo. Confira-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CURIÚVA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SANEPAR CONSTRUA REDE DE CAPTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM PRAZO DETERMINADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INÉRCIA NÃO CONSTADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO. LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 QUE NÃO ESTIPULA TERMO FINAL PARA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POLÍTICA PÚBLICA QUE DEPENDE DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A atuação do Judiciário em matéria de políticas públicas deve ser extremamente cautelosa. Deve-se levar em consideração que, a realidade da administração pública não é ideal a ponto de atender todas as demandas da sociedade, impondo-se a seleção de prioridades, em face da escassez de recursos públicos. 2.Não cabe ao Judiciário substituir ou determinar a realização de atividades específicas da Administração Pública, sob pena de invadir a esfera de competência exclusiva da referida, isto é, em observância ao princípio da separação dos poderes, insculpido na Constituição Federal, a regra é que o Poder Judiciário não pode obrigar o Executivo a praticar atos de gestão pública, porquanto estes dependem de planejamento administrativo e orçamentário, salvo em situações excepcionais, que não ocorre na espécie.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0011377-08.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 08.05.2018) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000829-37.2011.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.02.2019). Não se está a afirmar, com esse fundamento, ser permissível a ausência da rede de esgoto como serviço público oferecido ao cidadão. No entanto, levando-se em conta a necessidade de planejamento e tempo para o alcance da cobertura global, há outras medidas a serem adotadas pelo Poder Público de modo a obstar que eventos danosos advenham da inexistência de cobertura a todas as casas e empresas pela rede de esgoto. No caso em tela, em relação aos danos ambientais verificados, caberia, conforme consolidado no laudo pericial (mov. 448.1), a atuação fiscalizatória do Município de Pinhais, de sorte a garantir que os imóveis não alcançados pela rede de esgoto fossem dotados de fossa séptica e poço absorvente. Caso tais medidas tivessem sido providenciadas, bem como caso a rede de drenagem das águas pluviais houvesse sido retirada da região pelo Município de Pinhais, os danos ambientais não teriam se materializado. Portanto, não se pode concluir que foi o ritmo de instalação da rede de esgoto na localidade pela Sanepar, o responsável direto pela ocorrência dos prejuízos apreendidos por meio do exame pericial. Um dos pedidos formulados pelo autor em relação à Sanepar refere-se à apresentação de “cronograma de obras para a ampliação, e projetos de implantação de rede coletora de esgotos domésticos para atendimento da região em questão, notadamente, ao entorno do Parque Histórico de Curitiba” (mov. 8.9). Entretanto, o perito ressaltou que “a SANEPAR apresentou o projeto executivo de ampliação da rede de esgoto próximo da área em questão. O projeto é datado de 2015” (mov. 448.1). Em seguida, o expert esclareceu que “em 2017, a SANEPAR firmou contrato com uma empresa para executar o projeto, porém devido a atrasos da obra, o contrato foi rescindido e uma nova empresa assumiu a obra em 2018 e concluirá em 2020” (mov. 448.1). Dessa forma, a conclusão que se obtém é de houve a perda superveniente do objeto no que se refere ao requerimento em questão. No tocante à análise das medidas já tomadas para reparar ou minorar a extensão e as consequências dos danos, percebe-se que a Sanepar atuou em diferentes frentes. Veja-se: “9) Que ações foram tomadas pela SANEPAR para mitigar os efeitos adversos citados no Rio Atuba? Responder de forma justificada. Resposta: Foram executadas obras de ampliação de rede coletora de esgoto. Atualmente, a Bacia do Rio Atuba possui um IARCE (Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto) de 91,67%. Também foram executadas redes de abastecimento de água, serviços de manutenção, limpeza, desobstrução, entre outros. A SANEPAR possui programas de Despoluição de Rios Urbanos, assim como o Programa SE LIGUE NA REDE, que efetua vistorias operacionais nas ligações dos imóveis” (mov. 448.1). Constata-se, desse modo, que a Sanepar realmente ampliou a rede de esgoto, de sorte a atingir um alcance de mais de noventa por cento de atendimento na Bacia do Rio Atuba. Verifica-se, ainda, que a ré efetiva medidas fiscalizatórias de caráter preventivo, com o escopo de garantir a regularidade das ligações à rede de esgoto. Cabe ressaltar que, caso identifique a ligação irregular de esgoto à rede de drenagem das águas pluviais, cabe à Sanepar tão somente notificar o proprietário e dar ciência da situação à municipalidade, a quem, por sua vez, compete a adoção das medidas apropriadas para sanar o problema (laudo pericial de mov. 448.1 - p. 81). Sendo assim, em análise retrospectiva, não se percebe qualquer comportamento desidioso da Sanepar para evitar o dano e minorar suas consequências. Na petição inicial, o requerente também formulou o seguinte pedido: “a condenação dos réus em obrigação de não-fazer, em se absterem da prática do lançamento irregular de águas pluviais, nos moldes atuais, bem como, de esgoto doméstico” (mov. 8.9). Em relação à Sanepar, percebe-se que o pedido não há de ser acolhido, haja vista não ser ela a responsável pelo lançamento das águas pluviais pela rede de drenagem. Conforme demonstrado na instrução processual, a criação do sistema foi efetuada pelo Município de Pinhais e a operação dele também é atribuição da municipalidade. No que se refere ao Município de Pinhais, conclui-se que a ele também não deve ser imposta essa obrigação de não fazer. O término do lançamento irregular das águas pluviais já será garantido pelo cumprimento da obrigação de fazer anteriormente descrita: realocação da rede de drenagem das águas pluviais para outro local. Ademais, conforme registrado pelo perito, “a tubulação de drenagem só pode ser removida, após a instalação de novos dispositivos em substituição aos existentes” (mov. 448.1). Portanto, não é possível a imposição da obrigação de não fazer, determinando a imediata abstenção do lançamento das águas pluviais nos moldes atuais, tendo em vista a necessidade da construção prévia de novo sistema. Por fim, o autor requereu a condenação dos réus à obrigação de fazer no sentido da apresentação de “Plano de Recuperação Ambiental, devidamente aprovado pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, pelo dano causado” (mov. 8.9). Especificamente no que diz respeito à recuperação do dano causado, o perito esclareceu o seguinte: “Quanto ao dano existente este é temporário, pois o cenário é de um ambiente lótico (presença de água em movimento) e seu tratamento é de longo prazo, porém é necessário que medidas sejam tomadas para cessar o lançamento de efluentes na tubulação de águas pluviais, caso contrário há contaminação dos cursos de água” (mov. 448.1). Percebe-se, portanto, ser necessário um tratamento para a recuperação dos danos ambientais atestados no exame pericial (presença de coliformes em níveis superiores aos permitidos pela legislação), sendo imprescindível, inclusive, a paralisação do lançamento de efluentes na tubulação de águas pluviais, de acordo com o que já foi exposto. Desse modo, a determinação de apresentação de Plano de Recuperação Ambiental, conforme requisitou o autor, apresenta-se adequada. O Município de Pinhais deve ser condenado a essa obrigação de fazer, tendo em vista ter contribuído para o dano por meio da construção da rede de drenagem na localidade em questão; da não remoção do sistema após a percepção das irregularidades; e da não adoção de medidas fiscalizatórias e preventivas com efetividade. Por sua vez, a contribuição causal da Sanepar especificamente aos danos verificados na instrução processual não restou evidenciada, de sorte que não há fundamento para impor a ela tal obrigação. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para o fim de: a) condenar o Município de Pinhais ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realocação da rede de drenagem das águas pluviais descrita na exordial para local diverso. A medida pressupõe a instalação de sistema substitutivo à atual rede e deverá ser concluída no prazo de 1 (um) ano; b) condenar o Município de Pinhais ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação e cumprimento de Plano de Recuperação Ambiental, aprovado pelo Instituto Ambiental do Paraná, de modo a minorar as consequências específicas advindas do evento danoso constatado nestes autos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Município de Pinhais ao pagamento de 50% das custas processuais e 50% dos honorários periciais. Tendo em vista que o Estado do Paraná já adiantou a totalidade do valor dos honorários periciais, o Município de Pinhais deverá restituir ao Estado metade desse montante. Deixo de condenar a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do seguinte entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA A UNIÃO. ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; REsp 1.329.607/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; AgRg no AREsp 21.466/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/8/2013; REsp 1.346.571/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Sem condenação do autor à metade das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de novembro de 2021. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(612)

Todos os documentos(31)